Execução Fiscal 7033954-28.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 7.943.842,54

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de certidão

15/04/2026, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2026, 13:55

Juntada de certidão

14/04/2026, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2026, 07:10

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2026, 11:24

Todas as movimentações(298)

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de certidão

15/04/2026, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2026, 13:55

Juntada de certidão

14/04/2026, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2026, 07:10

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2026, 11:24

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 11:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/12/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:01

Conclusos para decisão

17/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/09/2025, 10:56

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/07/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:34

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/07/2025, 23:34

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:31

Juntada de certidão

23/04/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2025, 01:55

Publicado DESPACHO em 07/04/2025.

07/04/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:53

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:12

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 06:38

Conclusos para despacho

15/01/2025, 13:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/01/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 01:24

Publicado DECISÃO em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/12/2024, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:05

Conclusos para despacho

06/08/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 12:14

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/07/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 01:24

Publicado DESPACHO em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 10:16

Juntada de informação

22/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:09

Conclusos para despacho

20/11/2023, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:50

Juntada de certidão

18/10/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:57

Expedição de Alvará.

18/09/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:09

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.

05/09/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA, SERGIO GONDIM LEITE, EDSON TSUTOMU KITAHARA, ANTONIO GURGEL BARRETO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050, PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA, OAB nº RO4245A DESPACHO/ALVARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033954-28.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Defiro a devolução do valor de R$ 65.843,40 a(o) executado(a), por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 93675805. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Depois, manifeste-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N.1820274 - 3 e 1820284 - 0; Favorecido: EDSON TSUTOMU KITAHARA, CPF 828.303.718-87, Agência 3325, Conta corrente 700380, Banco 756 - Sicoob Credisul Nações Unidas Porto Velho. Porto Velho-RO, 2 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:01

Expedido alvará de levantamento

02/09/2023, 09:16

Expedido alvará de levantamento

02/09/2023, 09:16

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de GUILHERME TORTELLI FIRMO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:18

