Execução Fiscal 7003151-02.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 101.044,85

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de JACI AVELINO DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Publicado CITAÇÃO em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 01:32

Juntada de certidão

10/11/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 16:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:17

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2025, 21:19

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de JACI AVELINO DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Publicado CITAÇÃO em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 01:32

Juntada de certidão

10/11/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 16:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:17

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2025, 21:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2025, 07:18

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 12:36

Decorrido prazo de JACI AVELINO DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:56

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2025, 02:04

Publicado DESPACHO em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2025, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2025, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:12

Conclusos para decisão

02/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2025, 13:54

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:23

Decorrido prazo de JACI AVELINO DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2025, 00:04

Publicado DESPACHO em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2025, 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2025, 07:42

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:18

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:31

Juntada de autos digitalizados

08/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:08

Juntada de certidão

04/11/2024, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 10:36

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:07

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:11

Juntada de autos digitalizados

07/10/2024, 12:30

Juntada de certidão

26/09/2024, 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2024, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:15

Publicado DESPACHO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:46

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:13

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2024, 09:10

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:53

Publicado DESPACHO em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 10:45

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 01:27

Publicado DESPACHO em 16/02/2024.

16/02/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:05

Conclusos para decisão

07/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 12:52

Juntada de autos digitalizados

06/02/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 07:55

Publicado DESPACHO em 19/01/2024.

19/01/2024, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 04:40

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:30

Juntada de certidão

22/11/2023, 13:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:18

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:05

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 07:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003151-02.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ante a ausência de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, determino o prosseguimento do feito. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME, CNPJ nº 13172969000191, RUA BELEM - N:2550A SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 13:38

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:55

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 18:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/08/2023, 18:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/08/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 18:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:53

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:19

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:35

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:17

Publicado DESPACHO em 18/07/2023.

17/07/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003151-02.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME, CNPJ nº 13172969000191, RUA BELEM - N:2550A SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Defiro o pedido da parte exequente/requerente. Promovi consulta junto ao INFOJUD buscando informações em nome da parte executada, contudo, restou infrutífera, conforme tela anexa. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 14 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:29

Conclusos para decisão

04/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:46

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003151-02.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atenção aos pedidos de ID. 91854500, foram realizadas as diligências requeridas, restando infrutíferas, conforme espelho em anexo. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME, CNPJ nº 13172969000191, RUA BELEM - N:2550A SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc.) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV, e art. 798 do Código de Processo Civil (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Sobre o tema recentemente o STJ voltou a reafirmar seu posicionamento ao julgar o REsp 1817868/PE, Publicado no DJe em 08/08/2019, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Original sem grifos. Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2023, 12:29

Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:32

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última atualização, Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003151-02.2020.8.22.0021 intime-se a exequente para apresentar a planilha de cálculo com a descriçã

13/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:22

Conclusos para decisão

26/05/2023, 09:43

Processo Desarquivado

26/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2021, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 09:37

Arquivado Provisoriamente

30/04/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 07:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 03:41

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2021, 01:07

Publicado DECISÃO em 08/03/2021.

05/03/2021, 01:07

Outras Decisões

04/03/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:26

Conclusos para decisão

01/03/2021, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 18:49

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de E F DE SOUZA IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS - ME em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:25

Juntada de Petição de diligência

17/08/2020, 20:25

Mandado devolvido sorteio

17/08/2020, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 21:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2020, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 01:10

Publicado DECISÃO em 30/07/2020.

28/07/2020, 01:10

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 22:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:01

Outras Decisões

27/07/2020, 12:01

Conclusos para despacho

27/07/2020, 10:27

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 10:27

Documentos

DESPACHO

•05/11/2025, 16:03

DESPACHO

•05/04/2025, 16:46

DESPACHO

•10/02/2025, 09:16

DESPACHO

•10/02/2025, 09:16

DESPACHO

•24/09/2024, 18:48

DESPACHO

•06/03/2024, 10:45

DESPACHO

•15/02/2024, 12:39

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/02/2024, 10:19

DESPACHO

•18/01/2024, 17:30

CERTIDÃO

•22/11/2023, 13:42

CERTIDÃO

•22/11/2023, 13:42

DESPACHO

•14/08/2023, 13:38

DESPACHO

•14/07/2023, 11:22

DECISÃO

•23/06/2023, 12:29

DESPACHO

•12/06/2023, 12:22

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•05/11/2025, 16:03

DESPACHO

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•05/04/2025, 16:46

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•10/02/2025, 09:16

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•24/09/2024, 18:48

DESPACHO

•06/03/2024, 10:45

DESPACHO

•15/02/2024, 12:39

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/02/2024, 10:19

DESPACHO

•18/01/2024, 17:30

CERTIDÃO

•22/11/2023, 13:42

CERTIDÃO

•22/11/2023, 13:42

DESPACHO

•14/08/2023, 13:38

DESPACHO

•14/07/2023, 11:22

DECISÃO

•23/06/2023, 12:29

DESPACHO

•12/06/2023, 12:22

DECISÃO

•04/03/2021, 10:25

DECISÃO

•27/07/2020, 12:01