Execução de Título Extrajudicial 7014673-34.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014673-34.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7014673-34.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: S M CALIXTO EIRELI - ME, SONIA MENDONCA CALIXTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (ID 91986384) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de SONIA MENDONÇA CALIXTO (CPF n. 327.735.872-00), sob o fundamento de que a pessoa jurídica executada tem se utilizado de sua personalidade jurídica de forma abusiva e fraudulenta, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. Requer ao final desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para incluí-la no polo passivo da execução em curso. Junta documentos. No despacho ID 94603319, foi recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a suspensão destes autos. Citada (ID 96034598), a requerida não apresentou contestação. É o necessário relatório. Decido. Inicialmente, considerando que citada, a requerida não apresentou contestação, decreto a revelia da requerida. Ressalto que o revel pode constituir advogado e ser intimado para os atos posteriores, além de receber o processo no estado em que se encontra, a teor do que dispõe o art. 346 do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica é a busca da responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, utilizando-se, para tanto, da quebra da autonomia patrimonial. No geral, para ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica deverá restar caracterizado o desvio de bens, a fraude ou abuso de direito por parte do devedor que se utiliza da personalidade jurídica para transferir ou esconder bens, prejudicando assim os credores. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dever se proceder com cautela, pois constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. No presente caso, todavia, conclui-se que assiste razão o requerente, senão vejamos: Compulsando os autos, verifica-se que o devedor não pagou a dívida, tendo sido citado pessoalmente (ID 68776044 - Pág. 1 ) e não foram localizados bens penhoráveis, tendo a certidão do Oficial de Justiça indicado ao ID 78826395, que inclusive a pessoa jurídica encontra-se com suas atividades paralisadas. Apesar de diversas diligências realizadas, nada foi encontrado, tendo sido efetivado buscas via sistema SNIPER e DATAJUD. Diante desse quadro e do conjunto probatório dos autos resta indícios suficientes de que a sócia SONIA MENDONÇA CALIXTO está a se utilizar das prerrogativas da personalidade jurídica para se furtar da quitação do débito, motivo pelo qual plausível a desconsideração da personalidade jurídica. Esse entendimento encontra consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCLUSÕES FUNDADAS COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio"(REsp 1259066/SP, Rel. Min.Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). 2."A análise da questão de, ao tempo da desconsideração da personalidade jurídica, ser descabida a responsabilização dos ex-sócios pela obrigação reparatória, ante o decurso do prazo de 2 anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do CC, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ"(AgRg no REsp 1123946/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 589.662/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015. Portanto, conclui-se ser plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Assim, acolho o pedido inicial e determino a desconsideração da personalidade jurídica, prosseguindo a ação também com relação a pessoa de SONIA MENDONÇA CALIXTO (CPF n. 327.735.872-00), a qual já se encontra cadastrada no polo passivo destes autos. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, caso apresente eventuais pedidos além do disposto no item 4 - id 94603319. Junte demonstrativo de débito atualizado. Prazo de 10 dias. Cacoal - quarta-feira, 8 de novembro de 2023 às 18:25 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7014673-34.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: S M CALIXTO EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Conforme despacho ID 82507244, verifica-se que a pessoa jurídica está registrada na modalidade EIRELI, cujo formato foi extinto pela Lei 14.195/2021, passando a se chamar Sociedade Limitada Unipessoal. Assim, incabível o redirecionamento para inclusão da Sra. Sonia Mendonça no polo passivo, devendo a exequente atentar-se ao rito da desconsideração de personalidade jurídica, cujo pedido consta ao ID 91986384. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de SONIA MENDONCA CALIXTO (CPF n. 327.735.872-00). Considerando tratar-se de mero incidente processual, não há que se falar em recolhimento de custas iniciais. Em atendimento ao disposto no artigo 134, §3º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO destes autos de execução. À CPE: 1.Promovam-se as anotações devidas, na forma do §1º, do artigo 134 do CPC. Incluir Sonia no polo passivo do cadastro dos autos. 2. Encaminhe-se via desta que serve de Carta/Mandado de Citação do(s) sócio(s) SONIA MENDONCA CALIXTO (327.735.872-00) no endereço: Rua Francisco Freitas, n. 1019, bairro Eldorado, CEP 76966-200, na cidade de Cacoal/RO, para querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 135, do CPC. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(a), conforme art. 344 do CPC. 3. Com a contestação ou inércia, voltem os autos conclusos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. 4. Sobre o pedido de busca nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a exequente juntou comprovante de pagamento das custas processuais para realizar tais diligências ID 93645249 - Pág. 2, cujo pedido deliberarei oportunamente. Int. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 15 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/08/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MENDONCA CALIXTO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de S M CALIXTO EIRELI - ME em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado DECISÃO em 07/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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