Procedimento Comum Cível 7000424-68.2023.8.22.0020 - TJRO

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:20

Arquivado Definitivamente

02/09/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:41

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUSA DOS SANTOS, LINHA 160, KM 3/5 sn, CASA ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000424-68.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Rural (Art. 48/51) Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA C/C COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NEUSA DOS SANTOS contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em sede de contestação, o requerido alegou que o requerente já teria ajuizado a presente ação recentemente, com o mesmo objeto, causa de pedir e partes. O processo anterior foi distribuído em 19/07/2021, sob o número 7004111-54.2021.8.22.0010. Intimada a se manifestar, a parte autora alegou que trata-se de pedidos diferentes administrativos e pugnou pela retificação da data do pedido da concessão do benefício de auxílio-doença referente as estes autos. Desta forma, visando a segurança jurídica, embasada no princípio “non bis in idem”, não poderá tramitar um segundo processo para o julgamento de pedido idêntico. Assim, existe óbice ao prosseguimento da ação, eis que presente o fenômeno da litispendência que ocorre quando a parte repete, contemporaneamente, ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo sem julgamento do mérito. Ante ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 3 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/08/2023, 10:02

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 17:17

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NEUSA DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: INSS DESPACHO: Considerando a petição da parte autora de Id. 92620126, manifeste-se as partes a respeito da litispendência e possível litigância de má-fé. Após, conclusos. NADA MAIS, encerrou-se esta audiência, eu,____, Beatriz Dadalto, Secretária de Gabinete, digitei a presente ata, por determinação, conferindo-a e subscrevendo-a. Juíza de Direito Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA REALIZADA EM: 28 DE JUNHO DE 2023 JUIZA DE DIREITO: DENISE PIPINO FIGUEIREDO AUTOS N.: 7000424-68.2023.8.22.0020 TIPIFICAÇÃO: PROCESSO DA ÁREA CÍVEL

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 10:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/06/2023 08:45 Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única.

29/06/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 08:03

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/06/2023 08:45 Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única.

22/06/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:20

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEUSA DOS SANTOS, LINHA 160, KM 3/5 sn, CASA ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000424-68.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Rural (Art. 48/51)

13/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:37

Conclusos para despacho

12/06/2023, 08:20

Juntada de Petição de contestação

10/05/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 10:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2023 09:45 Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única.

12/04/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 16:29

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

22/03/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 02:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUSA DOS SANTOS.

21/03/2023, 13:56

Conclusos para despacho

16/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 15:09

Publicado DESPACHO em 14/03/2023.

13/03/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 04:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2023, 08:54

Conclusos para decisão

07/03/2023, 08:50

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 08:50

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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