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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ FRANCISCO ARAÚJO em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado SENTENÇA em 01/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(29)