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:15

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:51

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA, SERGIO GONDIM LEITE, EDSON TSUTOMU KITAHARA, ANTONIO GURGEL BARRETO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050, PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA, OAB nº RO4245A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033954-28.2020.8.22.0001 Vistos, etc., EDSON TSUTOMU KITAHARA apresenta impugnação à penhora efetuada via Sisbajud, sob argumento de impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança e decorrente de salário. Argumenta que os valores são oriundos do trabalho, poupança e aplicações do Executado ao longo de 44 anos de vida laborativa. Ainda, sustenta a nulidade dos atos processuais realizados após a rejeição da exceção de pré-executividade por ausência de intimação da causídica sobre a decisão. Afirma que o valor de R$ 19.263,45 refere-se a poupança, enquanto o montante de R$ 54.744,48 é oriundo de aplicação, que teve como origem seu trabalho. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública refutou a ocorrência da nulidade de intimação e pontuou que,pela análise a aba “acesso de terceiros do PJe”, verifica-se que a advogada realizou vários acessos em datas posteriores à prolação da decisão da qual sustenta não ter sido intimada. Defendeu que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que a regra da impenhorabilidade deve ser mantida apenas em casos que a constrição comprometa a subsistência digna do devedor ou de sua família. Em síntese, é relatório. Decido. No que se refere à nulidade da intimação por não constar o nome da advogada na publicação do ato decisório, assiste razão ao impugnante. De fato, o nome da representante processual não foi incluído no cadastro dos autos e, consequentemente, não constou na publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Todavia, a ausência intimação, por si só, não tem o condão de desconstituir a penhora ocorrida via Sisbajud. Isso porque, a oposição de exceção de pré-executividade não suspende ou interrompe, por si só, o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de previsão legal, cumprindo à executada a utilização do instrumento adequado à sua irresignação. Desse modo, não há óbice à realização de atos constritivos, mesmo enquanto o incidente está pendente de decisão. Ademais, desnecessária nova publicação da decisão cujo conteúdo o executado demonstrou inequívoca ciência. Aliás, nesses casos, o entendimento do STJ é no sentido de que o prazo para eventual manifestação tem início na data do peticionamento nos autos (Precedente: REsp 1710498/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019). Em relação ao segundo argumento, sabe-se que a penhora de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é vedada expressamente pelo Código de Processo Civil (art. 833, inciso X, CPC). Sobre o tema, é entendimento pacificado de que os valores depositados em aplicações financeiras recebem o mesmo manto de impenhorabilidade daqueles que estão em conta poupança, respeitado o limite legal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. APLICAÇÕES FINANCEIRAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. AGRAVO INTERNO DO INMETRO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno do INMETRO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2149064 PR 2022/0178598-7, Data de Julgamento: 24/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). No caso dos autos, a penhora via Sisbajud ocorreu em 05/06/2023, e atingiu o montante total de R$ 77.028,66. Da quantia supracitada, R$ 19.263,45 estava depositada no Banco Cooperativo do Brasil, R$ 54.744,48 na Sicoob Credisul, R$ 190,06 no Banco Santander e R$ 2.830,67 no Banco do Brasil. Quanto ao dinheiro oriundo de poupança, o extrato bancário do Banco Sicoob (ID 92275008) demonstra que a quantia de R$ 22.486,38 estava depositada em conta de aplicação financeira, desde 16/05/2022, enquanto o valor de R$ 10.303,91 teve sua aplicação iniciada em 27/02/2023. No ID 92275011 consta o extrato da conta poupança que demonstra a existência de saldo de R$ 19.263,45 na data do bloqueio. Por sua vez, a impenhorabilidade dos salários, aposentadorias, pensões, etc., (vide art. 833, IV, do CPC) busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CRFB. A intenção da regra é garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna do executado, podendo ser afastada quando houver prova de que o valor constrito não possui natureza alimentar. Sobre o tema, o STJ firmou tese vinculante (REsp n. 1.582.475/MG) no sentido de viabilizar que o juízo, excepcionalmente e diante das peculiaridades do caso concreto, flexibilize a regra do art. 833, IV do CPC para fins de penhora de salário ou proventos, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Concilia-se, sempre que possível, o princípio da efetividade da execução e o princípio da dignidade da pessoa (art. 2º da Constituição Federal). Nesses termos, o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). [g. n.] No que concerne às quantias oriundas de salário, o devedor anexou recibos de recebimento das seguintes importâncias: R$ 1.115,18 de WAAJ Transportes e Cargas LTDA, em 30/03/2023 (ID 92275022); R$ 1.000,00 de CNN - CIA. Norte de Navegação, em 31/03/2023 (ID 92275022); R$ 1.200,00 de Academia de Ginastica Mahatma, e 28/03/2023 (ID 92275021); R$ 16.567,00 de Casa do Lanterneiro Comércio de Autopeças, em 29/03/2023; R$ 4.000,00 de Reserva do Bosque Cond. Res., em 21/03/2023; R$ 4.000,00 de Reserva do Bosque Cond. Res., em 17/04/2023; R$ 4.000,00 de Reserva do Bosque Cond. Res., em 29/05/2023; R$ 2.100,00 de Noroeste Máquinas e Equipamentos LTDA, em 31/03/2023; R$ 2.000,00 de Master Moto Com. de Veículos, em 17/04/2023; R$ 1.302,00 de Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 30/05/2023; A soma das importâncias listadas acima alcança R$ 37.284,18. Com efeito, o impugnante comprovou que não aufere remuneração de forma mensal, especialmente pela natureza da atividade exercida (projetos de arquitetura). Desse modo, razoável que as quantias recebidas sejam utilizadas para subsistência do executado e sua família por períodos de dois a três meses. Todavia, o executado não anexou prova das suas despesas mensais, de modo que não é possível, neste momento, quantificar qual o valor necessário para manutenção da sua subsistência digna. Pois bem. Na petição de ID 92275007 - pag. 19 o devedor afirma que o montante de R$ 54.744,48 refere-se à Aplicação Financeira. Porém, ao subtrair a quantia comprovadamente recebida como salário (R$ 37.284,18), do total constrito (R$ 77.028,66), chega-se ao valor de R$ 39.744,48. Tendo em vista que o devedor não anexou extratos detalhados das suas contas, essa última quantia é a que será considerada como poupança. Ademais, em atenção ao precedente vinculante do STJ (REsp n. 1.582.475/MG), tem-se como medida adequada a manutenção de 30% da verba salarial do devedor, visando propiciar a eficácia do processo executivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV e X do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, DEFIRO a liberação de R$ 65.843,406 (R$ 39.744,48 + R$ 26.098,92) em favor de EDSON TSUTOMU KITAHARA, nos termos da fundamentação supra. 1. Intime-se o Executado para apresentar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade e CPF) a fim de viabilizar a devolução do valor bloqueado, no prazo de dez dias. 2. Oportunamente, o devedor poderá anexar provas (extratos bancários dos últimos três meses, recibos, comprovantes de pagamento, etc.) de que a renda auferida é integralmente consumida para sua subsistência e de sua família, para análise em consonância com o REsp n. 1.582.475/MG. 3. Apresentadas as informações supra, retornem conclusos para providência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 17:57

