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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de FRANCIMAR ANDRADE DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMAR ANDRADE DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FRANCIMAR ANDRADE DA SILVA em 29/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)