Execução Fiscal 7026548-53.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026548-53.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026548-53.2020.8.22.0001 Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, realizada através da ferramenta "teimosinha", resultou em bloqueio parcial - R$ 32.947,03 (espelho em anexo). 2. Por razões de operacionalidade e a fim de não atrasar a prestação jurisdicional, a ordem foi reiterada por um período de 05 dias. 3. Com fulcro no art. 841, §1º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a executada, através de seu patrono constituído nos autos, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 4. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 5. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 6. Nos termos do art. 854, §3º c/c art. 186 do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 3 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 7. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI - EPP em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI - EPP em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(23)