Procedimento Comum Cível 7001848-78.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001848-78.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001848-78.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.961,00 Parte autora: ARIANA FONSECA ALVES DE OLIVEIRA Advogado: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404, LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833 Parte requerida: BANCO BMG S.A. Advogado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratório de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c.c pedido de indenização por danos morais c.c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por ARIANA FONSECA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S/A. A autora alega em síntese, que recebe benefício previdenciário e que embora tenha realizado empréstimos consignados, nunca contratou qualquer cartão de crédito, e mesmo assim tem sofrido descontos em seu benefício referente a um contrato de cartão de crédito. Aduz que, desde 03/02/2017 tem sofrido descontos em seu benefício, referente a um contrato de cartão de crédito de n. 11254572 no valor mensal de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) – ID. 87978755, porém nunca contratou tal cartão. Relata ainda, que é pessoa simples e sem muita instrução e, em nenhum momento aceitou ou foi informada sobre o cartão de crédito. Pretende a declaração de nulidade do cartão de crédito, a restituição em dobro do montante pago indevidamente e a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial (ID. 89391272), foi deferido a gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência e também determinado a citação do requerido. O Requerido apresentou contestação (ID. 90730996) e arguiu preliminares de atualização da procuração outorgada ao patrono da requerente; inépcia da inicial; e prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito alegou em síntese, que a Requerente efetuou uma operação junto ao Requerido e obteve o cartão BMG CARD n. 5259 0727 2705 1116, com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha. Relata que a Autora não só contratou o cartão de crédito consignado, como também utilizou o produto, eis que, sacou os valores de R$ 1.054,47 e R$ 323,11 depositados em sua conta bancária. Sustenta que não há que se falar em prática de ato ilícito, tampouco em dever de indenizar, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. A parte requerida interpôs agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a tutela de urgência para cessar os descontos. Ao ID. 90752389 foi acostado a decisão do E. Tribunal que indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso. A autora impugnou a contestação (ID. 91746626). Informações ao Agravo de Instrumento (ID. 91848858). Decisão do E. Tribunal acostada ao ID. 94276446 que julgou parcialmente o provido o recurso do requerido e determinou que os descontos fossem realizados na conta da parte autora, contudo, os valores deveriam ser depositados em juízo. Foi oportunizado apresentação de demais prova, sendo que, apenas a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (ID. 95930388). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES a) DA NECESSSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO PELA PARTE AUTORA Não existe previsão legal que impõe a necessidade de atualização da procuração a cada período de tempo. Trata-se de uma análise do caso concreto realizada pelo juízo, com o intuito de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Como bem destaca o acórdão do STJ indicado na contestação, a procuração naquele caso concreto era de 1991, estando em curso a demanda em 2019, um lapso temporal de quase trinta anos, justificando a exigência daquele magistrado. Entretanto, no caso em apreço não se aplica a excepcionalidade em comento, uma vez que inexiste comprometimento dos pressupostos processuais. A procuração é datada de janeiro de 2022 (Id. 87977350), ou seja, cerca de um ano antes da propositura da demanda, que é período razoável para a duração de uma demanda cível. Assim, não assiste razão à parte requerida. b) DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO A priori, noto que não há o que se falar em inépcia da inicial, visto que o pedido é certo, com descrição pormenorizada da causa de pedir, não havendo o que se falar em pedido genérico. Inclusive, tem-se que a parte autora colacionou com sua inicial documentos suficientes para deslinde do feito. Não bastasse, anoto que a apresentação de comprovante de residência não está incluído dentre os requisitos da petição inicial, segundo se vê dos artigos 319 e 320 do novo CPC. Ora, o artigo 319, do atual Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda. Observa-se que tal dispositivo legal não exige a comprovação da residência das partes, bastando apenas a sua simples indicação. Logo, REJEITO a preliminar em comento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Entendo que não assiste razão ao requerido em seus argumentos, uma vez que, é entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “ Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Decadência. Prescrição. Prazo. Ônus da sucumbência. Segundo dispõe o art. 810 do CPC/1973, vigente à época da interposição da ação (atual art. 310 do CPC/2015), a prescrição ou a decadência só podem ser acolhidas em procedimento cautelar quando transcorrido o prazo da ação principal. