Procedimento Comum Cível 7007076-43.2023.8.22.0007 - TJRO

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 11:47

Juntada de certidão

14/12/2023, 11:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 06:54

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007076-43.2023.8.22.0007. AUTOR: AMAURI MECHALCZUK, CPF nº 63868075291, LINHA 08 LT 51 GB 08 KM 37 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. AMAURI MECHALCZUK ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, aduz deter a qualidade de segurado(a) especial rural e ser portador(a) de doenças ortopédicas. Diante disso, afirma incapacidade para as suas atividades laborais. Acosta documentos. Determinada a realização de perícia médica, a citação e concedida a gratuidade da justiça (ID. 91840771). Petição do INSS para a citação após a realização da colheita da prova pericial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, com quesitos (ID. 92193441). Juntada de laudo médico particular atualizado (ID. 93866047). O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo o laudo acostado no evento de ID. 94301492. Contestação pelo INSS (ID. 95363776). Discorreu acerca dos requisitos legais autorizadores dos benefícios por incapacidade, resistindo à pretensão, requereu a improcedência dos pedidos com base no resultado da colheita da prova pericial. Acostou extrato de dossiê previdenciário. Impugnação ao laudo pericial com requerimento de repetição da prova por outro perito (ID. 95596787). Decisão de saneamento pelo indeferimento de nova produção da perícia médica e pela designação de audiência de instrução de julgamento (ID. 96515709). Em petição, o autor requereu a dispensa da prova oral/testemunhal em audiência e pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID. 96913107). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de benefício por incapacidade como trabalhador rural em regime de economia familiar. Ante o pedido de desistência da colheita de provas oral/testemunhal, promova-se o cancelamento da solenidade designada para a data de 25/01/2024, às 11h 45min. Libere-se a pauta. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. Passo a análise do mérito. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Da incapacidade laboral O laudo pericial (ID. 94301492) identifica que o(a) requerente com histórico de dor crônica lombar. Refere piora aos esforços laborais. Nega fisioterapia. Afirma uso de medicação. Ao exame clínico, dor mecânica lombar (testes clássicos do exame físico da coluna vertebral) inocente. Ressonância mostra alterações degenerativas leves em coluna lombar. Sem atrofias musculares. Portador(a) de lombalgia crônica com espondilodiscartrose lombar leve (CID(s): M54.5,M513), não sendo possível determinar o início (doença crônico-degenerativa de lenta evolução) de no mínimo 01 ano e quanto ao término, persistente (quesitos 1 e 2). Sem atestar incapacidade laboral ou qualquer limitação funcional para a atividade habitual (rural, braçal). Sem progressão e já apto ao trabalho (quesitos 3/16). Da qualidade de segurado especial (trabalhador rural) Em relação à qualidade de segurado(a) especial, há que se observar a exigência da Súmula 149 do STJ, no que diz respeito ao início de prova material em relação ao efetivo desempenho de atividade rural, sendo imprescindível para a comprovação, a produção de provas testemunhal corroborada pela prova documental. Malgrado a apresentação documental (certidão de casamento profissão agricultor, contrato de arrendamento rural, comprovante de endereço rural e notas fiscais de venda e compra de produtos/insumos agrícolas, ID. 91750225 - 91750242), o autor expressamente desistiu complementação probatória em audiência, logo, prejudicado o requisito. Assim, considerando as informações constantes no referido laudo pericial e os demais elementos de convicção encartados aos autos, concluo que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por AMAURI MECHALCZUK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sem custas face a AJG. Em razão da sucumbência, condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, §2º, CPC) no percentual de 10 % do valor da causa (art.85, § 2º, CPC). Os encargos sucumbenciais ficam sujeitos à condição suspensiva, conforme disposto no §3º do artigo 98, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 20 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:44

Julgado improcedente o pedido

20/10/2023, 12:44

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7007076-43.2023.8.22.0007. AUTOR: AMAURI MECHALCZUK, CPF nº 63868075291, LINHA 08 LT 51 GB 08 KM 37 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Indefiro o pedido de complementação do laudo ou realização de nova colheita de prova pericial. O Expert que atendeu a parte autora é perito médico cadastrado na Justiça Federal e especialista em ortopedia e traumatologia, sendo certo que a insatisfação do resultado da perícia não desqualifica a prova. Demais disso, a in(capacidade) laborativa será aferida mediante detida análise de todo o recorte probatório coligido ao feito (CPC, art. 479). 2. Para os fins de se veriguar a qualdiade de segurado(a) especial, imprescindivel a colheita da proval oral/testemunhal, isso, no sentido de corroborar com o início de prova material/documental. 3. Tendo em vista a não anotação da data de audiência na decisão inaugural (ID. 91840771), corrijo a falha e designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 25/01/2024, às 11h 45min (art. 357, V, CPC). 4. A audiência ocorrerá por videoconferência para a parte que prefira participar remotamente do ato, e de forma presencial para aquela que prefira comparecer à sede do Juízo (Resolução 354/20-CNJ). 4.1. Endereço eletrônico (link) para acesso à videoconferência da audiência: https://meet.google.com/afc-xyor-gde 5. As testemunhas, peritos e demais colaboradores residentes nesta comarca serão ouvidos na sede do Juízo, podendo participar de forma telepresencial somente se assegurada a incomunicabilidade (art. 456 do CPC). Residindo em outra comarca, serão ouvidos de forma telepresencial, garantida igualmente a incomunicabilidade. 6. O rol de testemunha deverá ser apresentado no prazo de cinco dias (art. 357, § 4º, CPC). Cabe ao advogado(a) informar a testemunha do dia, hora e local da audiência (art. 455, CPC). 7. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, Fazenda Pública ou Ministério Público deverão ser intimadas pelo Juízo, expedindo-se mandado. Se a testemunha for servidor público, expeça-se ofício requisitando a sua apresentação. 8. Intimem-se. Cacoal/RO, 22 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2023, 12:03

Conclusos para decisão

06/09/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 10:44

Juntada de Petição de contestação

30/08/2023, 09:53

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7007076-43.2023.8.22.0007. AUTOR: AMAURI MECHALCZUK Advogado do(a) AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL - AUTOR Fica A PARTE intimada a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial apresentado, ID 94301492. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:44

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:58

Juntada de Petição de laudo pericial

07/08/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 18:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 15:08

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7007076-43.2023.8.22.0007. AUTOR: AMAURI MECHALCZUK Advogado do(a) AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - PERÍCIA Fica A PARTE intimada, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição do Perito Judicial ID 92054971, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:00

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007076-43.2023.8.22.0007. AUTOR: AMAURI MECHALCZUK, CPF nº 63868075291, LINHA 08 LT 51 GB 08 KM 37 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMAURI MECHALCZUK.

12/06/2023, 10:13

Conclusos para despacho

07/06/2023, 09:40

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 09:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2023.

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