Cumprimento de sentença 7000992-74.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 6.986,98

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial

Processos relacionados

JE · TJRO · Cumprimento de sentença · Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 17:27

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:26

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 07:39

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 06:05

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 06:05

Expedido alvará de levantamento

19/04/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:50

Conclusos para despacho

18/04/2024, 12:07

Juntada de certidão

18/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 07:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 05:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 20:34

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 17:27

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:26

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 07:39

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 08/05/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•19/04/2024, 13:50

DECISÃO

•25/03/2024, 12:33

09/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 06:05

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 06:05

Expedido alvará de levantamento

19/04/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:50

Conclusos para despacho

18/04/2024, 12:07

Juntada de certidão

18/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 07:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 05:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 20:34

Publicado DECISÃO em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:33

Expedido alvará de levantamento

25/03/2024, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:46

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 21:49

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 01:16

Publicado DECISÃO em 31/01/2024.

31/01/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos

30/01/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de EDVALDO ANTONIO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDVALDO ANTONIO DA SILVA - RO9467 Requerido(a): ALVARÁ DE SOLTURA: OI S.A Advogado: Advogado do(a) ALVARÁ DE SOLTURA: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO À PARTE MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA AVENIDA JORGE TEIXEIRA, 1710, CASA, NOVO HORIZONTE, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76940-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Ouro Preto do Oeste, 21 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) Processo nº: 7000992-74.2019.8.22.0004

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2023, 16:14

Publicado SENTENÇA em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000992-74.2019.8.22.0004. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 1710, CASA NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDVALDO ANTONIO DA SILVA, OAB nº RO9467 ALVARÁ DE SOLTURA: OI S.A, AVENIDA LAURO SODRÉ 3290, - DE 3290 A 3462 - LADO PAR BAIRRO DOS TANQUES - 76803-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ALVARÁ DE SOLTURA: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A SENTENÇA Conforme exposto no despacho ao ID 91845934, em que pese a petição de suspensão processual em virtude da nova recuperação judicial, consta na decisão de ID 88621296 que as penhoras de até R$ 20.000,00 poderão ocorrer na seguinte conta da executada: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] recebo os embargos por serem tempestivos e os rejeito em razão de que foram permitidos pelo juízo da recuperação os bloqueios de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Transitada em julgado, intime-se a exequente para que forneça os dados bancários para expedição de alvará judicial eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, concluso para expedição de alvará judicial eletrônico. Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 15:03

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDVALDO ANTONIO DA SILVA - RO9467 Requerido(a): ALVARÁ DE SOLTURA: OI S.A Advogado: Advogado do(a) ALVARÁ DE SOLTURA: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO À PARTE MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA AVENIDA JORGE TEIXEIRA, 1710, CASA, NOVO HORIZONTE, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76940-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto à impugnação/embargos a execução/cumprimento de sentença. Ouro Preto do Oeste, 20 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) Processo nº: 7000992-74.2019.8.22.0004

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:47

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de EDVALDO ANTONIO DA SILVA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 14:45

Juntada de certidão

15/06/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:08

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000992-74.2019.8.22.0004. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 1710, CASA NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXE PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

13/06/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 11:03

Conclusos para decisão

27/03/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:17

Decorrido prazo de EDVALDO ANTONIO DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:31

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 11:54

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:27

Processo Desarquivado

12/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

10/01/2023, 10:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de EDVALDO ANTONIO DA SILVA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 08/09/2021.

08/09/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 17:42

Arquivado Definitivamente

06/09/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:58

Outras Decisões

03/09/2021, 13:58

Conclusos para despacho

26/08/2021, 13:28

Processo Desarquivado

26/08/2021, 13:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/07/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 14:23

Arquivado Definitivamente

13/02/2020, 15:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 10:12

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 10:00

Processo Desarquivado

23/01/2020, 12:51

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 11:50

Arquivado Definitivamente

02/07/2019, 17:14

Decorrido prazo de Oi S/A em 24/06/2019 23:59:59.

25/06/2019, 05:44

Decorrido prazo de EDVALDO ANTONIO DA SILVA em 24/06/2019 23:59:59.

25/06/2019, 05:43

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 24/06/2019 23:59:59.

25/06/2019, 05:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ESTEVAM MIRANDA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2019, 02:04

Publicado SENTENÇA em 07/06/2019.

05/06/2019, 02:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 11:16

Julgado procedente em parte do pedido

04/06/2019, 11:16

Audiência Conciliação realizada para 13/05/2019 09:30 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

13/05/2019, 12:50

Conclusos para julgamento

13/05/2019, 12:50

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2019, 08:41

Juntada de Petição de contestação

10/05/2019, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2019, 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2019, 11:33

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2019.

08/03/2019, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 14:34

Audiência conciliação designada para 13/05/2019 09:30 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

06/03/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 17:27

Conclusos para despacho

21/02/2019, 15:21

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 15:21

DECISÃO

•30/01/2024, 11:27

SENTENÇA

•12/09/2023, 11:15

SENTENÇA

•12/09/2023, 11:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/06/2023, 14:45

DESPACHO

•12/06/2023, 11:03

DENÚNCIA

•22/03/2023, 15:17

DESPACHO

•27/02/2023, 11:54

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/01/2023, 10:58

DESPACHO

•03/09/2021, 13:58

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2021, 14:04

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2021, 14:04

SENTENÇA

•04/06/2019, 11:16

DESPACHO

•28/02/2019, 17:27