Execução Fiscal 7013958-44.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 89.312,99

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARIA DE FáTIMA MAGALHãES MENDES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:47

Juntada de documento de comprovação

15/04/2026, 17:45

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:04

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 11:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2026, 15:11

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:36

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 09:03

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:47

Juntada de documento de comprovação

15/04/2026, 17:45

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•13/02/2026, 11:56

DESPACHO

•31/10/2025, 21:21

10/03/2026, 12:04

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 11:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2026, 15:11

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:36

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 21:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/10/2025, 21:21

Conclusos para despacho

22/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:17

Juntada de certidão

18/07/2025, 07:07

Juntada de certidão

26/06/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:11

Conclusos para decisão

07/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 06:06

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:04

Conclusos para decisão

08/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 09:11

Juntada de certidão

25/10/2024, 11:58

Juntada de certidão

23/10/2024, 11:01

Juntada de certidão

22/10/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 19:23

Conclusos para despacho

25/06/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2024, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:01

Conclusos para decisão

15/12/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 07:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2023, 11:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:01

Conclusos para decisão

29/06/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 10:23

Decorrido prazo de ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:26

Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013958-44.2020.8.22.0001

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 11:42

Conclusos para despacho

30/11/2022, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:01

Juntada de certidão

17/11/2022, 15:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 07:56

Publicado DESPACHO em 08/11/2022.

07/11/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:02

Conclusos para decisão

02/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 12:06

Decorrido prazo de ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 22:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:30

Publicado DECISÃO em 26/05/2022.

25/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:51

Juntada de certidão

23/05/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:53

Outras Decisões

23/05/2022, 13:53

Conclusos para despacho

20/05/2022, 05:01

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 09:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:00

Juntada de Petição de juntada de ar

11/04/2022, 08:08

Juntada de certidão

18/02/2022, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2021, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2021, 13:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 06:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 05:21

Decorrido prazo de ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 03:00

Publicado DESPACHO em 25/11/2021.

24/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 16:39

Outras Decisões

22/11/2021, 16:39

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:58

Juntada de Petição de contestação

14/10/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 16:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:22

Publicado DESPACHO em 23/09/2021.

23/09/2021, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 23:12

Outras Decisões

21/09/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:39

Conclusos para despacho

13/09/2021, 22:24

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 20:34

Juntada de outras peças

14/07/2021, 08:58

Juntada de certidão

29/06/2021, 00:45

Juntada de documento de comprovação

24/02/2021, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 03:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:55

Decorrido prazo de ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 00:32

Publicado DESPACHO em 09/02/2021.

08/02/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 19:01

Outras Decisões

04/02/2021, 19:01

Conclusos para despacho

02/02/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 00:11

Juntada de certidão

15/12/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:26

Juntada de Petição de juntada de ar

03/12/2020, 13:30

Juntada de Petição de certidão

12/11/2020, 12:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 01:25

Decorrido prazo de ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/11/2020, 00:52

Publicado DECISÃO em 04/11/2020.

03/11/2020, 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2020, 19:28

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 10:18

Outras Decisões

29/10/2020, 10:18

Conclusos para despacho

26/10/2020, 20:51

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 21:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 01:04

Juntada de Petição de diligência

05/09/2020, 15:26

Mandado devolvido dependência

05/09/2020, 15:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2020, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 00:42

Expedição de Mandado.

29/07/2020, 19:01

Outras Decisões

29/07/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 09:04

Conclusos para despacho

23/07/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 20:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 17:50

Juntada de Petição de juntada de ar

23/06/2020, 07:34

Juntada de certidão

15/06/2020, 11:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:31

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2020, 19:44

Outras Decisões

24/04/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 13:28

Conclusos para despacho

31/03/2020, 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

31/03/2020, 09:08

Outras Decisões

30/03/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 14:03

Conclusos para despacho

27/03/2020, 13:57

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 13:57

DESPACHO

•10/06/2025, 10:30

DESPACHO

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