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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.946,34

Órgão julgador

Ariquemes - 1º Juizado Especial

Partes do Processo

DELCIDIO DIAS DA SILVA NETO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIANO DUARTE em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELCIDIO DIAS DA SILVA NETO em 15/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIANO DUARTE em 24/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(22)