Cumprimento de sentença 7004109-58.2019.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004109-58.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAQUIM JARUZO DOS SANTOS, CPF nº 07021372949 ADVOGADOS DO APELANTE: ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS, OAB nº RO10025A, DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630A APELADO: FABIANA SILVA ARAUJO, CPF nº 00505383225 ADVOGADOS DO APELADO: SIDINEI GONCALVES PEREIRA, OAB nº RO8093A, ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/03/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7004109-58.2019.8.22.0009 CLASSE: Apelação Cível Vistos. Devidamente intimado para, em 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher as custas recursais, pertinente à apelação, o apelante peticionou (id 20294729) requerendo a prorrogação do prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência. E, caso não seja esse o entendimento, que seja oportunizada ao apelante o pagamento do preparo recursal na forma parcelada. Pois bem. Decido. O agravante requer a prorrogação do prazo determinado para a comprovação da alegada hipossuficiência e, caso não seja esse o entendimento, que seja oportunizado o pagamento do preparo recursal na forma parcelada. Acerca do pedido de prorrogação do prazo, verifica-se que, da data do requerimento (22/06/2023) até a presente data, já decorreram mais de 30 dias, tempo mais que suficiente para a apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. De modo que, indefiro o pedido de dilação do prazo. Porquanto, considerando que não houve a comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Sobre o pedido de parcelamento das custas do preparo, o seu deferimento está condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, conforme disposto no artigo 1º, §2º, da Lei 4721/2020 (Lei de custas do TJRO), o que não se verifica no processo, pois, o apelante não apresentou qualquer comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, em arcar com o pagamento integral do preparo recursal em parcela única. Assim, indefiro o pedido de parcelamento das custas do preparo. Portanto, deverá o recorrente, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Porto Velho-RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBSON JARUZIO DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA JARUZIA DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO JARUZO DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSCMERY DE BRITO DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIS JARUZO DE BRITO SANTOS em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 22/10/2025.

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