Procedimento Comum Cível 7008323-74.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008323-74.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IZABEL DE SOUZA QUADROS, RUA DO TOPÁZIO 1180, - ATÉ 1142/1143 PARQUE DAS GEMAS - 76875-868 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, RUA FORTALEZA 2153, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, RUA FORTALEZA 2153, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDERSON WILLIAM DIAS, OAB nº RO13182 Parte requerida: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1.909, TORRE SUL, 8 ANDAR, CJ 81 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-907 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S.A., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, AV.GETULIO VARGAS, 3-03 VL.GUEDES DE AZEVEDO - 17017-000 - BAURU - SÃO PAULO, BRADESCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008323-74.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Valor da causa: R$ 62.858,70 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) Parte Vistos e examinados. 1- O requerido BANCO BRADESCO S/A impugnou, em preliminar de contestação, a concessão da justiça gratuita ao autor, ao argumento de que este não preenche os requisitos legais, não havendo elementos que comprovem a sua hipossuficiência. A impugnação apresentada não merece ser acolhida, por ser infundada, uma vez que compulsando os autos vislumbra-se que a parte autora acostou extrato bancário, demonstrando a movimentação bancária, o que demonstra que recebe benefício do INSS de 1 salário minimo, sendo que os valores superiores referem-se a empréstimo realizados, que se apresentaram para o juízo como idôneos para demonstrar a sua qualidade de hipossuficiente. Ao requerido incumbia, ante a impugnação oferecida, afastar a presunção legal de hipossuficiência que assiste ao autor, mediante comprovação de que este possui condições financeiras de arcar com o custos do processo. Todavia, não se desincumbiu a parte ré de seu ônus, pois suas alegações restaram vazias, já que não demonstrou possuir o autor renda mensal maior ou melhor capacidade financeira, limitando-se a argumentar que o mesmo está representado por advogado particular, argumento que, por si só, não é suficiente para afastar-lhe o direito ao gozo das benesses da justiça gratuita, sendo este entendimento já pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado e ratificado pelo disposto no art. 99, §4º, do NCPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, por ser infundada. 2- A requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A arguiu, a prejudicial de mérito da prescrição, a qual postergo a análise por ocasião da sentença, considerando em especial a informação de que o contrato em nome da autora encontra-se quitado. 3- Rejeitadas a impugnação à gratuidade de justiça. Declaro saneado o feito. 4- Considerando que se trata de relação de consumo, estando a parte autora em situação de hipossuficiente quanto ao acesso à produção de provas, defiro-lhe a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4.1- Face a inversão do ônus da prova, concedo aos requeridos nova oportunidade para especificação de provas, no prazo de 05 dias. 5- Indefiro o pedido de prova testemunhal postulado pela parte autora, por ser despiciendo para a solução da lide, haja vista que a demonstração dos fatos depende de prova exclusivamente documental. 6- Considerando a informação de que o débito da autora junto ao Banco Bradesco encontra-se quitado, ficam os requeridos intimados para manifestarem-se sobre quitação ou não do contrato nº 448438049, bem como se existe algum outro débito da requerente junto às requeridas, cedidos à terceiros ou não. Registro que em caso de quitação do contrato, deverão as partes informarem a forma de quitação do mesmo. 7- Intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. 8- Apresentada manifestação dos requeridos quanto ao item 6, intime-se a parte autora para manifestar em 05 dias. 9- Caso não haja novos pedidos de produção de provas pelo réu, voltem os autos conclusos para sentença. Ariquemes quinta-feira, 28 de setembro de 2023 às 16:45. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7008323-74.2023.8.22.0002. AUTOR: IZABEL DE SOUZA QUADROS Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON WILLIAM DIAS - RO13182, ARLINDO FRARE NETO - RO3811, RAFAEL SILVA COIMBRA - RO5311 REU: BANCO BRADESCO S/A, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 21/08/2023 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número 69 99303-8940, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL DE SOUZA QUADROS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2024.

Todas as movimentações(115)