Reintegração / Manutenção de Posse 0014484-77.2013.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 0014484-77.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 REQUERIDO: LEONARDO ROSATO DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MICHELE MARQUES ROSATO, OAB nº RO3645, ANDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONCA, OAB nº AC3784 Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 22/07/2013 DECISÃO I – RELATÓRIO LEONARDO ROSATO DE SOUZA opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no processo ID n. 91842771, aduzindo a ocorrência de omissão e erro material. Sustenta que a decisão aduziu a não existência de provas robustas quanto a existência de comodato alegado pelo embargante. Menciona que apresentou provas suficientes para comprovar o comodato. Aduz, também, que o esbulho ficou caracterizado na data de 29/01/2021 não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição da prescrição. Requer o acolhimento dos embargos. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na verdade, o embargante repetiu os mesmos argumentos dos embargos de declaração opostos anteriormente (ID n. 88054074), que já foi decidido (ID n. 91842771). Por outro lado, observa-se a ocorrência de erro material, pois constou na fundamentação que o esbulho ficou caracterizado em 29/01/2021, data da expedição da notificação, que ocorreu em 29/01/2012. No entanto, o esbulho deve ser caracterizado em 15/03/2013, data da notificação quando o requerido se recusou a receber a notificação de desocupação voluntária (ID n. 13725788, p. 43). Além disso, o autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, quando deveria ser a parte requerida em razão sua sucumbência. Os equívocos cometidos são evidentes e devem ser corrigidos. Assim, na forma do art. 494, inciso I do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de erro material na sentença (ID n. 91842771). Note-se que o erro material, como ocorre no presente caso concreto, pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, sem que haja qualquer ofensa ao julgado. Com relação aos demais apontamentos, mantém-se a decisão anterior (ID n. 91842771) III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0014484-77.2013.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apresentados por LEONARDO ROSATO DE SOUZA, e assim com fundamento no dispositivo legal supremencionado, RETIFICO a sentença proferida no ID n. 91842771, para que conste o seguinte: Onde se lê: "Em relação a alegada prescrição suscitada pela parte requerida, não merece ser confirmada. A contagem prescricional deve iniciar na data da notificação extrajudicial, momento esse no qual o autor da presente ação demonstra interesse na desocupação do imóvel. Ou seja, o esbulho ficou caracterizado na data de 29/01/2021, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de prescrição." "Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC,CONDENO o autor a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (§2º do art. 85 do CPC), com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) a partir desta data e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (§16 do art. 85 do CPC)." Leia-se: "Em relação a alegada prescrição suscitada pela parte requerida, não merece ser confirmada. A contagem prescricional deve iniciar na data da notificação extrajudicial, momento esse no qual o autor da presente ação demonstra interesse na desocupação do imóvel. Ou seja, o esbulho ficou caracterizado na data de 15/03/2013, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de prescrição." "Com a ressalva do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil, CONDENO o requerido a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (§2º do art. 85 do CPC), com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) a partir desta data e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (§16 do art. 85 do CPC)." Mantenho os demais termos do julgado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONARDO ROSATO DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEONARDO ROSATO DE SOUZA em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/05/2025.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)