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a contagem inicial para o prazo prescricional inicia-se após a data de vencimento da última parcela do contrato, conforme estabelece o art. 199, II, do CC. Outrossim, o STJ também entende que às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, aplica-se a regra geral da prescrição decenal, de acordo com o art. 205 do Código Civil (AgInt no REsp 1653189/PR). Comprovada a resistência do requerido, via administrativa, em apresentar os documentos, impõe-se sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, por observância ao princípio da causalidade. (TJ-RO - AC: 70247823820158220001 RO 7024782-38.2015.822.0001, Data de Julgamento: 12/07/2019)” Grifei Embora os descontos tenha sido incluído em 03/02/2017, o contrato em questão foi assinado em 11/03/2016 e a ação foi ajuizada em 08/03/2023, portanto, não ocorreu a alegada prescrição. Desse modo, entendo que a prejudicial de mérito da prescrição merece ser rejeitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA Quanto a tal prejudicial, também entendo que não assiste razão ao requerido em seus argumentos. É cediço que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Ao pedido revisional de cláusulas contratuais não se aplica o prazo decadencial estabelecido do artigo 178 do CC. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em prescrição, vez que não havendo prazo prescricional específico para revisão de contratos bancários (CDC), aplica-se o prazo geral (decenal) previsto no art. 205, do Código Civil. 3. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO,. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não tendo havido sucumbência da parte recorrente com relação aos danos morais, que sequer foram alvo de requerimento pela parte apelada, mostra-se ausente seu interesse recursal. 4. SÚMULA 63, TJGO. ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04171993020178090011, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020)”. Desse modo, entendo que a presente prejudicial de mérito não merece acolhida. Não foram arguidas outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Superada a questão preliminar, verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, sendo este o juízo competente para a demanda. O pedido é juridicamente possível, razão pela qual se constata a presença das condições da ação e os pressupostos processuais que possibilita a análise do mérito. Assim, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, inclusive diante da natureza da matéria alegada. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Logo, passo à análise do mérito. MÉRITO A Autora alega que embora tenha realizado empréstimos consignados, nunca contratou qualquer cartão de crédito e, mesmo assim tem sofrido descontos em seu benefício referente a um contrato de cartão de crédito. Pretende a declaração de nulidade do cartão de crédito, a restituição em dobro do montante pago indevidamente e a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O Requerido por sua vez, alega que o Requerente efetuou uma operação junto ao Requerido e obteve o cartão BMG CARD n. 5259 0727 2705 1116, com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha. Sustenta que não há que se falar em prática de ato ilícito, tampouco em dever de indenizar, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. E estes são os pontos controvertidos. Evidencia-se ainda a relação consumerista existente entre as partes, devendo-se então aplicar a inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, VIII do CDC, face à hipossuficiência do Autor frente ao poderio econômico, técnico e probatório do Requerido. Quanto à declaração de nulidade do cartão de crédito (BMG CARD n. 5259 0727 2705 1116) e da repetição de indébito Em análise às provas, verifica-se que o requerido não logrou êxito em demonstrar que a requerente estava ciente da modalidade de empréstimo contratada, constata-se também, que houve um empréstimo no valor de R$ 1.062,38 (ID.90732255 - Pág. 04), bem como verifica-se que foi disponibilizado o valor de R$ 1.054,47 (ID. 90732256) para saque e após um saque complementar no valor de R$ 323,11 (ID. 90732253). Nos autos em análise, a autora assume que realizou apenas