Execução Fiscal 7012127-58.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 6.933,12

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

J.L.G. DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

OSVALDO ANNIES JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 07:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 07:08

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:10

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

06/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 17:35

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/12/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:03

Conclusos para despacho

14/10/2025, 22:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2025, 18:48

Conclusos para decisão

10/06/2025, 07:50

Todas as movimentações(176)

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 07:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 07:08

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:10

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

06/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•12/05/2026, 07:08

DESPACHO

•11/12/2025, 14:03

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 17:35

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/12/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:03

Conclusos para despacho

14/10/2025, 22:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2025, 18:48

Conclusos para decisão

10/06/2025, 07:50

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2025, 21:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:44

Conclusos para decisão

04/02/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

01/02/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 09:14

Conclusos para decisão

01/11/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 12:48

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:06

Conclusos para decisão

23/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 09:53

Juntada de certidão

08/01/2024, 09:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 13:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:02

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 10:32

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de J.L.G. DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de OSVALDO ANNIES JUNIOR em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 14:32

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012127-58.2020.8.22.0001

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:17

Conclusos para despacho

22/11/2022, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:18

Decorrido prazo de J.L.G. DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:18

Decorrido prazo de OSVALDO ANNIES JUNIOR em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:27

Publicado DESPACHO em 31/10/2022.

27/10/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 01:19

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:43

Conclusos para decisão

28/07/2022, 13:45

Decorrido prazo de J.L.G. DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:53

Decorrido prazo de J.L.G. DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 20/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:16

Publicado CITAÇÃO em 13/05/2022.

12/05/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:10

Publicado DECISÃO em 13/05/2022.

12/05/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:54

Juntada de certidão

11/05/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:10

Outras Decisões

11/05/2022, 08:10

Conclusos para despacho

20/04/2022, 10:20

Juntada de Petição de outras peças

20/04/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:54

Juntada de Petição de juntada de ar

06/04/2022, 15:05

Juntada de certidão

08/03/2022, 11:48

Juntada de certidão

07/03/2022, 14:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:23

Decorrido prazo de J.L.G. DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:23

Decorrido prazo de OSVALDO ANNIES JUNIOR em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 07:41

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

18/01/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 01:35

Outras Decisões

17/01/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:52

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2021, 16:41

Conclusos para despacho

16/11/2021, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:20

Juntada de Petição de diligência

07/09/2021, 15:31

Mandado devolvido dependência

07/09/2021, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2021, 11:50

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 10:09

Decorrido prazo de OSVALDO ANNIES JUNIOR em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:40

Decorrido prazo de J.L.G. DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 01:03

Publicado DESPACHO em 31/05/2021.

28/05/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:03

Outras Decisões

27/05/2021, 11:03

Conclusos para despacho

11/05/2021, 17:51

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2021, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:08

Juntada de Petição de juntada de ar

08/04/2021, 08:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:19

Decorrido prazo de J.L.G. DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 00:13

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

15/01/2021, 00:13

Outras Decisões

13/01/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:59

Conclusos para despacho

11/01/2021, 06:59

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 20:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 10:05

Juntada de Petição de diligência

01/12/2020, 19:51

Mandado devolvido dependência

01/12/2020, 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2020, 09:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:41

Decorrido prazo de J.L.G. DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:36

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 12:30

Publicado DESPACHO em 03/09/2020.

02/09/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 09:45

Outras Decisões

01/09/2020, 09:45

Conclusos para despacho

25/08/2020, 08:35

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 05:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 11:31

Juntada de Petição de certidão

08/07/2020, 09:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:25

Decorrido prazo de J.L.G. DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 09:30

Publicado DESPACHO em 04/06/2020.

03/06/2020, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 13:29

Outras Decisões

02/06/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/05/2020, 21:27

Conclusos para despacho

14/05/2020, 11:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:05

Decorrido prazo de J.L.G. DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:59

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

26/03/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:48

Outras Decisões

24/03/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 16:17

Conclusos para despacho

17/03/2020, 15:30

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 15:30

DECISÃO

•14/08/2025, 18:48

DESPACHO

•02/04/2025, 21:33

DECISÃO

•15/01/2025, 08:22

DECISÃO

•15/01/2025, 08:22

DECISÃO

•08/10/2024, 12:48

DESPACHO

•16/07/2024, 17:10

DESPACHO

•14/11/2023, 13:21

DECISÃO

•12/06/2023, 12:42

DESPACHO

•26/10/2022, 10:24

DECISÃO

•11/05/2022, 08:10

DESPACHO

•17/01/2022, 12:52

DESPACHO

•27/05/2021, 11:03

DECISÃO

•15/01/2021, 06:57

Todos os documentos(21)

DESPACHO

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