Cumprimento de sentença 7002813-22.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002813-22.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: VALDINEI FERREIRA DE SOUZA, RUA JACARAÍPE, 2556 JARDIM VITÓRIA - 76871-321 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 Réu: MENDES & CAMPOS LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 2065, SALA COMERCIAL 02 SETOR 03 - 76870-507 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADRIANO PESTANA RAMOS, RUA IARA, 3012 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-488 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FRANCILENE ARAUJO DA SILVA RAMOS, OAB nº RO4989A, LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078, FRANCILENE ARAUJO DA SILVA RAMOS, OAB nº RO4989A, LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002813-22.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.000,00 Última distribuição:06/03/2019 Vistos. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Caso tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-se, igualmente, pela via editalícia, conforme art. 513, §2º, IV do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará judicial em nome da(o) Exequente. Antes porém, CERTIFIQUE a CPE se não há notícia de penhora no rosto do autos ou notícia de decisão decretando indisponibilidade do crédito, informada no bojo do processo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7002813-22.2019.8.22.0002. APELANTE: VALDINEI FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO APELANTE: DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633A, RAFAEL BURG, OAB nº RO4304A APELADOS: ADRIANO PESTANA RAMOS, MENDES & CAMPOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS APELADOS: FRANCILENE ARAUJO DA SILVA RAMOS, OAB nº RO4989A, LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, interposto por VALDINEI FERREIRA DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivo legal violado os artigos 618, 619, 621, todos do Código Civil. Ocorre que, devidamente intimado para regularizar o recolhimento das custas (ID 21151915 - Pág. 1) em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (ID 21516190 - Pág. 1). Assim, ausente a comprovação de recolhimento do preparo recursal, resta prejudicado o conhecimento do Recurso Especial, ante a ocorrência da deserção nos termos do § 4º do art. 1007 do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Restou incontroverso que, embora tenha sido devidamente intimado para providenciar o recolhimento em dobro das custas processuais (nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil de 2015), a parte ora Recorrente não cumpriu a referida determinação. Está, pois, configurada a deserção. 2. Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, "a alegação de deficiência do sítio dessa e. Corte Superior, o qual não continha informações sobre como proceder ao recolhimento das custas em dobro, situação essa que somente foi solucionada por essa e. Corte Superior em 2017, vejo que tal questão não restou ventilada em sede de agravo em recurso especial, de modo que não teria como ter sido analisada por esse e. STJ, como de fato não o foi. Tal ponto constitui, portanto, inovação recursal, o que não é admitido em agravo interno". 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1146615 SP 2017/0190885-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2018 - Destacou-se). Ante o exposto, não se conhece o presente Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANO PESTANA RAMOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO PESTANA RAMOS em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANO PESTANA RAMOS em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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