Execução Fiscal 7054962-95.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 189.718,41

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER BANESPA SA

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER BANESPA SA

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de LIANA CLODES BASTOS FURTADO RANGEL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

30/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 11:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/03/2026, 11:32

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:01

Processo Desarquivado

27/03/2026, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/04/2024, 13:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARCELO MEMORIA DE ARAUJO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:15

Todas as movimentações(347)

Decorrido prazo de ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de LIANA CLODES BASTOS FURTADO RANGEL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

30/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•27/03/2026, 11:32

SENTENÇA

•19/03/2024, 08:13

27/03/2026, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 11:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/03/2026, 11:32

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:01

Processo Desarquivado

27/03/2026, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/04/2024, 13:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARCELO MEMORIA DE ARAUJO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de LIANA CLODES BASTOS FURTADO RANGEL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MOTA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 00:07

Publicado SENTENÇA em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 08:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2024, 08:13

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

24/02/2024, 18:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:04

Juntada de documento de comprovação

15/12/2023, 11:41

Juntada de outros documentos

11/12/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 10:34

Juntada de documento de comprovação

07/11/2023, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:12

Decorrido prazo de LIANA CLODES BASTOS FURTADO RANGEL em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:50

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MOTA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:22

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MOTA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de LIANA CLODES BASTOS FURTADO RANGEL em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de MARCELO MEMORIA DE ARAUJO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:06

Conclusos para despacho

03/07/2023, 22:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/07/2023, 22:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/06/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:29

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7054962-95.2019.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 23:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 12:48

Conclusos para despacho

28/11/2022, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 08:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:16

Juntada de certidão

26/10/2022, 09:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 12:29

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

13/10/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 14:36

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2022.

10/10/2022, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 23:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 19:21

Conclusos para despacho

25/07/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 07:08

Juntada de certidão

23/06/2022, 07:07

Juntada de documento de comprovação

07/06/2022, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 08:17

Juntada de documento de comprovação

22/04/2022, 08:15

Juntada de Petição de juntada de ar

29/03/2022, 16:31

Juntada de certidão

07/03/2022, 12:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 14:19

Publicado DESPACHO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:06

Outras Decisões

27/01/2022, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:19

Conclusos para despacho

26/11/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 15:48

Juntada de certidão

11/11/2021, 08:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 15:39

Juntada de Petição de juntada de ar

25/10/2021, 15:55

Juntada de certidão

25/10/2021, 10:38

Juntada de Petição de certidão

28/09/2021, 11:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 18:30

Publicado DESPACHO em 02/09/2021.

03/09/2021, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 19:02

Outras Decisões

30/08/2021, 19:02

Conclusos para despacho

24/08/2021, 12:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 07:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 03:50

Publicado DESPACHO em 13/07/2021.

12/07/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 10:26

Outras Decisões

09/07/2021, 10:26

Conclusos para despacho

07/06/2021, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 12:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:21

Juntada de Petição de expediente

24/09/2020, 19:23

Juntada de Petição de juntada de ar

24/09/2020, 19:22

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 16/09/2020.

15/09/2020, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 16:20

Outras Decisões

11/09/2020, 16:20

Conclusos para despacho

09/09/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 10:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 00:30

Publicado DECISÃO em 16/07/2020.

15/07/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 07:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/07/2020, 07:55

Conclusos para despacho

13/07/2020, 17:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 19/06/2020.

18/06/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 18:34

Outras Decisões

17/06/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 11:56

Conclusos para despacho

22/05/2020, 15:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:27

Juntada de Petição de juntada de ar

09/03/2020, 08:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:25

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2020, 18:05

Outras Decisões

13/01/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:28

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Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:16

Conclusos para despacho

05/12/2019, 12:16

Distribuído por sorteio

05/12/2019, 12:16

DESPACHO

•01/11/2023, 15:12

DESPACHO

•12/06/2023, 12:48

DESPACHO

•04/10/2022, 11:17

DESPACHO

•23/06/2022, 07:08

DESPACHO

•27/01/2022, 08:06

DESPACHO

•30/08/2021, 19:01

DESPACHO

•09/07/2021, 10:26

DESPACHO

•11/09/2020, 16:29

DESPACHO

•11/09/2020, 16:20

DECISÃO

•14/07/2020, 15:52

DECISÃO

•14/07/2020, 07:54

DESPACHO

•17/06/2020, 18:34

DESPACHO

•17/06/2020, 11:56

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•27/03/2026, 11:32

SENTENÇA

•19/03/2024, 08:13

DESPACHO

•01/11/2023, 15:12

DESPACHO

•12/06/2023, 12:48

DESPACHO

•04/10/2022, 11:17

DESPACHO

•23/06/2022, 07:08

DESPACHO

•27/01/2022, 08:06

DESPACHO

•30/08/2021, 19:01

DESPACHO

•09/07/2021, 10:26

DESPACHO

•11/09/2020, 16:29

DESPACHO

•11/09/2020, 16:20

DECISÃO

•14/07/2020, 15:52

DECISÃO

•14/07/2020, 07:54

DESPACHO

•17/06/2020, 18:34

DESPACHO

•17/06/2020, 11:56

DESPACHO

•13/01/2020, 17:01