Cumprimento de sentença 7006167-98.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006167-98.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006167-98.2023.8.22.0007. AUTOR: OSCAR BARBOSA, LINHA 09, LOTE 86B GLEBA 08 S/N, SETOR JI-PARANA ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABRICIO VIEIRA LIMA, OAB nº RO8345 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA ARAÇATUBA 2514, - DE 1822 A 2196 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76967-710 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO PRELIMINARES Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A ação, como direito de invocar o exercício da função jurisdicional, tem por condição o interesse de agir, ou seja, a existência da pretensão resistida e a consequente necessidade da parte socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito subjetivo. O conceito de interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/adequação: a necessidade corresponde à indispensabilidade do ingresso em Juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado. MÉRITO Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que as provas coligidas aos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Saliento que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II,do mencionado Código. No mérito, trata-se de pedido de obrigação de fazer consistente na incorporação da subestação particular ao patrimônio da concessionária de serviço público, bem como, pedido de indenização por danos materiais relativos à construção da referida subestação. A parte requerente é usuária do serviço de energia elétrica prestado pela requerida através da unidade consumidora 20/2335361-8 localizado no endereço Linha 09, Lote 86-B, Gleba 09, Município de Cacoal, Estado de Rondônia, CEP 76968-899. Relata que construiu com recursos próprios 01 (uma) uma subestação monofásica de 10 (dez) KVA, do qual requer a restituição por parte da requerida. Em sua defesa, a requerida alegou que não há direito à indenização, fundamentando que o prazo para a universalização está regulamentado pela Resolução Normativa nº 223/03 c/c Resolução Normativa nº 414/10 que é 31 de dezembro de 2026. Bem como na ausência do dever de indenizar pelo não enquadramento aos critérios estipulados pela Resolução 223/2003 da ANEEL. Pois bem. Aplica-se ao presente caso a Resolução nº 229/2006 da ANEEL que determinou às concessionárias prestadoras do serviço de energia que incorporassem aos seus patrimônios as redes particulares, mas com o necessário ressarcimento dos recursos investidos. Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições (…) III - Redes particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia. (grifo nosso). A Resolução 229/2006 efetivamente traduz obrigatoriedade na incorporação: "As distribuidoras devem incorporar todas as redes particulares referidas no caput até 31 de dezembro de 2015” (artigo 8-A §2º). Considerando a relação entabulada entre as partes, que é de consumo, e presente a hipossuficiência do consumidor, caberia à concessionária provar os seguintes fatos: a) se houve ou não, formalmente ou de fato, a incorporação; b) se já realizada ou pendente ou que, de fato, não incorporou a rede porque esta é restrita à propriedade do autor e que não faz uso dela para atender demanda de outros consumidores, hipóteses que afastaria a possibilidade da incorporação (Resolução 229/2006, art. 4º). A produção desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, não o fez. Pelo contrário, há nos autos prova material da construção da subestação pelo particular e a informação, sem prova em contrário, de que a manutenção da rede é feita pela concessionária e prestadora de serviços terceirizada. No que pertine à pretensão indenizatória, verifica-se que, como não é dado ao particular administrar, manter e disponibilizar os serviços de energia elétrica, a legislação prevê a incorporação daqueles equipamentos ao patrimônio da concessionária de serviços de energia elétrica, situação que, no caso concreto, já ocorreu, o que torna o fato incontroverso. Presente, pois, a obrigação de reembolso, sob pena de se flertar com a ideia de enriquecimento sem causa e ofensa ao direito de propriedade. Bem se vê que, no caso dos autos, a ré não impugnou a afirmação de que a rede elétrica foi efetivamente construída com recursos pagos pelo autor e que também se verificou a incorporação dos equipamentos ao patrimônio da requerida. Nesse sentido é o precedente extraído da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, aplicável ao caso mutatis mutandis: É devido o ressarcimento dos valores dispendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002600-12.2021.