Apelação Cível 7004859-27.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 101.720,44

Órgão julgador

Gabinete Des. Glodner Pauletto

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 4ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 4ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN DE JESUS SILVA

OAB/RO 2518·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

CRF/RO/AC

Terceiro

O MESMO

Terceiro

SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL

CNPJ

Reu

IVANILDO PEDRO DA SILVA

CPF

Reu

MARISTELA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

02/05/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 10:03

Decorrido prazo de IVANILDO PEDRO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARISTELA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de IVANILDO PEDRO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARISTELA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:27

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

02/05/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•19/02/2024, 08:32

DECISÃO

•25/10/2023, 08:29

22/03/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 10:03

Decorrido prazo de IVANILDO PEDRO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARISTELA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de IVANILDO PEDRO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARISTELA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:27

Publicado DECISÃO em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

19/02/2024, 08:32

Recurso Especial não admitido

19/02/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

25/01/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 10:20

Decorrido prazo de IVANILDO PEDRO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARISTELA DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de IVANILDO PEDRO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARISTELA DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARLON BRAYAN DA SILVA MIGUEL FLOR em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:00

Publicado DECISÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACOAL e não-provido

25/10/2023, 08:29

Conclusos para decisão

20/10/2023, 09:50

Juntada de termo de triagem

20/10/2023, 09:47

Recebidos os autos

11/10/2023, 09:47

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 09:47

SENTENÇA

•27/07/2023, 10:41

DESPACHO

•04/07/2023, 12:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/06/2023, 12:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/06/2023, 12:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/06/2023, 12:36

DESPACHO

•20/04/2023, 09:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/04/2023, 10:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/04/2023, 10:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/04/2023, 10:21