Execução Fiscal 7026557-15.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 87.477,01

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 12:25

Juntada de outros documentos

26/03/2026, 12:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:54

Juntada de documento de comprovação

09/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 10/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 12:25

Juntada de outros documentos

26/03/2026, 12:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•06/02/2026, 09:17

DESPACHO

•23/10/2025, 15:25

24/03/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:54

Juntada de documento de comprovação

09/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 10/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 15:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/10/2025, 15:25

Conclusos para despacho

22/08/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:06

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:14

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2025, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:06

Juntada de certidão

02/06/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2025, 03:29

Publicado DESPACHO em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 07:09

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:02

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 08:17

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:45

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 07:12

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2025, 00:15

Publicado DECISÃO em 16/01/2025.

16/01/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2025, 08:23

Juntada de certidão

19/11/2024, 12:42

Conclusos para decisão

29/10/2024, 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2024, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:11

Publicado DECISÃO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:36

Determinada diligência

08/08/2024, 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:11

Conclusos para decisão

19/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 11:33

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 10:50

Juntada de documento de comprovação

27/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:50

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 19:17

Juntada de documento de comprovação

29/02/2024, 19:15

Publicado DESPACHO em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 08:44

Conclusos para despacho

09/10/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 14:57

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:37

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias INTIMAÇÃO DE: ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 700.550.509-30, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido. DESPACHO Processo: 7026557-15.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME CDA: 20170200010305 e 20190200000462 Valor da Dívida: R$ 108.307,54 - atualizado até 24/04/2021 FINALIDADE: De ordem da MM Juíza de Direito, fica a parte executada INTIMADA da penhora "on-line", realizada pelo sistema SISBAJUD, ID 91856701 do feito em referência, no valor de R$ 1.183,73 (por extenso), bem como de que dispõe do prazo de trinta dias para opor EMBARGOS, se assim desejar. DESPACHO: "Nos termos dos art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Assim, em caso de diligência infrutífera do oficial de justiça, fica desde logo convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual". SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis – Av. Pinheiro Machado, n. 777 – Bairro Olaria, CEP 76.801-235, em Porto Velho/RO. Fone: (069) 3217-1360. E-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 24 de julho de 2023. EMILY DE MELO VIDAL (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

24/07/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:14

Mandado devolvido dependência

21/07/2023, 08:38

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2023, 09:18

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 14:44

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026557-15.2020.8.22.0001

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 12:40

Conclusos para decisão

04/11/2022, 12:56

Juntada de Petição de outras peças

02/11/2022, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:35

Publicado DECISÃO em 01/07/2021.

30/06/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 11:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/06/2021, 11:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/06/2021, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:46

Conclusos para despacho

07/06/2021, 07:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 20:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:26

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 01:20

Publicado DECISÃO em 11/05/2021.

10/05/2021, 01:20

Indisponibilidade de bens

07/05/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:54

Conclusos para despacho

26/04/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

24/04/2021, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 03:01

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 03:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 06/04/2021.

05/04/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:46

Outras Decisões

30/03/2021, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 08:51

Conclusos para despacho

26/03/2021, 07:04

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:23

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 07:16

Juntada de Petição de diligência

07/02/2021, 16:57

Mandado devolvido sorteio

07/02/2021, 16:57

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2020, 10:16

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 08:51

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

05/10/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:20

Outras Decisões

30/09/2020, 16:20

Conclusos para despacho

30/09/2020, 09:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 11:44

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 20:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:25

Decorrido prazo de ALBARI RODRIGUES DOS SANTOS - ME em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 21/08/2020.

20/08/2020, 00:01

Outras Decisões

18/08/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 15:40

Conclusos para despacho

10/08/2020, 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

05/08/2020, 08:03

Declarada incompetência

27/07/2020, 10:45

Conclusos para despacho

27/07/2020, 04:23

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 04:23

DESPACHO

•27/05/2025, 07:09

DECISÃO

•15/01/2025, 08:23

DECISÃO

•15/01/2025, 08:23

DECISÃO

•08/08/2024, 08:36

DESPACHO

•27/02/2024, 08:44

DECISÃO

•12/06/2023, 12:40

DECISÃO

•29/06/2021, 11:04

DECISÃO

•11/05/2021, 08:55

DECISÃO

•07/05/2021, 11:54

DESPACHO

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