Procedimento Comum Cível 7002952-08.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 11:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:53

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:43

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

19/12/2023, 10:49

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:49

Juntada de certidão

07/12/2023, 08:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 07:20

Juntada de Petição de apelação

22/09/2023, 14:16

Decorrido prazo de CIDINEIA GOMES DA ROCHA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:30

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 11:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:53

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:43

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

19/12/2023, 10:49

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:49

Juntada de certidão

07/12/2023, 08:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 07:20

Juntada de Petição de apelação

22/09/2023, 14:16

Decorrido prazo de CIDINEIA GOMES DA ROCHA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:30

Decorrido prazo de CIDINEIA GOMES DA ROCHA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de apelação

15/09/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:27

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: FRANCISCO VENCESLAU SOUZA Advogado: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: FRANCISCO VENCESLAU SOUZA, CPF nº 47090383253 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002952-08.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO VENCESLAU SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela de urgência antecipada e designação de perícia médica (ID. 89667496). Laudo pericial juntado ao ID. 91820179. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 91983655) e juntou documentos. Impugnação à contestação e ao laudo pericial juntada pelo requerente ao ID. 92936452. Oportunizada a especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado (ID. 93589375) e o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). A condição de segurado e a carência são incontroversas nos autos. Isso porque, além da ausência de impugnação específica do requerido a esse respeito, da análise do CNIS acostado ao ID. 89385855 extrai-se que na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 25/01/2022 - ID. 89385856) o autor estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RPGS na qualidade de contribuinte individual, preenchendo, portanto, o requisito da qualidade de segurado. A carência, por sua vez, também restava atendida, pois, na hipótese de perda da qualidade, basta que o segurado contribua por metade do período previsto no art. 25, I (12 meses), ou seja, por 06 (seis) meses, nos termos do art. 27-A, da Lei n. 8.213/91, sendo exatamente esse o caso dos autos, tendo o autor vertido contribuições no período compreendido entre 01/07/2021 a 31/12/2021. Entretanto, também é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho, sendo a prova pericial fundamental nos casos de benefício por incapacidade, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que o autor apresenta quadro de "Lombalgia – M54.5 e Transtorno leve de discos lombares – M51.3.", mas que tais lesões não são incapacitantes, existindo tão somente limitação para esforços intensos na coluna lombar. Diante disso, concluiu o i. perito: "Periciado com lesões crônicas leves na coluna lombar, como descritos nos exames de imagem, sem perda funcional e com tratamento ainda incompleto. Não apresenta incapacidade laboral para suas ocupações como motorista autônomo". (grifei) Ressalto, ademais, que a insurgência do autor, por meio de impugnação ao laudo, ocorrera não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal, sendo certo não haver nos autos prova hábil a desconstituir a conclusão apresentada pelo i. perito judicial. Destaco, ainda, que quando os peritos estão diante de incapacidade técnica para prosseguir com a perícia, devem informar este juízo, ou mesmo constar observação no laudo sobre quais pontos não podem por ele ser esclarecidos, não sendo esse o caso dos autos. Além disso, sendo médico perito legalmente habilitado, não há necessidade de especialização. Por fim, não se deve olvidar que a parte requerente foi devidamente intimada acerca da nomeação do expert e não apresentou qualquer restrição ao seu nome e/ou qualificação, deixando para manifestar inconformismo tão somente quando o resultado do exame não lhe foi favorável, de sorte que a matéria se encontra indubitavelmente acobertada pelo manto da preclusão. Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada e INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica. Por fim, considerando que os requisitos para aferição do benefício pleiteado devem ser preenchidos de forma cumulativa, constatada a inexistência de incapacidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por FRANCISCO VENCESLAU SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:28

Julgado improcedente o pedido

22/08/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:26

Julgado improcedente o pedido

22/08/2023, 09:26

Conclusos para decisão

07/08/2023, 09:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:37

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:21

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:15

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2023.

17/07/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002952-08.2023.8.22.0010. AUTOR: FRANCISCO VENCESLAU SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CIDINEIA GOMES DA ROCHA - RO0006594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA - RO0006475A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002952-08.2023.8.22.0010. AUTOR: FRANCISCO VENCESLAU SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CIDINEIA GOMES DA ROCHA - RO0006594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA - RO0006475A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:41

Juntada de certidão

14/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de contestação

14/06/2023, 14:07

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002952-08.2023.8.22.0010. Requerente: FRANCISCO VENCESLAU SOUZA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: CIDINEIA GOMES DA ROCHA - RO0006594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA - RO0006475A Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO P Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:10

Publicado DECISÃO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2023, 12:13

Conclusos para decisão

11/04/2023, 19:24

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 19:24

Documentos

PETIÇÃO

•30/05/2024, 12:27

CERTIDÃO

•21/05/2024, 13:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/09/2023, 18:13

SENTENÇA

•22/08/2023, 09:26

SENTENÇA

•22/08/2023, 09:26

PETIÇÃO

•27/04/2023, 09:48

DECISÃO

•18/04/2023, 12:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/04/2023, 19:24

23/08/2023, 00:00