Publicado DECISÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA, SERGIO GONDIM LEITE, EDSON TSUTOMU KITAHARA, ANTONIO GURGEL BARRETO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050, PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA, OAB nº RO4245A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033954-28.2020.8.22.0001 Vistos, etc., EDSON TSUTOMU KITAHARA apresenta impugnação à penhora efetuada via Sisbajud, sob argumento de impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança e decorrente de salário. Argumenta que os valores são oriundos do trabalho, poupança e aplicações do Executado ao longo de 44 anos de vida laborativa. Ainda, sustenta a nulidade dos atos processuais realizados após a rejeição da exceção de pré-executividade por ausência de intimação da causídica sobre a decisão. Afirma que o valor de R$ 19.263,45 refere-se a poupança, enquanto o montante de R$ 54.744,48 é oriundo de aplicação, que teve como origem seu trabalho. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública refutou a ocorrência da nulidade de intimação e pontuou que,pela análise a aba “acesso de terceiros do PJe”, verifica-se que a advogada realizou vários acessos em datas posteriores à prolação da decisão da qual sustenta não ter sido intimada. Defendeu que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que a regra da impenhorabilidade deve ser mantida apenas em casos que a constrição comprometa a subsistência digna do devedor ou de sua família. Em síntese, é relatório. Decido. No que se refere à nulidade da intimação por não constar o nome da advogada na publicação do ato decisório, assiste razão ao impugnante. De fato, o nome da representante processual não foi incluído no cadastro dos autos e, consequentemente, não constou na publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Todavia, a ausência intimação, por si só, não tem o condão de desconstituir a penhora ocorrida via Sisbajud. Isso porque, a oposição de exceção de pré-executividade não suspende ou interrompe, por si só, o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de previsão legal, cumprindo à executada a utilização do instrumento adequado à sua irresignação. Desse modo, não há óbice à realização de atos constritivos, mesmo enquanto o incidente está pendente de decisão. Ademais, desnecessária nova publicação da decisão cujo conteúdo o executado demonstrou inequívoca ciência. Aliás, nesses casos, o entendimento do STJ é no sentido de que o prazo para eventual manifestação tem início na data do peticionamento nos autos (Precedente: REsp 1710498/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019). Em relação ao segundo argumento, sabe-se que a penhora de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é vedada expressamente pelo Código de Processo Civil (art. 833, inciso X, CPC). Sobre o tema, é entendimento pacificado de que os valores depositados em aplicações financeiras recebem o mesmo manto de impenhorabilidade daqueles que estão em conta poupança, respeitado o limite legal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. APLICAÇÕES FINANCEIRAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. AGRAVO INTERNO DO INMETRO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno do INMETRO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2149064 PR 2022/0178598-7, Data de Julgamento: 24/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). No caso dos autos, a penhora via Sisbajud ocorreu em 05/06/2023, e atingiu o montante total de R$ 77.028,66. Da quantia supracitada, R$ 19.263,45 estava depositada no Banco Cooperativo do Brasil, R$ 54.744,48 na Sicoob Credisul, R$ 190,06 no Banco Santander e R$ 2.830,67 no Banco do Brasil. Quanto ao dinheiro oriundo de poupança, o extrato bancário do Banco Sicoob (ID 92275008) demonstra que a quantia de R$ 22.486,38 estava depositada em conta de aplicação financeira, desde 16/05/2022, enquanto o valor de R$ 10.303,91 teve sua aplicação iniciada em 27/02/2023. No ID 92275011 consta o extrato da conta poupança que demonstra a existência de saldo de R$ 19.263,45 na data do bloqueio. Por sua vez, a impenhorabilidade dos salários, aposentadorias, pensões, etc., (vide art. 833, IV, do CPC) busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CRFB. A intenção da regra é garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna do executado, podendo ser afastada quando houver prova de que o valor constrito não possui natureza alimentar. Sobre o tema, o STJ firmou tese vinculante (REsp n. 1.582.475/MG) no sentido de viabilizar que o juízo, excepcionalmente e diante das peculiaridades do caso concreto, flexibilize a regra do art. 833, IV do CPC para fins de penhora de salário ou proventos, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Concilia-se, sempre que possível, o princípio da efetividade da execução e o princípio da dignidade da pessoa (art. 2º da Constituição Federal). Nesses termos, o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). [g. n.] No que concerne às quantias oriundas de salário, o devedor anexou recibos de recebimento das seguintes importâncias: R$ 1.115,18 de WAAJ Transportes e Cargas LTDA, em 30/03/2023 (ID 92275022); R$ 1.000,00 de CNN - CIA. Norte de Navegação, em 31/03/2023 (ID 92275022); R$ 1.200,00 de Academia de Ginastica Mahatma, e 28/03/2023 (ID 92275021); R$ 16.567,00 de Casa do Lanterneiro Comércio de Autopeças, em 29/03/2023; R$ 4.000,00 de Reserva do Bosque Cond. Res., em 21/03/2023; R$ 4.000,00 de Reserva do Bosque Cond. Res., em 17/04/2023; R$ 4.000,00 de Reserva do Bosque Cond. Res., em 29/05/2023; R$ 2.100,00 de Noroeste Máquinas e Equipamentos LTDA, em 31/03/2023; R$ 2.000,00 de Master Moto Com. de Veículos, em 17/04/2023; R$ 1.302,00 de Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 30/05/2023; A soma das importâncias listadas acima alcança R$ 37.284,18. Com efeito, o impugnante comprovou que não aufere remuneração de forma mensal, especialmente pela natureza da atividade exercida (projetos de arquitetura). Desse modo, razoável que as quantias recebidas sejam utilizadas para subsistência do executado e sua família por períodos de dois a três meses. Todavia, o executado não anexou prova das suas despesas mensais, de modo que não é possível, neste momento, quantificar qual o valor necessário para manutenção da sua subsistência digna. Pois bem. Na petição de ID 92275007 - pag. 19 o devedor afirma que o montante de R$ 54.744,48 refere-se à Aplicação Financeira. Porém, ao subtrair a quantia comprovadamente recebida como salário (R$ 37.284,18), do total constrito (R$ 77.028,66), chega-se ao valor de R$ 39.744,48. Tendo em vista que o devedor não anexou extratos detalhados das suas contas, essa última quantia é a que será considerada como poupança. Ademais, em atenção ao precedente vinculante do STJ (REsp n. 1.582.475/MG), tem-se como medida adequada a manutenção de 30% da verba salarial do devedor, visando propiciar a eficácia do processo executivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV e X do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, DEFIRO a liberação de R$ 65.843,406 (R$ 39.744,48 + R$ 26.098,92) em favor de EDSON TSUTOMU KITAHARA, nos termos da fundamentação supra. 1. Intime-se o Executado para apresentar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade e CPF) a fim de viabilizar a devolução do valor bloqueado, no prazo de dez dias. 2. Oportunamente, o devedor poderá anexar provas (extratos bancários dos últimos três meses, recibos, comprovantes de pagamento, etc.) de que a renda auferida é integralmente consumida para sua subsistência e de sua família, para análise em consonância com o REsp n. 1.582.475/MG. 3. Apresentadas as informações supra, retornem conclusos para providência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:09

