Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7058006-25.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Preparo/DeserçãoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2019

Valor da Causa

R$ 12.258,36

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

13/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 10:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 10:09

Conclusos para despacho

11/03/2026, 08:08

Juntada de certidão

11/03/2026, 08:07

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 09:41

Juntada de certidão

03/03/2026, 09:40

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:26

Todas as movimentações(187)

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

13/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 10:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DECISÃO

•12/05/2026, 10:09

DECISÃO

•27/01/2026, 12:34

12/05/2026, 10:09

Conclusos para despacho

11/03/2026, 08:08

Juntada de certidão

11/03/2026, 08:07

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 09:41

Juntada de certidão

03/03/2026, 09:40

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:26

Juntada de certidão

05/02/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:46

Juntada de certidão

30/01/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 29/01/2026.

28/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/01/2026, 12:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/01/2026, 12:35

Juntada de certidão

13/01/2026, 17:20

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 14:13

Decorrido prazo de MARIA AMINADA DE SOUSA MONTEIRO em 21/11/2025 06:00.

22/11/2025, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 12:34

Conclusos para despacho

02/10/2025, 08:25

Juntada de certidão

02/10/2025, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:38

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:22

Juntada de documento de comprovação

09/09/2025, 12:21

Juntada de certidão

09/09/2025, 12:07

Juntada de certidão

09/09/2025, 12:07

Juntada de certidão

09/09/2025, 12:06

Decorrido prazo de MARIA AMINADA DE SOUSA MONTEIRO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 04:45

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2025, 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:36

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2025, 00:49

Publicado DECISÃO em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/06/2025, 10:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

30/06/2025, 10:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/06/2025, 10:40

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2025, 02:04

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:47

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:00

Juntada de certidão

30/04/2025, 12:14

Decorrido prazo de MARIA AMINADA DE SOUSA MONTEIRO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2025, 08:55

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 01:56

Publicado DECISÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

02/02/2025, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2025, 09:35

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:41

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

28/01/2025, 14:41

Processo Desarquivado

28/01/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

27/01/2025, 14:36

Decorrido prazo de FRANCIELE DEFENDI TEZZEI em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de MARIA AMINADA DE SOUSA MONTEIRO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:33

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 10:48

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA AMINADA DE SOUSA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DEFENDI TEZZEI - Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7058006-25.2019.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/04/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

18/04/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:07

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARIA AMINADA DE SOUSA MONTEIRO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2022.

08/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:09

Recebidos os autos

04/11/2022, 14:07

Juntada de certidão

20/10/2022, 10:39

Juntada de despacho

12/09/2022, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 10:17

Outras Decisões

23/03/2021, 10:17

Conclusos para despacho

19/03/2021, 13:18

Juntada de certidão

19/03/2021, 13:17

Juntada de certidão

01/03/2021, 15:15

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

01/03/2021, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:44

Decorrido prazo de FRANCIELE DEFENDI TEZZEI em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 14:08

Decorrido prazo de MARIA AMINADA DE SOUSA MONTEIRO em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 14:07

Decorrido prazo de MARIA AMINADA DE SOUSA MONTEIRO em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:36

Decorrido prazo de FRANCIELE DEFENDI TEZZEI em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2021, 00:33

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

25/01/2021, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7058006-25.2019.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E

22/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 20:13

Outras Decisões

21/01/2021, 20:12

Conclusos para decisão

16/12/2020, 14:48

Juntada de Petição de outros documentos

09/12/2020, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2020, 00:02

Publicado DECISÃO em 03/12/2020.

02/12/2020, 00:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/11/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 15:52

Conclusos para despacho

25/11/2020, 14:45

Decorrido prazo de MARIA AMINADA DE SOUSA MONTEIRO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:06

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2020, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2020.

05/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:31

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 15:27

Juntada de Petição de recurso

09/10/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 17:03

Publicado SENTENÇA em 24/09/2020.

23/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:31

Julgado procedente em parte do pedido

21/09/2020, 18:31

Decorrido prazo de MARIA AMINADA DE SOUSA MONTEIRO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:50

Decorrido prazo de FRANCIELE DEFENDI TEZZEI em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:50

Conclusos para julgamento

02/09/2020, 14:07

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2020, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 26/08/2020.

25/08/2020, 00:12

Outras Decisões

21/08/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 18:32

Juntada de Petição de outros documentos

20/08/2020, 08:58

Conclusos para julgamento

21/07/2020, 15:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:02

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de FRANCIELE DEFENDI TEZZEI em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:10

Decorrido prazo de MARIA AMINADA DE SOUSA MONTEIRO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 12:32

Publicado DESPACHO em 18/06/2020.

17/06/2020, 12:32

Outras Decisões

16/06/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 12:56

Juntada de Petição de petição

06/06/2020, 02:23

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 15:11

Conclusos para julgamento

13/04/2020, 16:26

Juntada de Petição de contestação

09/04/2020, 16:00

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2020, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 18:42

Nomeado perito

04/03/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 14:59

Conclusos para despacho

10/02/2020, 17:26

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

10/02/2020, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:45

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:45

Outras Decisões

14/01/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 11:35

Conclusos para despacho

21/12/2019, 11:32

Distribuído por sorteio

21/12/2019, 11:32

DECISÃO

•04/11/2025, 12:34

DECISÃO

•30/06/2025, 10:40

DECISÃO

•02/02/2025, 09:35

DECISÃO

•02/02/2025, 09:35

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/01/2025, 14:36

DESPACHO

•18/04/2023, 13:07

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 10:31

DESPACHO

•09/06/2022, 10:40

ACÓRDÃO

•19/05/2021, 10:24

DESPACHO

•01/04/2021, 09:05

DESPACHO

•23/03/2021, 10:17

DECISÃO

•21/01/2021, 20:12

DECISÃO

•30/11/2020, 15:52

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•12/05/2026, 10:09

DECISÃO

•27/01/2026, 12:34

DECISÃO

•04/11/2025, 12:34

DECISÃO

•30/06/2025, 10:40

DECISÃO

•02/02/2025, 09:35

DECISÃO

•02/02/2025, 09:35

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/01/2025, 14:36

DESPACHO

•18/04/2023, 13:07

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 10:31

DESPACHO

•09/06/2022, 10:40

ACÓRDÃO

•19/05/2021, 10:24

DESPACHO

•01/04/2021, 09:05

DESPACHO

•23/03/2021, 10:17

DECISÃO

•21/01/2021, 20:12

DECISÃO

•30/11/2020, 15:52

SENTENÇA

•21/09/2020, 18:31

DESPACHO

•21/08/2020, 18:32

DESPACHO

•16/06/2020, 12:56

DESPACHO

•04/03/2020, 14:59

DESPACHO

•14/01/2020, 11:35