Embargos à Execução 7004845-22.2023.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução 7004845-22.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004845-22.2023.8.22.0014. EMBARGANTE: ADEMIR FIM, CPF nº 51307367968, KM 7 0000, ZONA RURAL ESTANCIA PARAISO LINHA A2 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042 Polo Passivo: EMBARGADO: MULTIFOS NUTRICAO ANIMAL LTDA., CNPJ nº 05112467000147, 5º BEC 5710 MARECHAL RONDON - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da causa: R$ 11.919,04 SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Polo Ativo: Trata-se de embargos à execução opostos por Ademir Fim em desfavor dos atos de execução promovidos sob os autos de nº. 7004908-81.2022.8.22.0014 em que figura como exequente/embargado a empresa Multifós Nutrição Animal (Indústria e Comércio de Alimentação Animal Eireli) Aduz, em síntese que o compromisso vinculado ao contrato é no valor de R$ 6.550,00 (Seis mil, quinhentos e cinquenta reais) que seria pago no dia 15 de maio de 2021 através da entrega de gado, sendo dois machos de zero a nove meses e o restante em moeda corrente. Alega que desde a assinatura do contrato os semoventes estavam à disposição do credor para retirada. Que o embargado tenta modificar os termos do contrato, requerendo valor superior ao fora contratado com pagamento em quantidade de gado superior ao acordado. Sustenta que a morosidade na entrega do gado não traz prejuízo ao credor e que o juízo foi induzido ao erro. Não haveria falar em descumprimendo do contrato, porque o gado sempre esteve à disposição do credor. Ao final, pugnou pelo julgamento de procedência dos embargos à execução para declarar extinta a execução de título extrajudicial por ausência de mora. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões de embargos ao id. 95113755, aduzindo em síntese que o título executivo apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, bem como não houve apresentação de nenhuma causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do credor. Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, apenas o embargado apresentou manifestação no prazo, requerendo o julgamento antecipado. II - Fundamentação Presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas passo ao enfrentamento do mérito dos Embargos à execução. Ao analisar as provas acostadas aos autos, especialmente os termos contratuais do título executivo carreado nos autos da execução de nº.7004908-81.2022.8.22.0014, foi possível denotar a inexistência da obrigação de retirada da coisa. Digo isso, porque a tese dos Embargos à Execução tem como fundamento a purgação da mora pela disposição da coisa em favor do credor e suposta obrigação do credor em retirar a coisa móvel objeto de pagamento. Não obstante as alegações de que não deu causa à mora, apresenta-se como fato incontroverso que o embargante não adimpliu a obrigação perante o embargado, ora credor. Se o contrato não versa sobre a obrigação de retirada da coisa pelo credor, não há falar em mora do credor em receber o pagamento pela inércia de conduta contratual. Nisto, entendo, que não basta o devedor dizer que a coisa estava a disposição do credor e este se recusava em receber, quando a lei dispõe no artigo 539 a 541 do CPC acerca do cumprimento das obrigações e quando houver recusa ou dificuldades de recebimento pelo credor. Vejamos: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. §1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. §2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. §3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. §4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. O devedor detém a obrigação de promover o pagamento e na dificuldade de o fazê-lo, purgar a mora mediante depósito/consignação judicial da coisa devida. Afigura-me que, não cabe, no caso concreto, o devedor alegar que o credor tem dificultado o recebimento dos valores/coisa e de igual forma, permanecer inerte no pagamento, não buscando os meios legais adequados para fugir da mora. Nesse sentido, não poderia o juízo acolher os embargos à execução, visto que se assim procedesse estaria agindo em contrário ao princípio de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", ou seja, não poderia beneficiar o devedor por sua inércia em purgar a mora, deixando de agir em conformidade com a legislação que lhe dá meios adequados para assim fazê-lo. Destarte, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução promovidos por Ademir Fim em desfavor dos atos de execução promovidos sob os autos de nº. 7004908-81.2022.8.22.0014 em que figura como exequente/embargado a empresa Multifós Nutrição Animal (Indústria e Comércio de Alimentação Animal Eireli). Ante ao ônus da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Sentença registrada automaticamente. Publicação automática. Intime-se. Decorrido o prazo de eventual recurso sem interpelações, remeta-se cópia aos autos da ação de execução de título extrajudicial de nº.7004908-81.2022.8.22.0014. Após, arquive-se definitivamente. Vilhena/RO, 23 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADEMIR FIM em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTIFOS NUTRICAO ANIMAL LTDA. em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MULTIFOS NUTRICAO ANIMAL LTDA. em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

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