Execução Fiscal 7054136-98.2021.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 08:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/02/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 12:07

Decorrido prazo de ZACARIAS ONOFRE BEZERRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:28

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ZACARIAS ONOFRE BEZERRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7054136-98.2021.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de ZACARIAS ONOFRE BEZERRA para cobrança de débito de IPTU consubstanciado nas CDAs n. 28327/2021, 28334/2021, 28328/2021, 28335/2021, 28332/2021, 28336/2021, 28326/2021 e 28333/2021. No curso dos autos, a credora noticiou que o devedor indicado na CDA é falecido (ID 84513919). Intimado quanto à extinção da cobrança, o Credor não se pronunciou. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança. Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou quanto ao tema: Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida. Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio. Impossibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. 1. Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3. Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023) Na situação em análise, a Fazenda Pública noticiou que o devedor é falecido, antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo. Faz-se necessário, neste caso, que o Credor realize novo lançamento em nome do espólio ou do atual proprietário do imóvel que originou a obrigação tributária. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/10/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:25

Conclusos para despacho

12/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:39

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:55

Decorrido prazo de ZACARIAS ONOFRE BEZERRA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:49

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7054136-98.2021.8.22.0001

13/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:48

Conclusos para decisão

28/11/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 08:18

Mandado devolvido dependência

26/10/2022, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2022, 07:19

Juntada de certidão

20/10/2022, 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 11:16

Juntada de certidão

08/04/2022, 11:27

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2021, 08:29

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 07:17

Juntada de Petição de juntada de ar

27/10/2021, 21:54

Juntada de Petição de certidão

22/10/2021, 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2021, 12:33

Outras Decisões

29/09/2021, 14:06

Conclusos para despacho

24/09/2021, 08:24

Distribuído por sorteio

24/09/2021, 08:24

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZACARIAS ONOFRE BEZERRA em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ZACARIAS ONOFRE BEZERRA em 15/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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