Execução Fiscal 7001331-71.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 27.516,19

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CESAR LICORIO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/04/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:38

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:16

Juntada de mandado

05/12/2025, 00:56

Juntada de diligência

05/12/2025, 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2025, 01:12

Juntada de certidão

28/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 11:20

Publicado DESPACHO em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:10

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/04/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:38

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 12/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•29/09/2025, 11:55

OUTRAS PEÇAS

•14/07/2025, 12:17

13/02/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:16

Juntada de mandado

05/12/2025, 00:56

Juntada de diligência

05/12/2025, 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2025, 01:12

Juntada de certidão

28/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 11:20

Publicado DESPACHO em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/09/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 11:55

Conclusos para despacho

21/07/2025, 07:12

Juntada de outras peças

17/07/2025, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:38

Juntada de outras peças

14/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/07/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2025, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2025, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 12:03

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:35

Conclusos para despacho

05/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

02/02/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:31

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:04

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:53

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 01:45

Publicado DESPACHO em 17/10/2024.

17/10/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:01

Conclusos para decisão

11/10/2024, 12:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2024, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:59

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:24

Publicado DESPACHO em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2024, 09:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/08/2024, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:09

Conclusos para decisão

20/02/2024, 17:11

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

11/02/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:21

Publicado DESPACHO em 22/12/2023.

22/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

22/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 09:31

Conclusos para decisão

22/09/2023, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2023, 20:39

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2023, 10:43

Desentranhado o documento

30/08/2023, 10:42

Desentranhado o documento

30/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de juntada de ar

30/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de certidão

27/07/2023, 09:53

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2023, 09:46

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 16:09

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7001331-71.2021.8.22.0001

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 12:46

Conclusos para decisão

25/11/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/11/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 18:32

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 12:18

Juntada de certidão

26/10/2022, 13:40

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:15

Juntada de Petição de certidão

16/09/2022, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2022, 12:02

Publicado DESPACHO em 16/09/2022.

15/09/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2022, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 07:59

Conclusos para despacho

07/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:09

Publicado DESPACHO em 09/06/2022.

08/06/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:07

Conclusos para despacho

03/05/2022, 10:06

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:17

Juntada de certidão

06/04/2022, 08:21

Publicado DESPACHO em 04/04/2022.

01/04/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 20:27

Juntada de certidão

31/03/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 09:20

Outras Decisões

31/03/2022, 09:20

Conclusos para despacho

03/03/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 13:44

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 18/02/2022 23:59.

23/02/2022, 15:22

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.

16/02/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:06

Outras Decisões

15/02/2022, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 17:21

Conclusos para despacho

18/01/2022, 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/01/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 18:15

Juntada de certidão

10/01/2022, 09:34

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:26

Publicado DESPACHO em 15/12/2021.

14/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 07:02

Outras Decisões

10/12/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:22

Conclusos para despacho

04/11/2021, 07:54

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:19

Juntada de certidão

19/10/2021, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:18

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 18:22

Publicado DESPACHO em 08/09/2021.

08/09/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:54

Outras Decisões

02/09/2021, 19:54

Conclusos para despacho

25/08/2021, 09:07

Juntada de Petição de outras peças

19/08/2021, 11:13

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 04:25

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2021, 01:42

Publicado DECISÃO em 04/08/2021.

03/08/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/08/2021, 12:04

Conclusos para despacho

21/07/2021, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 07:16

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 01:40

Publicado DESPACHO em 20/05/2021.

19/05/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:44

Outras Decisões

18/05/2021, 12:44

Conclusos para despacho

29/04/2021, 09:05

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 07:39

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 09:32

Juntada de Petição de juntada de ar

10/03/2021, 10:43

Decorrido prazo de CESAR LICORIO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2021, 00:50

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

18/01/2021, 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2021, 11:27

Outras Decisões

15/01/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 10:05

Conclusos para despacho

14/01/2021, 15:33

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 15:33

DESPACHO

•02/04/2025, 21:34

DESPACHO

•22/01/2025, 16:31

DESPACHO

•22/01/2025, 16:31

DESPACHO

•16/10/2024, 19:13

DESPACHO

•02/08/2024, 09:31

DESPACHO

•21/12/2023, 09:31

DESPACHO

•12/06/2023, 12:46

DESPACHO

•14/09/2022, 07:59

DESPACHO

•07/06/2022, 09:07

DESPACHO

•31/03/2022, 09:20

DESPACHO

•15/02/2022, 13:06

DESPACHO

•13/12/2021, 07:02

DESPACHO

•10/12/2021, 14:46

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•29/09/2025, 11:55

OUTRAS PEÇAS

•14/07/2025, 12:17

DESPACHO

•02/04/2025, 21:34

DESPACHO

•22/01/2025, 16:31

DESPACHO

•22/01/2025, 16:31

DESPACHO

•16/10/2024, 19:13

DESPACHO

•02/08/2024, 09:31

DESPACHO

•21/12/2023, 09:31

DESPACHO

•12/06/2023, 12:46

DESPACHO

•14/09/2022, 07:59

DESPACHO

•07/06/2022, 09:07

DESPACHO

•31/03/2022, 09:20

DESPACHO

•15/02/2022, 13:06

DESPACHO

•13/12/2021, 07:02

DESPACHO

•10/12/2021, 14:46

DESPACHO

•09/09/2021, 18:22

DESPACHO

•02/09/2021, 19:54

DECISÃO

•03/08/2021, 08:18

DECISÃO

•02/08/2021, 12:04

DESPACHO

•19/05/2021, 07:39

DESPACHO

•18/05/2021, 12:43

DESPACHO

•15/01/2021, 10:05