Execução Fiscal 0003597-37.2014.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2014

Valor da Causa

R$ 558.796,97

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de SANTOS & FONSECA LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:49

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/10/2025, 09:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

10/10/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 12:27

Decorrido prazo de SANTOS & FONSECA LTDA - ME em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:24

Publicado DESPACHO em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 14:03

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de SANTOS & FONSECA LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:49

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/10/2025, 09:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

10/10/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 12:27

Decorrido prazo de SANTOS & FONSECA LTDA - ME em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:24

Publicado DESPACHO em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:06

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 12:26

Decorrido prazo de SANTOS & FONSECA LTDA - ME em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 01:14

Publicado DESPACHO em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 11:12

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 12:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 18:44

Juntada de informação

15/01/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 11:08

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 01:35

Publicado DESPACHO em 11/06/2024.

11/06/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:29

Conclusos para despacho

06/06/2024, 17:05

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:18

Juntada de certidão

16/05/2024, 07:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/05/2024, 08:33

Conclusos para despacho

14/05/2024, 09:11

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:11

Juntada de outros documentos

14/05/2024, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 13:03

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/02/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 07:12

Juntada de documento de comprovação

12/01/2024, 07:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2024, 09:34

Juntada de informação

28/09/2023, 09:56

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:52

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SANTOS E FONSECA LTDA. ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0003597-37.2014.8.22.0021 Defiro o pedido da parte Exequente/Requerente. Neste ato, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, restou infrutífera, conforme espelho em anexo. INDEFIRO o pedido de penhora de bens formulado pelo autor, uma vez que o sistema CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Hipótese em que diante da inaplicabilidade do art. 185-A às execuções fiscais de dívidas não tributárias/ execuções extrajudiciais ou judiciais e consequente inaplicabilidade da Súmula 560 do STJ, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não merece prosperar. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:15

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:28

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:07

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003597-37.2014.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: SANTOS E FONSECA LTDA. ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade de reiteração programada (Teimosinha) foi deferido. Assim, de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO

13/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:22

Conclusos para decisão

26/05/2023, 12:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:03

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 08:57

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.

24/04/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 02:42

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:39

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:40

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 12:54

Publicado DECISÃO em 14/02/2023.

13/02/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:22

Conclusos para decisão

24/01/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:34

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:27

Publicado DESPACHO em 14/09/2022.

13/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 13:06

Conclusos para decisão

17/08/2022, 11:28

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:08

Publicado DECISÃO em 19/07/2022.

18/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 14:34

Conclusos para decisão

12/07/2022, 12:23

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:25

Publicado DECISÃO em 18/05/2022.

17/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:33

Outras Decisões

13/05/2022, 14:33

Conclusos para decisão

12/05/2022, 09:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:39

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:48

Processo Desarquivado

17/02/2022, 08:25

Arquivado Provisoramente

03/11/2021, 08:18

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 00:50

Publicado DECISÃO em 08/10/2020.

07/10/2020, 00:50

Outras Decisões

06/10/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 10:45

Conclusos para decisão

01/10/2020, 17:39

Juntada de certidão

01/10/2020, 17:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 17:01

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 01:11

Publicado DECISÃO em 30/06/2020.

29/06/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 11:21

Outras Decisões

26/06/2020, 11:21

Conclusos para decisão

24/06/2020, 11:47

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 17/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 00:38

Publicado DECISÃO em 06/12/2019.

04/12/2019, 00:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 22:52

Outras Decisões

02/12/2019, 22:52

Conclusos para decisão

22/11/2019, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:36

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 09:55

Publicado DECISÃO em 25/07/2019.

23/07/2019, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 00:53

Outras Decisões

22/07/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 11:46

Conclusos para decisão

18/07/2019, 12:10

Juntada de autos digitalizados

20/07/2018, 11:07

Juntada de autos digitalizados

20/07/2018, 10:59

Juntada de autos digitalizados

20/07/2018, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 09:49

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 20/06/2018 23:59:59.

25/06/2018, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 22:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 20:02

Conclusos para decisão

07/05/2018, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2018 23:59:59.

06/05/2018, 03:32

Juntada de Petição de petição

28/03/2018, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/03/2018 23:59:59.

22/03/2018, 05:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 17:53

Juntada de autos digitalizados

06/03/2018, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 12:51

Juntada de outras peças

26/02/2018, 17:45

Conclusos para despacho

26/02/2018, 17:20

Decorrido prazo de Santos e Fonseca Ltda. Me em 15/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 10:58

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 10:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 09:22

Publicado Decisão em 23/01/2018.

23/01/2018, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2018, 02:59

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2018, 12:10

Juntada de outras peças

11/01/2018, 17:18

Conclusos para decisão

01/12/2017, 07:55

Juntada de Petição de petição

13/10/2017, 09:27

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 17:52

Publicado CERTIDÃO em 21/09/2017.

21/09/2017, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2017, 08:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 07:57

Distribuído por migração de sistemas

14/09/2017, 12:37

Documentos

DESPACHO

•21/10/2025, 09:50

DESPACHO

•12/09/2025, 14:03

DESPACHO

•16/07/2025, 11:12

INFORMAÇÃO

•15/01/2025, 11:05

DESPACHO

•10/06/2024, 13:24

DESPACHO

•15/05/2024, 08:33

DECISÃO

•28/02/2024, 13:03

DESPACHO

•11/01/2024, 09:34

DESPACHO

•25/08/2023, 12:15

DESPACHO

•25/08/2023, 12:15

DESPACHO

•12/06/2023, 12:22

DESPACHO

•20/04/2023, 09:39

DECISÃO

•10/02/2023, 10:22

DESPACHO

•12/09/2022, 13:06

DECISÃO

•14/07/2022, 14:34

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•21/10/2025, 09:50

DESPACHO

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

•12/09/2025, 14:03

DESPACHO

•16/07/2025, 11:12

INFORMAÇÃO

•15/01/2025, 11:05

DESPACHO

•10/06/2024, 13:24

DESPACHO

•15/05/2024, 08:33

DECISÃO

•28/02/2024, 13:03

DESPACHO

•11/01/2024, 09:34

DESPACHO

•25/08/2023, 12:15

DESPACHO

•25/08/2023, 12:15

DESPACHO

•12/06/2023, 12:22

DESPACHO

•20/04/2023, 09:39

DECISÃO

•10/02/2023, 10:22

DESPACHO

•12/09/2022, 13:06

DECISÃO

•14/07/2022, 14:34

DECISÃO

•13/05/2022, 14:33

DECISÃO

•06/10/2020, 10:45

DECISÃO

•26/06/2020, 11:20

DECISÃO

•02/12/2019, 22:52

DECISÃO

•22/07/2019, 11:45

DESPACHO

•13/06/2018, 20:02

DESPACHO

•05/03/2018, 12:51

DECISÃO

•18/01/2018, 12:10