Procedimento Comum Cível 7017312-11.2019.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7017312-11.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7017312-11.2019.8.22.0002. APELANTE: NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP ADVOGADO DO APELANTE: JOANA KALSING, OAB nº RO5004A APELADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de agravo interno interposto pelo NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, com fundamento no artigo 1.021 do CPC em face de decisão que inadmitiu o recurso especial. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Verifica-se que a pretensão da recorrente é descabida, uma vez que o agravo interno, interposto nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é hipótese recursal cabível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, I e III do CPC), consoante prescreve o artigo 1.030, § 2º do CPC. No caso dos autos, o recurso não foi admitido pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042, do CPC. A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 565/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO PRIMEVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno, não cabendo falar na possibilidade de interposição de agravo em recurso especial. 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Segundo consolidada jurisprudência, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1912714/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022 - Destacou-se). Por conseguinte, a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, excetuadas as hipóteses do artigo 1.030 do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do recurso. Considerando a interposição do agravo de ID 20180484 contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, subam os autos ao STJ para apreciação, nos termos do artigo 1.042, §7º, do CPC. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 30/07/2024 23:59.

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