Cumprimento de sentença 7002691-10.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002691-10.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002691-10.2023.8.22.0021. AUTOR: OSVALDO MARTINS PIRES ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADO DO REU: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 DESPACHO Ane a interposição de Agravo de Instrumento AUTOR: OSVALDO MARTINS PIRES, CPF nº 14324997268, LINHA 03, GLEBA 12, MARCO 20 S/N, PA MENEZES FILHO ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, CNPJ nº 38056833000147, AVENIDA NOVE DE JULHO 3228, - SALA 404-A JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento, Práticas Abusivas recebo à inicial com a gratuidade da justiça. Trata-se de ação consumerista ajuizada em face BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃOE DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA onde alega o (a) autor (a) que indevidamente e sem autorização o requerido passou a realizar descontos em seu benefício previdenciário, por um suposto seguro, conduta que afigura-se ilegítima. O pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do (a) autor (a), o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. uma vez que. Os documentos indicam que a parte requerida está descontando valores a título de seguro na conta bancária da parte autora, a qual afirma que desconhece a existência do contrato, afirmando que nunca contratou o seguro junto à requerida. Assim, até que prova em contrário, os descontos se mostram indevidos, ademais, os descontos retiram da parte autora a disponibilidade de valor considerável, podendo causar prejuízo à sua subsistência, e ainda, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos à parte requerida, que poderá retomar os descontos caso não seja reconhecido o direito da parte autora e do mesmo modo, não há perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, via de consequência, determino que a parte requerida, no prazo de 5 dias a partir da ciência desta decisão, suspenda os descontos, abstendo-se de realizar atos de cobrança em relação ao referido, sob pena de desobedecendo, ser-lhe cominada multa mensal de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de ser revista caso não atenda à finalidade do instituto, além de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Dou por suprida a citação ante a contestação apresentada. Disposições à CPE: A) Intime-se a parte autora para apresentação de impugnação a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. B) Intime-se a parte requerida quanto a Tutela Provisória de Urgência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/02/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(133)

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