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:05

Decorrido prazo de GUILHERME TORTELLI FIRMO em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:00

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:35

Conclusos para despacho

10/07/2023, 11:17

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de GUILHERME TORTELLI FIRMO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de impugnação à execução

21/06/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:39

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033954-28.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:01

Conclusos para decisão

24/11/2022, 08:42

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:42

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:39

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:39

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:36

Decorrido prazo de GUILHERME TORTELLI FIRMO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2022, 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2022, 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2022, 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 13:21

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2022.

25/10/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:11

Publicado DECISÃO em 24/10/2022.

21/10/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 08:23

Embargos de declaração acolhidos

20/10/2022, 08:23

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:10

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:39

Decorrido prazo de GUILHERME TORTELLI FIRMO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:32

Conclusos para despacho

18/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 19:55

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2022.

04/07/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 01:05

Publicado DESPACHO em 05/07/2022.

04/07/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 09:07

Conclusos para despacho

25/05/2022, 17:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:48

Juntada de certidão

09/05/2022, 16:37

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:24

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:46

Decorrido prazo de GUILHERME TORTELLI FIRMO em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:39

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:38

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:04

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:00

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:00

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 13:47

Publicado DECISÃO em 24/03/2022.

23/03/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 04:10

Publicado DECISÃO em 24/03/2022.

