Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005456-19.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Preparo/DeserçãoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 20.471,04

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:56

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2025, 08:46

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de ciência

21/10/2025, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:27

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 16:11

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 17:02

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:56

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2025, 08:46

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

SENTENÇA

•29/09/2025, 08:27

DECISÃO

•27/05/2025, 11:43

27/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de ciência

21/10/2025, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:27

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 16:11

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:48

Expedição de RPV.

30/06/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:10

Decorrido prazo de LUCELIA RODRIGUES RIBEIRO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2025, 04:28

Publicado DECISÃO em 28/05/2025.

28/05/2025, 04:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/05/2025, 11:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/05/2025, 11:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

27/05/2025, 11:43

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

18/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2025, 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:58

Recebidos os autos

07/04/2025, 10:57

Juntada de despacho

04/04/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2024, 08:34

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2024, 16:32

Decorrido prazo de LUCELIA RODRIGUES RIBEIRO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 11:38

Publicado DECISÃO em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/03/2024, 18:00

Conclusos para despacho

07/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de recurso

01/03/2024, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 00:14

Publicado DECISÃO em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 10:05

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

14/02/2024, 10:05

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/11/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/09/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCELIA RODRIGUES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOAO LUIS SISMEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - RO5379, LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA - RO6700 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Promovo a intimação da parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2023. ROBERTO ADONNE DA SILVA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7005456-19.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:49

Juntada de certidão

31/07/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:20

Processo Desarquivado

13/07/2023, 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

12/05/2023, 12:45

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 12:15

Decorrido prazo de LUCELIA RODRIGUES RIBEIRO em 19/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:19

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2022.

10/10/2022, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 22:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:22

Recebidos os autos

07/10/2022, 08:19

Juntada de certidão

12/09/2022, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2021, 01:36

Publicado DECISÃO em 27/05/2021.

26/05/2021, 01:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/05/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 08:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/05/2021, 08:02

Juntada de certidão

25/05/2021, 07:26

Juntada de Petição de outros documentos

06/04/2021, 10:46

Conclusos para decisão

12/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2021, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2021.

08/03/2021, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7005456-19.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:30

Decorrido prazo de LUCELIA RODRIGUES RIBEIRO em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 02:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:39

Decorrido prazo de JOAO LUIS SISMEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2021, 00:31

Publicado SENTENÇA em 01/02/2021.

25/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ===================================================================================================== Processo nº: 7005456-19.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO

22/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 20:18

Julgado procedente em parte do pedido

21/01/2021, 20:18

Conclusos para julgamento

19/01/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 13:53

Decorrido prazo de LUCELIA RODRIGUES RIBEIRO em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2020.

11/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:51

Juntada de Petição de outros documentos

21/09/2020, 14:11

Juntada de certidão

17/09/2020, 13:52

Decorrido prazo de LUCELIA RODRIGUES RIBEIRO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de JOAO LUIS SISMEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:51

Decorrido prazo de JOSIENE PEREIRA DA SILVA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 13:48

Juntada de certidão

14/08/2020, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:11

Outras Decisões

04/08/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:03

Conclusos para despacho

03/08/2020, 13:29

Outras Decisões

30/07/2020, 18:51

Conclusos para despacho

29/07/2020, 12:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:20

Decorrido prazo de LUCELIA RODRIGUES RIBEIRO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:56

Decorrido prazo de JOAO LUIS SISMEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 14:48

Publicado DESPACHO em 15/06/2020.

10/06/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 00:30

Outras Decisões

09/06/2020, 00:30

Conclusos para decisão

01/06/2020, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de JOSIENE PEREIRA DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:29

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 15:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:04

Processo Desarquivado

20/04/2020, 08:35

Arquivado Definitivamente

20/04/2020, 08:35

Juntada de Petição de petição

17/04/2020, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

03/04/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 22:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 22:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 18:22

Outras Decisões

01/04/2020, 18:22

Conclusos para julgamento

27/03/2020, 02:59

Juntada de Petição de contestação

18/03/2020, 08:54

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2020, 11:15

Decorrido prazo de LUCELIA RODRIGUES RIBEIRO em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2020.

11/02/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 12/02/2020.

10/02/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 21:05

Nomeado perito

06/02/2020, 21:05

Conclusos para despacho

05/02/2020, 12:44

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 12:44

PETIÇÃO

•10/03/2025, 12:56

ACÓRDÃO

•24/02/2025, 13:25

DESPACHO

•28/01/2025, 10:21

DECISÃO

•11/03/2024, 18:00

DECISÃO

•14/02/2024, 10:05

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/11/2023, 13:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2023, 09:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 13:28

DESPACHO

•29/06/2022, 15:59

DECISÃO

•25/05/2021, 08:02

SENTENÇA

•21/01/2021, 20:18

DESPACHO

•04/08/2020, 17:03

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•29/09/2025, 08:27

DECISÃO

•27/05/2025, 11:43

PETIÇÃO

•10/03/2025, 12:56

ACÓRDÃO

•24/02/2025, 13:25

DESPACHO

•28/01/2025, 10:21

DECISÃO

•11/03/2024, 18:00

DECISÃO

•14/02/2024, 10:05

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/11/2023, 13:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2023, 09:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 13:28

DESPACHO

•29/06/2022, 15:59

DECISÃO

•25/05/2021, 08:02

SENTENÇA

•21/01/2021, 20:18

DESPACHO

•04/08/2020, 17:03

DESPACHO

•30/07/2020, 18:51

DESPACHO

•09/06/2020, 00:30

DESPACHO

•01/04/2020, 18:22

DESPACHO

•06/02/2020, 21:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/02/2020, 12:44