Cumprimento de sentença 7036417-69.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7036417-69.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7036417-69.2022.8.22.0001. AUTOR: JOSE ALVES VIEIRA GUEDES, OAB nº RO5457A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL, CIELO S.A ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 13.140,18 (treze mil, cento e quarenta reais e dezoito centavos). Polo Ativo: VANERILSON VIEIRA GUEDES ADVOGADO DO Vistos e etc…, Rejeito liminarmente os pretensos embargos de declaração opostos, dada ausência dos requisitos intrínsecos expressos no art. 48, da LF 9.099/95. A alegação de contradição/omissão consignada nos embargos não diz respeito ao julgado em si, mas sim à análise das provas e dos fatos trazidos à discussão, bem como à fundamentação do decisum guerreado, de sorte que não há que se falar em imperfeição técnica do provimento judicial. Os embargos se prestam a corrigir imperfeição técnica do julgado (o objetivo é aprimorar o provimento judicial), jamais para o fim de discutir a validade dos argumentos da sentença ou da fundamentação judicial externada, bem como a eventual interpretação equivocada de documentos. Ao magistrado, principalmente na seara dos Juizados Especiais, compete a livre apreciação da prova, aplicando-se a persuasão racional e entregando o provimento judicial, de sorte que, não havendo conformismo, a via de contestação a ser eleita é a do recurso próprio. Não se pode admitir a larga extensão e uso dos embargos declaratórios para se substituir o recurso inominado previsto em lei de regência. O provimento judicial é inteligível e inexiste qualquer omissão ou obscuridade que impeça o efetivo entendimento da prestação jurisdicional. A matéria albergada pelos pretensos embargos deve ser consignada e demonstrada em recurso próprio, observados os requisitos próprios, principalmente a tempestividade, a regularidade recursal (dialeticidade) e o preparo. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, por conseguinte, determino que o cartório cumpra fielmente os termos da r. Sentença guerreada. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Porto Velho, 4 de setembro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de OUTROS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIELO S.A em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANERILSON VIEIRA GUEDES em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIELO S.A em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANERILSON VIEIRA GUEDES em 08/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado SENTENÇA em 08/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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