Execução Fiscal 7013264-75.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 103.640,55

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA PEDROSA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de EDIVO COSTA ROCHA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2026.

29/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:57

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:25

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/10/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 07:57

Publicado SENTENÇA em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 16:39

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA PEDROSA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de EDIVO COSTA ROCHA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2026.

29/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:57

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:25

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/10/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 07:57

Publicado SENTENÇA em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 15:54

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 01:32

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 12:42

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:53

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:39

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2025, 00:57

Publicado DESPACHO em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 11:32

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:18

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:39

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 01:11

Publicado DESPACHO em 14/02/2025.

14/02/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 01:10

Publicado DESPACHO em 14/02/2025.

14/02/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 11:34

Conclusos para decisão

30/09/2024, 13:37

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PARAISO LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PARAISO LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de juntada de ar

05/09/2024, 08:30

Juntada de Petição de juntada de ar

05/09/2024, 08:26

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2024, 15:31

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:42

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:42

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:23

Juntada de Petição de certidão

12/08/2024, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2024, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 01:34

Publicado SENTENÇA em 30/07/2024.

30/07/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/07/2024, 13:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:05

Conclusos para despacho

15/01/2024, 20:25

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 12:50

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: FABIO JOSE GOBBI DURAN, OAB nº RO632, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013264-75.2020.8.22.0001 Vistos, A Fazenda Pública do Estado de Rondônia requer a declaração de fraude à execução fiscal, referente à alienação dos imóveis de Matrícula 33464. A inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 03/02/2016 e a alienação do bem se deu em 15/03/2016, ou seja, a venda se deu em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Assim, defiro a instauração do incidente para declaração de fraude à execução fiscal, com base no art. 185 do CTN. Em cumprimento do disposto no 792, § 4º, do CPC, intime-se a Fazenda Pública para informar o endereço atual dos terceiros adquirentes, em dez dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 08:40

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de EDIVO COSTA ROCHA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:54

Decorrido prazo de EDIVO COSTA ROCHA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:02

Conclusos para despacho

03/07/2023, 22:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

01/07/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:24

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013264-75.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADOS

13/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:53

Conclusos para decisão

01/12/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:48

Juntada de certidão

18/11/2022, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:17

Juntada de certidão

15/07/2022, 13:06

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:07

Juntada de certidão

16/05/2022, 14:06

Decorrido prazo de 8° vara civel - Porto velho em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:52

Expedição de Ofício.

08/02/2022, 12:47

Juntada de certidão

22/11/2021, 08:41

Juntada de documento de comprovação

15/10/2021, 10:31

Decorrido prazo de 8° VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 08:20

Decorrido prazo de 8° VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 09:57

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 00:46

Decorrido prazo de EDIVO COSTA ROCHA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2021, 03:33

Publicado DESPACHO em 25/03/2021.

24/03/2021, 03:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 07:10

Outras Decisões

23/03/2021, 07:10

Conclusos para despacho

17/03/2021, 14:20

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:50

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2020.

12/11/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:01

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 26/10/2020.

23/10/2020, 00:20

Outras Decisões

21/10/2020, 19:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 19:48

Conclusos para despacho

19/10/2020, 18:26

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 20:35

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2020, 16:04

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:55

Juntada de Petição de juntada de ar

01/10/2020, 19:49

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

01/10/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 17:09

Outras Decisões

28/09/2020, 17:09

Juntada de Petição de certidão

28/09/2020, 12:17

Conclusos para despacho

28/09/2020, 08:27

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2020, 16:33

Juntada de Petição de certidão

24/09/2020, 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2020, 09:58

Juntada de Petição de juntada de ar

29/05/2020, 18:41

Juntada de Petição de juntada de ar

29/05/2020, 18:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:50

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2020, 16:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:31

Outras Decisões

02/05/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2020, 12:38

Conclusos para despacho

23/04/2020, 13:53

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

15/04/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 09:18

Outras Decisões

14/04/2020, 09:18

Conclusos para despacho

30/03/2020, 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

30/03/2020, 10:03

Declarada incompetência

30/03/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 04:02

Conclusos para despacho

23/03/2020, 23:16

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 23:15

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2025, 16:39

DESPACHO

•14/08/2025, 12:42

DESPACHO

•28/04/2025, 11:32

DESPACHO

•13/02/2025, 11:34

DESPACHO

•13/02/2025, 11:34

DESPACHO

•13/02/2025, 11:34

SENTENÇA

•02/09/2024, 15:31

SENTENÇA

•29/07/2024, 13:53

DESPACHO

•06/11/2023, 08:40

DESPACHO

•12/06/2023, 12:53

DESPACHO

•23/03/2021, 07:10

DESPACHO

•21/10/2020, 19:48

DESPACHO

•01/10/2020, 14:58

DESPACHO

•28/09/2020, 17:09

DESPACHO

•02/05/2020, 12:38

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•17/10/2025, 16:39

DESPACHO

•14/08/2025, 12:42

DESPACHO

•28/04/2025, 11:32

DESPACHO

•13/02/2025, 11:34

DESPACHO

•13/02/2025, 11:34

DESPACHO

•13/02/2025, 11:34

SENTENÇA

•02/09/2024, 15:31

SENTENÇA

•29/07/2024, 13:53

DESPACHO

•06/11/2023, 08:40

DESPACHO

•12/06/2023, 12:53

DESPACHO

•23/03/2021, 07:10

DESPACHO

•21/10/2020, 19:48

DESPACHO

•01/10/2020, 14:58

DESPACHO

•28/09/2020, 17:09

DESPACHO

•02/05/2020, 12:38

DESPACHO

•14/04/2020, 09:18

DESPACHO

•30/03/2020, 09:27