Execução Fiscal 0136328-09.2004.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0136328-09.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL, OAB nº RO5878A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: E DE O DO CARMO - ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO ALVES OLIVEIRA FRAGA, OAB nº RO6397, MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO, OAB nº RO5640 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0136328-09.2004.8.22.0001 Vistos, 1. Considerando o teor do ato decisório ID 93981832, procedo a transferência de R$ 8.247,90 do valor constrito em juízo em favor de ERIC DE OLIVEIRA DO CARMO, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 94541354. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se Eric de Oliveira do Carmo, através de seu patrono constituído, para ciência, em trinta dias. 6. Decorrido o prazo assinalado no item 5 supra, dê-se vistas à exequente para requerer o que entender de direito, em dez dias. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01818880-5; Favorecido: ERIC DE OLIVEIRA DO CARMO, CPF n. 349.116.342-00, BANCO DO BRASIL S. A. (001), AGÊNCIA 3231-X, CONTA POUPANÇA 15.656-6. Porto Velho-RO, 21 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL, OAB nº RO5878A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: E DE O DO CARMO - ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO ALVES OLIVEIRA FRAGA, OAB nº RO6397, MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO, OAB nº RO5640 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0136328-09.2004.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado por E de O do Carmo requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre verba depositada em caderneta de poupança, a qual, por força do art. 833, X do CPC, seria impenhorável. Intimada, a Exequente sustentou que a conta poupança é utilizada como conta corrente, não recaindo, portanto, a impenhorabilidade. Por fim, pugnou pela manutenção da penhora online. É o breve relatório. Decido. O NCPC/2015, inciso X, do art. 833, assegura a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: […] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Referidas normas jurídicas possuem o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, as reservas financeiras realizadas pelo devedor a fim de assegurar-lhe um numerário mínimo que permita sua subsistência digna. A aplicabilidade das referidas normas fica condicionada à análise acerca da natureza da verba penhorada. A consulta ao sistema Sisbajud realizou o bloqueio de R$ 9.402,41, sendo R$29,84 em contas do Banco Bradesco e R$ 9.372,57 no Banco do Brasil (ID 91855990). O executado demonstrou que, desse montante, R$8.247,90 foram penhorados da conta poupança, e ao contrário do que alegou o exequente, referida conta não era frequentemente movimentada com características de conta corrente, sendo que as poucas retiradas que se efetivaram foram em benefício do próprio titular, e restituídas em seguida, como demonstram os extratos anexados. Ademais, o valor penhorado se enquadra dentro da norma protetiva disposta no art. 833, X do CPC (40 salários mínimos), razão pela qual este montante se revela impenhorável. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV e X do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, DEFIRO a liberação de R$ 8.247,90 da penhora online em favor de ERIC DE OLIVEIRA DO CARMO (CPF n. 349.116.342-00), nos termos da fundamentação supra. O saldo remanescente deverá permanecer retido em conta judicial a fim de posteriores providências a serem adotadas por este juízo. 1. Intime-se o Executado para apresentar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade e CPF) a fim de viabilizar a devolução do valor bloqueado, no prazo de dez dias. 2. Apresentada as informações supra, retornem conclusos para providência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de E DE O DO CARMO - ME em 10/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de E DE O DO CARMO - ME em 09/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(22)