23/03/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/03/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 20:49

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:12

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:12

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:12

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:12

Decorrido prazo de GUILHERME TORTELLI FIRMO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:12

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:12

Conclusos para despacho

17/02/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 10:19

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

02/02/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:30

Outras Decisões

31/01/2022, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:11

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de GUILHERME TORTELLI FIRMO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 16:08

Conclusos para despacho

29/11/2021, 08:22

Juntada de Petição de recurso

26/11/2021, 20:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 07:05

Publicado DECISÃO em 22/11/2021.

19/11/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 12:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/11/2021, 12:48

Conclusos para despacho

05/10/2021, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:32

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:21

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:46

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:45

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:31

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO GURGEL BARRETO em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:25

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 17:12

Publicado DESPACHO em 19/07/2021.

16/07/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 12:26

Outras Decisões

15/07/2021, 12:26

Juntada de Petição de petição

11/07/2021, 19:52

Conclusos para despacho

23/06/2021, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:07

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 13:47

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 01:00

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:56

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:45

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:41

Decorrido prazo de ANTÔNIO GURGEL BARRETO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 01:03

Publicado DECISÃO em 27/11/2020.

26/11/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 11:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/11/2020, 11:48

Conclusos para despacho

20/11/2020, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:21

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:46

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:41

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:30

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:26

Decorrido prazo de ANTÔNIO GURGEL BARRETO em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:21

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:56

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 10:32

Juntada de Petição de juntada de ar

26/10/2020, 06:33

Juntada de Petição de juntada de ar

19/10/2020, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 20/10/2020.

19/10/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 19:07

Outras Decisões

15/10/2020, 19:07

Conclusos para despacho

13/10/2020, 19:08

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:57

Juntada de Petição de juntada de ar

08/10/2020, 19:11

Juntada de Petição de juntada de ar

08/10/2020, 13:50

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 10:46

Juntada de Petição de juntada de ar

01/10/2020, 19:53

Juntada de Petição de certidão

24/09/2020, 19:43

Decorrido prazo de NETCONSULT ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 01:26

Decorrido prazo de EDSON TSUTOMU KITAHARA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 01:25

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 01:22

Decorrido prazo de SERGIO GONDIM LEITE em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 01:20

Decorrido prazo de ANTÔNIO GURGEL BARRETO em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 01:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2020, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2020, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2020, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2020, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2020, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 22/09/2020.

21/09/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 12:53

Outras Decisões

18/09/2020, 12:53

Conclusos para despacho

15/09/2020, 12:17

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 12:17

Documentos

DESPACHO

•17/12/2025, 11:30

DESPACHO

•20/07/2025, 23:34

DESPACHO

•04/04/2025, 13:54

DECISÃO

•04/12/2024, 13:54

DECISÃO

•04/12/2024, 13:54

DESPACHO

•26/06/2024, 13:33

INFORMAÇÃO

•22/03/2024, 13:21

DESPACHO

•02/09/2023, 09:16

DESPACHO

•02/09/2023, 09:16

DECISÃO

•17/07/2023, 10:59

DESPACHO

•12/06/2023, 09:22

DECISÃO

•20/10/2022, 08:23

DESPACHO

•01/07/2022, 09:07

DECISÃO

•22/03/2022, 12:54

DECISÃO

•21/03/2022, 17:36

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•17/12/2025, 11:30

DESPACHO

19/07/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

•20/07/2025, 23:34

DESPACHO

•04/04/2025, 13:54

DECISÃO

•04/12/2024, 13:54

DECISÃO

•04/12/2024, 13:54

DESPACHO

•26/06/2024, 13:33

INFORMAÇÃO

•22/03/2024, 13:21

DESPACHO

•02/09/2023, 09:16

DESPACHO

•02/09/2023, 09:16

DECISÃO

•17/07/2023, 10:59

DESPACHO

•12/06/2023, 09:22

DECISÃO

•20/10/2022, 08:23

DESPACHO

•01/07/2022, 09:07

DECISÃO

•22/03/2022, 12:54

DECISÃO

•21/03/2022, 17:36

DESPACHO

•31/01/2022, 11:17

DESPACHO

•31/01/2022, 10:30

OUTROS DOCUMENTOS

•26/11/2021, 20:28

OUTROS DOCUMENTOS

•26/11/2021, 20:28

DECISÃO

•18/11/2021, 12:48

DESPACHO

•03/09/2021, 10:21

DESPACHO

•15/07/2021, 12:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/02/2021, 13:47

DECISÃO

•25/11/2020, 11:47

DESPACHO

•15/10/2020, 19:07

OUTRAS PEÇAS

•07/10/2020, 10:46

DESPACHO

•18/09/2020, 12:53