empréstimos consignados anteriormente, porém, nega a contratação e utilização de cartão de crédito consignado. Analisando as faturas (ID. 90730999 - Pág. 12 e seguintes), apresentadas pelo banco Requerido, verifica-se que as mesmas não apresentam nenhum tipo de despesa em seu histórico, ou seja, não existe nenhuma outra despesa típica do uso de cartão de crédito. Logo, ainda que o Requerido insista em dizer que a autora sabia desde o início qual modalidade estava contratando, verifica-se que o banco Requerido não logrou êxito em demonstrar que a requerente estava ciente da modalidade de empréstimo contratada. Ressalta-se que o direito à informação clara e adequada, está expresso no art. 6º, III, do CDC e decorre do princípio da transparência, expresso no art. 4º da mesma lei. Portanto, segundo o Código Consumerista é obrigação do fornecedor de cientificar os consumidores, de maneira compreensível e adequada, a respeito dos distintos produtos e serviços, apontando a correta composição, quantidade, qualidade, características e preços dos mesmos. Desta forma, se as cláusulas contratuais não foram apresentadas de maneira clara e adequada ao consumidor, este não fica a elas vinculada, pois a falta de informação e transparência afeta diretamente o ato volitivo. Nesse sentido: “ Apelação. Cartão de crédito consignado. RMC. Empréstimo consignado. Contratação ilícita. Abusividade. Inautenticidade de assinatura. Relação jurídica. Manutenção. Uma vez demonstrada, mediante prova pericial, a inautenticidade da assinatura lançada no contrato de cartão de crédito consignado, bem como considerando a afirmação autoral de que contratou empréstimo consignado comum, é cabível o reconhecimento da abusividade dos descontos efetuados – posto que, além de divergirem do que foi efetivamente contratado, possuem encargos que oneram demasiadamente o consumidor –, assim como é pertinente a manutenção da relação jurídica para quitação do débito havido entre as partes, devendo os descontos ocorrerem diversamente do que vinha praticando a instituição financeira (desconto de parcela mínima em fatura de cartão de crédito), passando a observar, então, a forma própria do empréstimo consignado comum (contrato de mútuo). (TJ-RO - AC: 70229766020188220001 RO 7022976-60.2018.822.0001, Data de Julgamento: 19/01/2021)” Grifei E ainda: “ Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Pessoa idosa. Parte hipossuficiente. Violação ao dever de informação ao consumidor. CDC. Danos morais configurados. Indenização. Não provido o recurso do réu. Provido parcialmente o recurso da autora. É cabível o reconhecimento de contratação equivocada por parte do consumidor na hipótese em que este anuiu com contrato de cartão de crédito consignado entendendo que se tratava de empréstimo comum (contrato de mútuo), especialmente quando a parte é pessoa idosa. São evidentes os danos morais experimentados pelo consumidor, ao sofrer descontos indevidos, divergentes do que de fato pretendeu contratar, em seu benefício previdenciário, tendo sua renda comprometida de forma inadequada e injusta em decorrência da conduta adotada pelo banco. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. Tais parâmetros foram devidamente sopesados pelo juízo de origem diante dos fatos narrados, de forma que o valor arbitrado atende às finalidades a que se destina. A indenização deve atender à finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Não provido o recurso do réu. Provido parcialmente o recurso da autora. (TJ-RO - AC: 70112270920198220002 RO 7011227-09.2019.822.0002, Data de Julgamento: 21/01/2021)” Grifei Portanto, percebe-se a abusividade por parte do Requerido, vez que a autora buscava a concessão de crédito em saque único, e o Requerido poderia ter feito por meio de empréstimo consignado, mas optou pela forma mais desvantajosa para o consumidor, o que não se revela razoável, vez que a dívida deixou de ser finita. Desta forma, o pedido de declaração de nulidade do cartão de crédito BMG CARD n. 5259 0727 2705 1116, deve ser julgado procedente, vez que não restou provado ter a Requerente conhecimento de tal modalidade de empréstimo. Não obstante, deve-se proceder ao aproveitamento do negócio jurídico visado pelo consumidor, conforme dispõem os artigos 170 e 184 do Código Civil. Confira-se: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Destarte, embora caracterizada a falta de informação e de transparência por parte da ré, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o contrato de mútuo (empréstimo consignado) deve subsistir, uma vez que pretendido pela parte autora. Até como forma de evitar o enriquecimento sem causa desta, pois houve o recebimento dos valores. Assim, deverá a parte ré proceder a readequação do contrato de cartão de crédito consignado ao empréstimo consignado, o qual