Procedimento Comum Cível 7001264-11.2023.8.22.0010 - TJRO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

07/02/2024, 14:08

Juntada de certidão

07/02/2024, 14:06

Juntada de certidão

05/02/2024, 08:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de LUCIARA BUENO SEMAN em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:42

Juntada de Petição de recurso

16/11/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:33

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

23/10/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GESSILVANA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: GESSILVANA GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 67337953291 DIB: 02/02/2023 DIP: 20/10/2023 DCB: DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE 1) AUTOR: GESSILVANA GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 67337953291, RUA D 199 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094, - DE 1610/1611 A 2317/2318 BAIRRO CENTRO - 76805-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001264-11.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 22.134,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GESSILVANA GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão/reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em auxílio por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício supracitado. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Foi recebida a inicial, houve concessão da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela antecipada de urgência e designação da perícia médica (ID. 87416261). Laudo pericial juntado ao ID. 89948031. Citado, o inss apresentou proposta de acordo com posterior contestação (ID. 92741426). A parte autora não aceitou a proposta de acordo e impugnou a contestação (ID. 92885885). Intimados para demais produção de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo ao mérito. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito à concessão de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). I – Qualidade de segurado e cumprimento do período de carência A autora recebia benefício de auxílio-doença no período anterior a sua cessação em 04/04/2022 a 02/02/2023 (CNIS ID. 87378426), assim a autarquia já reconhecia a qualidade de segurado da parte autora administrativamente. Ademais, o fato da autarquia previdenciária ter apresentado proposta de acordo, confirma que a requerida reconhece que a requerente preenche os requisitos necessários para recebimento do benefício pleiteado. II – Incapacidade para o trabalho O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que a autora possui “Lombalgia – M54.5; Cervicalgia – M54.2; Transtorno de discos intervertebrais – M51.3; Síndrome do manguito rotador bilateral – M75.1". Alegou que a doença acomete a requerente desde 2018 e que houve sequelas ao longo do tempo, estando a autora incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas, sendo possível sua reabilitação para atividades que não exijam esforço intensos ou repetitivos nos membros superiores e na coluna. Por fim, o perito concluiu que trata-se de "Periciada com sequelas de lesões crônicas em ambos os ombros e no punho direito, decorrente de esforços repetitivos crônicos, associado a lesões crônicas de coluna cervical e lombar leves. Tem incapacidade laboral parcial e permanente por restrição de esforços repetitivos ou intensos, podendo ser reabilitada para outras funções". É certo que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida ainda que nos casos de incapacidade parcial, desde que existam circunstâncias aptas a recomendá-la, com base na análise dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do requerente, ou seja, analisando-se concretamente as circunstâncias do caso, pois, em algumas situações, em razão das circunstâncias delineadas, por mais que a incapacidade seja somente parcial, torna-se, na verdade, inviável/impossível o exercício de atividade laboral pela parte. No presente caso, entretanto, considerando que a autora possui 48 anos, com ensino médio completo e que há capacidade residual para o exercício de atividades laborativas que não exijam esforço repetitivos ou intensos, entendo que não se mostra configurada incapacidade apta a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Diante disso, considerando a relação de causalidade entre a(s) doença(s) da autora e a incapacidade parcial e permanente, existindo a possibilidade de reabilitação profissional, dadas as condições supracitadas, verifica-se que o(a) autor(a) faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado indevidamente, até que seja tratado(a)/recuperado(a)/reabilitado(a), não fazendo jus, contudo, à concessão de aposentadoria por invalidez, nada impedindo que, futuramente, no caso de progressão/agravamento da(s) enfermidade(s), o requerente busque sua concessão. Tem-se, portanto, que a requerente faz jus tão somente à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida (02/02/2023). Não consta no laudo médico judicial eventual data de cessação da incapacidade, uma vez que essa, embora parcial, é permanente. Portanto, por força do disposto no artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91, tratando-se de auxílio-doença em que a previsão da cessação depende de condição futura (reabilitação), ainda não limitada a tempo específico e, portanto, sem possibilidade de ser estimado prazo de duração, o benefício deverá ser cessado após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da data da efetiva reativação/implantação, devendo o(a) requerente, caso queira, dirigir-se à agência da previdência social com breve antecedência à data da cessação e solicitar a prorrogação do benefício se entender que a incapacidade persiste, podendo, ainda, ser convocado(a) a qualquer momento para ser submetido(a) à reavaliação periódica pela parte requerida, nos termos do §10 do artigo 60 e do artigo 101, ambos da Lei 8.213/91, sob pena de ser cessado o benefício automaticamente com o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias ou não comparecimento em caso de convocação. Contudo, tal hipótese decorre de lei e ficará a cargo do INSS a averiguação no caso concreto, não necessitando fixar termo final no dispositivo da sentença, vez que se trata de prazo legal que deverá ser revisto pela Autarquia, podendo (ou não) ser prorrogado por decisão fundamentada. Ressalto, todavia, que o benefício ora concedido não deverá ser cessado até que o requerente seja submetida a nova perícia médica administrativa, de modo que seja reavaliado o seu quadro incapacitante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial por GESSILVANA GONÇALVES DE OLIVEIRA e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio incapacidade temporária em favor da parte autora, desde a cessação indevida (DER: 02/02/2023), ficando autorizado o abatimento de valores eventualmente pagos. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o requerido IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Auxílio-doença (31) CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1) Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. 4) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:12

Julgado procedente em parte o pedido

20/10/2023, 17:12

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001264-11.2023.8.22.0010. AUTOR: GESSILVANA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:48

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001264-11.2023.8.22.0010. AUTOR: GESSILVANA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS ou apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 08:26

Juntada de Petição de contestação

01/07/2023, 19:21

Juntada de certidão

15/06/2023, 17:36

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001264-11.2023.8.22.0010. Requerente: GESSILVANA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por o Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 20:55

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 14:40

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 14:39

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 14:39

Decorrido prazo de LUCIARA BUENO SEMAN em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:45

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2023, 17:16

Publicado DECISÃO em 27/02/2023.

24/02/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2023, 18:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GESSILVANA GONCALVES DE OLIVEIRA.

22/02/2023, 18:15

Conclusos para decisão

22/02/2023, 10:06

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição inicial

22/02/2023, 10:06

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIARA BUENO SEMAN em 17/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

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