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/05/2023). Nessa linha de intelecção, a exigência de contrapartida financeira do consumidor, nas situações onde há a transferência da rede à empresa de energia elétrica que, por sua vez, explora a atividade no intuito de obter lucro com a prestação do serviço, é desproporcional e abusiva, assistindo aos participantes o direito de reembolso dos valores despendidos, porquanto resulta em comportamento incompatível com o sistema de defesa do consumidor e normas específicas. A devolução da quantia desembolsada para a construção da rede de eletrificação rural na propriedade do particular decorre do fato de ter o novo patrimônio revertido em favor da concessionária de serviço público. Ao receber a empresa este acervo patrimonial, sem qualquer contribuição pecuniária, gera uma obrigação abusiva e lesiva ao consumidor. Com efeito, sem o ressarcimento dos valores desembolsados, ocorreria enriquecimento sem causa da concessionária, que estaria em situação vantajosa, pois lhe proporciona a exploração dos serviços de energia, com cobrança de tarifa, sem qualquer gasto com a infraestrutura necessária ao fornecimento deste mesmo serviço. Reconhecido o direito à incorporação, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução 229/2006 da ANEEL. Os gastos com a construção da subestação estão comprovados com a Nota Fiscal em documentos juntados pela requerente id. 90880370. Verifica-se nos autos do presente processo amplo acervo probatório, ainda mais com a juntada dos documentos id. 90880363, 90880364, 90880365, 90880366, 90880368, 90880369, 93768724 e 93768725. É sobremodo importante destacar que o requerente juntou documentos capazes de validar e demonstrar que de fato a rede foi construída, utilizando todo o valor estipulado no contrato (id. 93768724). Além do mais, é de se reconhecer que a unidade consumidora n° 20/2335361-8 é de propriedade do requerente. A subestação está energizada em campo com medidor instalado sob nº N5208868526. Assim, resta mais que comprovado a construção da subestação em discussão nos presentes autos. Nesse sentido, a requerida alegou em sede de contestação que a requerente deixou de juntar elementos comprobatórios mínimos que demonstrem as condições de construção do ativo elétrico, bem como não há nos autos qualquer prova idônea que ampare as alegações de ocorrência de dano material. Todavia, verifica-se que a requerente juntou aos autos em id. 93768724 as informações de que a subestação existe, está energizada. O requerente juntou o projeto, Art e Notas Fiscais com os gastos efetuados. Logo, resta comprovados os danos materiais. Verifica-se também que a concessionária requerida não cuidou em demonstrar que a construção da subestação atende unicamente o imóvel da parte autora e em seu exclusivo benefício, o que obstaria o direito à indenização (artigos 4º e 9º), não se desincumbindo do ônus que lhe cabe (CPC II 373). Cabe ao requerido a prova inequívoca de mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada, fato este não verificado nos presentes autos. Para tanto, não basta mera alegações, devendo ser a prova inequívoca ser produzida e juntada nos presentes autos, através por exemplo, da juntada de documentos ou visita técnica. O que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual a argumentação não deve prosperar. A requerida sustenta que o valor da restituição deve ser reduzido com fundamento nos arts. 104, 105, 106 e 114 da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. Nesse contexto, apresenta o valor que entende entendido correto, junta a memória de cálculo, e explica as causas da diferença de valor em referências às apresentadas pela requerente. Quanto aos valores a serem restituídos, com base no princípio da inversão do ônus da prova e da proteção do consumidor, presumo acertado os valores apresentados. Ressalto que mencionados valores são consonantes com o contrato que instrui a inicial e, ademais, não se mostram desproporcionais. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por OSCAR BARBOSA em face de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para: a) condenar a requerida a incorporar ao seu patrimônio a subestação do requerente localizada na Linha 09, Lote 86-B, Gleba 09, Município de Cacoal, Estado de Rondônia, CEP 76968-899 (10 kva - 7,967v); b) condenar a requerida a indenizar a parte requerente no importe de R$ 28.067,84 (vinte e oito mil, sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a título de danos materiais, referente às despesas com a construção da rede particular de energia elétrica em sua propriedade, ora incorporada ao patrimônio da requerida, com juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data da citação (CC 405 e CPC 240) e incidência de correção monetária pelo índice divulgado no DJ do TJRO a contar da data da emissão da Nota Fiscal (05/01/2023). DEFIRO O PEDIDO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, para que passa a constar R$28.067,84 (vinte e oito mil, sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), ao qual já procedi a alteração. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de OSCAR BARBOSA em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado DECISÃO em 22/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

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