deverá ser feito conforme o contrato padrão de empréstimo consignado do banco, devendo este utilizar a linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos demais consumidores. Impõe-se destacar, que o cálculo do financiamento deverá ser feito com o valor liberado (negociado) ao consumidor, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros, e que os valores já pagos deverão ser utilizados para amortização do saldo devedor. Por fim, com o intuito de evitar o comprometimento demasiado da renda da parte autora, e, consequentemente, causar prejuízo ao seu sustento e de sua família, bem como considerando a existência de outras prestações, o contrato de mútuo a ser adequado deve observar que as prestações não poderão ultrapassar os limites do art. 6º, §5º da Lei 10.820/03. Se comprometido o limite anterior, estabeleço que os descontos referentes ao novo contrato não poderão ultrapassar 5% do benefício percebido pela autora. No mais, quanto ao pedido de repetição dos valores formulado pela parte autora, não há razão para se determinar a repetição dos valores pagos, pois devem ser descontados do saldo devedor do contrato de mútuo após as devidas adequações. Porém, se, após a operação acima, for verificado que o saldo dos pagamentos realizados supera o valor do mútuo, restará caracterizada a cobrança indevida, devendo haver a repetição do valor pago a maior em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Do pedido de danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que a situação pela qual passou a parte autora, que pensou celebrar um contrato quando, em verdade, celebrava outro, sem dúvidas lhe causou um abalo que foge do mero aborrecimento ou do mero dissabor, podendo impactar na esfera psicológica da requerente. É de se dizer que esta irá ter receio de celebrar contratos como o presente, causando-lhe, então, considerável mudança no pensar. Diante disso, impõe-se a condenação em danos morais. Segundo a doutrina e jurisprudência atuais, além de compensar a vítima, a indenização por dano moral deve assumir caráter punitivo e pedagógico. Então, atentar-se-á para que a indenização desestimule o agressor a reiterar a prática, inibindo outra futura conduta antijurídica. É o que se entende por função dúplice da indenização do dano moral (compensar e punir/inibir). Todavia, é sabido que a indenização não deve ser fixada em valor tão alto que a converta em fonte de enriquecimento sem causa, mas também não pode ter valor tão pequeno a ponto de a tornar inexpressiva frente ao dano, ou não servir de justa punição ao agressor. Ainda, é de se dizer que essa atividade de mensuração do dano deve ser orientada pelo bom-senso, moderação, razoabilidade e proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, bem como pela capacidade econômica e as características individuais e conceito social das partes. Observando os critérios acima esposados, tenho por razoável fixar o valor a ser pago em R$ 3.000,00 (três mil reais). III-DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO a tutela de urgência de ID. 89391272 e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARIANA FONSECA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S/A, para: 1) declarar nulo o contrato de cartão de crédito de n. 5259 0727 2705 1116, bem como a cláusula que autoriza o desconto do valor mínimo do referido cartão nos vencimentos da autora, devendo a ré se abster de efetuar novos descontos do mínimo do cartão de crédito nos proventos da parte autora, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução; 2) converter o contrato em empréstimo consignado, com descontos diretamente nos proventos da parte autora, limitadas as parcelas conforme a fundamentação, devendo a ré aplicar os juros e demais encargos praticados na linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos aposentados e pensionistas em operações desta natureza; 3) condenar a ré a devolver em dobro à parte autora os valores descontados a maior de seus vencimentos, após realizado o procedimento descrito no item 2 deste dispositivo e compensação dos valores já descontados; 4) condenar o requerido a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta data, uma vez que na fixação do valor foi considerado montante atualizado. Registre-se que, em ação indenizatória por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em aplicação à Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve incidir desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada, de acordo com a súmula 362 do STJ. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: ARIANA FONSECA ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 85557463291, RUA JK 0229 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIARA BUENO SEMAN em 22/11/2023 23:59.

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