Acordo de Não Persecução Penal 0000399-63.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cacoal - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

HIGOR BUENO HORACIO

OAB/RO 9470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

JOVACIR FERREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

PCRO - CACOAL - 1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CACOAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

30/07/2025, 08:10

Juntada de certidão

28/07/2025, 13:58

Decorrido prazo de PCRO - CACOAL - 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CACOAL em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOVACIR FERREIRA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2025, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:23

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 12:55

Juntada de certidão

03/07/2025, 12:54

Juntada de outros documentos

03/07/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2025, 12:12

Conclusos para decisão

02/07/2025, 07:52

Juntada de Petição de parecer

01/07/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:31

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de certidão

30/07/2025, 08:10

Juntada de certidão

28/07/2025, 13:58

Decorrido prazo de PCRO - CACOAL - 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CACOAL em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOVACIR FERREIRA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DECISÃO

•02/07/2025, 12:12

DESPACHO

•12/06/2025, 11:04

04/07/2025, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:23

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 12:55

Juntada de certidão

03/07/2025, 12:54

Juntada de outros documentos

03/07/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2025, 12:12

Conclusos para decisão

02/07/2025, 07:52

Juntada de Petição de parecer

01/07/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:31

Decorrido prazo de JOVACIR FERREIRA DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 11:04

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:46

Processo Desarquivado

11/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 17:00

Decorrido prazo de PCRO - CACOAL - 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CACOAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:14

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 10:36

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:27

Juntada de outros documentos

26/11/2024, 10:26

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:08

Juntada de outros documentos

21/11/2024, 11:07

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 10:58

Juntada de outros documentos

21/11/2024, 10:15

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 09:56

Juntada de outros documentos

21/11/2024, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:16

Expedição de Ofício.

19/11/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:31

Juntada de outros documentos

19/11/2024, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 00:20

Publicado DESPACHO em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:59

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/11/2024, 08:59

Conclusos para decisão

18/11/2024, 08:04

Juntada de Petição de parecer

14/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:55

Juntada de certidão

05/11/2024, 09:49

Decorrido prazo de JOVACIR FERREIRA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2024.

30/10/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:54

Juntada de outros documentos

23/10/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 08:04

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:56

Juntada de Petição de parecer

18/10/2024, 12:37

Juntada de certidão

01/10/2024, 09:33

Desentranhado o documento

01/10/2024, 09:31

Cancelada a movimentação processual

01/10/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 11:55

Conclusos para despacho

24/09/2024, 09:03

Juntada de Petição de parecer

03/09/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2024, 09:29

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 01:47

Publicado DESPACHO em 13/08/2024.

13/08/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 11:37

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:00

Juntada de certidão

09/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 01:30

Publicado DESPACHO em 08/03/2024.

08/03/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/03/2024, 12:35

Conclusos para despacho

07/03/2024, 12:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/03/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 07:32

Juntada de certidão

30/10/2023, 10:41

Juntada de certidão

03/07/2023, 12:49

Juntada de documento de comprovação

03/07/2023, 12:43

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/07/2023, 08:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

30/06/2023, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2023, 13:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2023 11:00 Cacoal - 1ª Vara Criminal.

30/06/2023, 13:06

Juntada de certidão

28/06/2023, 17:14

Juntada de certidão

28/06/2023, 17:13

Juntada de certidão

28/06/2023, 16:43

Mandado devolvido sorteio

28/06/2023, 16:38

Decorrido prazo de JOVACIR FERREIRA DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:17

Mandado devolvido sorteio

20/06/2023, 21:52

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:00

Decorrido prazo de HIGOR BUENO HORACIO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 07:18

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cacoal - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000399-63.2016.8.22.0007. REU: JOVACIR FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) REU: HIGOR BUENO HORACIO - RO9470 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de id. 91831696. Cacoal, 12 de junho de 2023 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/06/2023, 00:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/06/2023 11:00 Cacoal - 1ª Vara Criminal.

12/06/2023, 13:57

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:55

Expedição de Ofício.

12/06/2023, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 13:10

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 12:59

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 09:02

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 12/06/2023 11:00 Cacoal - 1ª Vara Criminal.

12/06/2023, 08:50

Juntada de certidão

31/05/2023, 12:00

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:58

Mandado devolvido sorteio

20/04/2023, 20:41

Decorrido prazo de JOVACIR FERREIRA DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:18

Decorrido prazo de HIGOR BUENO HORACIO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:15

Decorrido prazo de HIGOR BUENO HORACIO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 16:53

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 02:14

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

21/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 00:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/06/2023 11:00 Cacoal - 1ª Vara Criminal.

20/03/2023, 10:36

Juntada de certidão

20/03/2023, 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2023, 11:31

Conclusos para decisão

14/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:34

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/03/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 09:57

Juntada de certidão

09/02/2023, 09:48

Decorrido prazo de JOVACIR FERREIRA DE SOUZA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:32

Mandado devolvido sorteio

16/12/2022, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 11:08

Juntada de certidão

12/12/2022, 11:05

Recebida a denúncia contra JOVACIR FERREIRA DE SOUZA

12/12/2022, 10:16

Conclusos para despacho

12/12/2022, 07:58

Juntada de certidão

12/12/2022, 07:53

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2022, 09:38

Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:37

Distribuído por migração de sistemas

02/03/2022, 14:16

DESPACHO

•18/11/2024, 08:59

DESPACHO

•18/11/2024, 08:59

DESPACHO

•21/10/2024, 08:04

DESPACHO

•24/09/2024, 11:55

DESPACHO

•12/08/2024, 11:37

DESPACHO

•07/03/2024, 12:35

ATA DA AUDIÊNCIA

•30/06/2023, 13:11

ATA DA AUDIÊNCIA

•12/06/2023, 09:02

DESPACHO

•17/03/2023, 11:31

DESPACHO

•12/12/2022, 10:16