Execução Fiscal 7032454-29.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2017

Valor da Causa

R$ 33.912,44

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 08:25

Juntada de outros documentos

06/03/2026, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:09

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/10/2025, 03:50

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/10/2025, 03:22

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2025, 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2025, 21:53

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 08:25

Juntada de outros documentos

06/03/2026, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:09

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/10/2025, 03:50

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/10/2025, 03:22

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2025, 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2025, 21:53

Publicado DECISÃO em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:36

Conclusos para despacho

01/07/2025, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 08:26

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:18

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2025, 00:54

Publicado DESPACHO em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 12:42

Conclusos para decisão

22/10/2024, 18:14

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 01:49

Publicado DESPACHO em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2024, 16:45

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2024, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 01:56

Publicado DESPACHO em 01/07/2024.

01/07/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:42

Juntada de autos digitalizados

17/06/2024, 13:25

Juntada de certidão

06/12/2023, 08:29

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:28

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/11/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:15

Publicado DECISÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032454-29.2017.8.22.0001 Vistos, Para redirecionamento da execução fiscal bom base na Súmula 435 do STJ são necessários indícios da dissolução irregular da empresa, o que não consta nos autos. Não houve diligência por mandado no endereço da pessoa jurídica e a indicação no extrato da Receita Federal como "inapta" por omissão de declarações, por si só, não indica encerramento das atividades. Outrossim, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN. Assim, ausentes os requisitos que autorizariam o redirecionamento da execução, indefiro o pedido da Fazenda Pública. Em dez dias, manifeste-se a Exequente em termos de efetivo prosseguimento, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 11:32

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:22

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:33

Conclusos para despacho

04/07/2023, 10:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 10:32

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032454-29.2017.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:47

Conclusos para decisão

25/11/2022, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/11/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 10:29

Juntada de certidão

31/10/2022, 11:09

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 09:41

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 09:41

Publicado DESPACHO em 29/09/2022.

28/09/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/09/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 11:00

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 10:56

Conclusos para despacho

18/07/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 19:12

Publicado DESPACHO em 29/06/2022.

28/06/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 11:45

Conclusos para decisão

30/05/2022, 18:34

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 16:13

Publicado DESPACHO em 05/05/2022.

04/05/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 13:23

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:58

Conclusos para despacho

25/03/2022, 13:24

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

22/03/2022, 12:10

Publicado DESPACHO em 14/03/2022.

11/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:05

Outras Decisões

09/03/2022, 18:05

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:25

Processo Desarquivado

14/02/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 09:08

Arquivado Provisoriamente

04/09/2019, 12:27

Juntada de certidão

04/09/2019, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/09/2018 23:59:59.

09/09/2018, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2018, 08:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/08/2018, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2018 23:59:59.

20/08/2018, 04:34

Conclusos para despacho

17/08/2018, 09:43

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 14:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 08:58

Conclusos para despacho

06/08/2018, 11:16

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 09:22

Conclusos para despacho

27/06/2018, 07:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 17:41

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 11:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

07/03/2018, 17:36

Conclusos para despacho

07/03/2018, 11:39

Juntada de Petição de petição

06/03/2018, 11:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 08:53

Conclusos para despacho

19/12/2017, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 14:01

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2017, 12:27

Conclusos para despacho

01/09/2017, 17:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 09:34

Decorrido prazo de MC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP em 10/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 05:53

Juntada de certidão

08/08/2017, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2017, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 17:07

Conclusos para despacho

25/07/2017, 13:14

Distribuído por sorteio

25/07/2017, 13:13

Documentos

DESPACHO

•03/02/2026, 11:09

DECISÃO

•15/09/2025, 12:36

DESPACHO

•09/04/2025, 13:09

DESPACHO

•23/01/2025, 12:42

DESPACHO

•23/01/2025, 12:42

DESPACHO

•13/08/2024, 16:45

DESPACHO

•28/06/2024, 14:42

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/06/2024, 13:25

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/06/2024, 13:25

CERTIDÃO

•06/12/2023, 08:29

CERTIDÃO

•06/12/2023, 08:29

DECISÃO

•25/10/2023, 11:32

DESPACHO

•12/06/2023, 12:47

DESPACHO

•27/09/2022, 11:00

DESPACHO

•27/06/2022, 14:39

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•03/02/2026, 11:09

DECISÃO

•15/09/2025, 12:36

DESPACHO

•09/04/2025, 13:09

DESPACHO

•23/01/2025, 12:42

DESPACHO

•23/01/2025, 12:42

DESPACHO

•13/08/2024, 16:45

DESPACHO

•28/06/2024, 14:42

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/06/2024, 13:25

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/06/2024, 13:25

CERTIDÃO

•06/12/2023, 08:29

CERTIDÃO

•06/12/2023, 08:29

DECISÃO

•25/10/2023, 11:32

DESPACHO

•12/06/2023, 12:47

DESPACHO

•27/09/2022, 11:00

DESPACHO

•27/06/2022, 14:39

DESPACHO

•27/06/2022, 11:45

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•03/05/2022, 13:28

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•03/05/2022, 13:22

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•09/03/2022, 18:05

DECISÃO

•22/08/2018, 10:29

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•10/08/2018, 08:58

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•14/06/2018, 17:41

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•07/03/2018, 17:36

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•20/02/2018, 08:53

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•05/10/2017, 12:27

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•26/07/2017, 17:06