Procedimento Comum Cível 7000573-70.2023.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000573-70.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINEIA MILBRATZ, CPF nº 88179184234, P. 70 KM 01 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA, CNPJ nº 92892256000179, DOS ANDRADAS 772, CENTRO PORTO ALEGRE - 90020-008 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO REU: FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI, OAB nº RS67502, RIACHUELO 1200, APTO 21 CENTRO - 90010-273 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL SENTENÇA I – Relatório AUTOR: ROSINEIA MILBRATZ, em face do REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA., sob a alegação de que está ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário referente à cobrança no valor de R$ 69,90,contudo, aduz que não autorizou tais descontos junto ao banco requerido. A ação foi recebida, tendo sido deferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, a parte requerida contestou a ação alegando não haver conduta antijurídica comprovada nos autos. Não juntou contrato assinado. A parte autora apresentou réplica à contestação, alegando que não assinou qualquer documento que autorizasse os descontos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - Fundamentação. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra por incidir à hipótese vertente o disposto do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente é necessário esclarecer que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a (in)existência do contrato de seguro que dá fundamento aos descontos que foram realizados na conta bancária da parte autora. A parte autora veio a juízo alegando que está ocorrendo descontos no valor de R$ 69,9, sustentando que não celebrou contrato algum com o banco requerido. A demandada, por sua vez, contesta genericamente e não junta contrato assinado pela parte autora. Entendo, portanto, que o requerido não demonstrou que o seguro fora realmente contratado pela parte autora. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados à parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora. Do Dano Moral. Pleiteia a parte indenização por dano Moral, uma vez que foi realizado desconto sem autorização. Entendo assistir razão a parte autora neste pedido, pois os descontos lhe causaram prejuízos, uma vez que conforme apresentou o benefício é utilizado para compra de medicamentos e sua subsistência. É inviável pensar que descontos ilegais em um benefício que serve como único meio de renda seja simplesmente meros aborrecimentos rotineiros, pois os fatos certamente causam dor e constrangimento ao autor ferindo-lhe sua esfera moral. Portanto, não restam dúvidas do dever de indenizar da parte requerida, bastando tão somente a quantificação do valor. A indenização tem dois objetivos claros, que são sanar o prejuízo sofrido pelo autor para que este tenha alguma resposta dada a situação ilegal a qual se submeteu, e caráter punitivo e pedagógico que visa punir a ilegalidade e admoestar a empresa a sanar suas irregularidades. Cabe a ressalva que apesar do valor não servir como causa de enriquecimento ilícito, este deve sanar as dores sofridas, que afetam a normalidade e causam dor ao ofendido, machucando a moral do experimentante, e maculando sua honra perante a sociedade. Deste modo, também é dever do poder judiciário tentar prevenir novos litígios, mesmo que para isto tenha de impor sanções mais drásticas ao ofensor, para que se cumpra integralmente os dois papéis da indenização ao dano de cunho moral. Em atenção a isto e visando cumprir ambos os intuitos da indenização por dano moral, de acordo com o grau da ofensa e a capacidade econômica do ofensor, entendo ser justo, razoável, necessário e suficiente que a indenização seja fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Da Repetição do Indébito. O artigo 42 do CDC, estipula uma penalidade àquele que cobrar indevidamente quantia indevida, sem que haja engano justificável, devendo ser ressarcido os valores pagos em dobro. No caso sub judice não há dúvidas que os valores foram pagos indevidamente, sendo que não há nenhuma sombra de engano pela parte requerida, que permaneceu por meses recebendo quantia indevida mesmo sabendo que não era merecedora destas. Este também é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Comprovada a efetivação de descontos indevidos, a repetição do indébito fica evidente, uma vez constatada a ilegalidade dos descontos. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário, privando o consumidor do valor subtraído, cuja soma compromete sua renda. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando este se mostrar razoável e proporcional à extensão dos danos. APELAÇÃO, Processo nº 7039855-79.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias A autora comprovou nos autos os descontos no valor de R$ 69,90. Assim, por ser indevido os débitos, faz jus à repetição dos valores que foram realizados desde a inclusão dos descontos, incluindo aqueles que foram realizados durante o decorrer do processo em dobro, conforme art. 42 do CDC. III – Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por AUTOR: ROSINEIA MILBRATZ, em face do REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA. para o fim de: 1 - Declarar inexistente os contratos objeto de discussão nestes autos, devendo o requerido cessar os descontos na conta bancária da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, nos termos da antecipação de tutela deferida inicialmente; 2 - Condenar o requerido a devolver a quantia desconta em dobro, a partir da inclusão do contrato, até a efetiva cessação, conforme extrato bancário a ser juntado aos autos pela parte exequente, a ser corrigido monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescida dos juros de 1%, a partir da citação inicial (art. 405, do CC). 3- CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão (Súmula nº 362 – STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela sucumbente, sendo que as custas finais deverão incidir sobre o valor da condenação. Arbitro os honorários de advogados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000573-70.2023.8.22.0018 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. SIRVA A PRESENTE DE MANDANDO DE INTIMAÇÃO. quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIA MILBRATZ em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado DECISÃO em 03/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

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