Execução Fiscal 7013671-81.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 3.953,32

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA

OAB/RO 5120·CPF·Representa: Réu

NAYARA DE ARAUJO GAMA

OAB/RO 12527·CPF·Representa: Réu

VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA

OAB/RO 6737·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

TATIANE DE SANTANA LIMA

CPF

Reu

LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de TATIANE DE SANTANA LIMA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:09

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:58

Concedida em parte a tutela provisória

09/03/2026, 13:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 13:57

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 10:36

Juntada de documento de comprovação

14/11/2025, 18:54

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de TATIANE DE SANTANA LIMA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:09

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DESPACHO

•09/03/2026, 13:56

DECISÃO

•05/11/2025, 09:50

10/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:58

Concedida em parte a tutela provisória

09/03/2026, 13:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 13:57

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 10:36

Juntada de documento de comprovação

14/11/2025, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/11/2025, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 09:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 09:50

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/11/2025, 09:50

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:42

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 11:19

Conclusos para decisão

16/07/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 01:51

Publicado DESPACHO em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 13:03

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:05

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de TATIANE DE SANTANA LIMA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2025, 03:06

Publicado DESPACHO em 26/02/2025.

26/02/2025, 03:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 07:10

Decorrido prazo de TATIANE DE SANTANA LIMA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:34

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 01:50

Publicado DESPACHO em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:12

Conclusos para decisão

14/06/2024, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 11:07

Decorrido prazo de TATIANE DE SANTANA LIMA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:48

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:08

Decorrido prazo de TATIANE DE SANTANA LIMA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:22

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:26

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 10:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:02

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 07:30

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:06

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de TATIANE DE SANTANA LIMA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:29

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013671-81.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO

13/06/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:35

Conclusos para decisão

05/12/2022, 01:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/11/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:40

Decorrido prazo de TATIANE DE SANTANA LIMA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:37

Mandado devolvido sorteio

30/10/2022, 14:55

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 04:55

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de TATIANE DE SANTANA LIMA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 13:44

Expedição de Mandado.

30/05/2022, 12:15

Publicado DESPACHO em 31/05/2022.

30/05/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:56

Decorrido prazo de TATIANE DE SANTANA LIMA em 22/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:08

Conclusos para despacho

18/04/2022, 01:46

Juntada de Petição de petição

17/04/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:19

Mandado devolvido dependência

26/03/2022, 16:35

Juntada de Petição de diligência

26/03/2022, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 08:12

Expedição de Mandado.

18/03/2022, 07:21

Juntada de Petição de juntada de ar

17/03/2022, 12:48

Juntada de certidão

08/03/2022, 11:56

Juntada de certidão

23/02/2022, 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 22:35

Juntada de Petição de juntada de ar

12/01/2022, 15:13

Juntada de certidão

02/12/2021, 13:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:27

Publicado DECISÃO em 24/09/2021.

24/09/2021, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 15:04

Outras Decisões

21/09/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 20:57

Conclusos para despacho

14/09/2021, 08:34

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 01:52

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.

09/08/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:57

Outras Decisões

06/08/2021, 10:57

Conclusos para despacho

02/08/2021, 22:30

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:19

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 11:51

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2021, 01:11

Publicado CITAÇÃO em 07/04/2021.

06/04/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 07/04/2021.

06/04/2021, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:23

Outras Decisões

05/04/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:05

Conclusos para despacho

31/03/2021, 09:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2021, 14:44

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 08:44

Juntada de Petição de diligência

21/02/2021, 15:14

Mandado devolvido dependência

21/02/2021, 15:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:26

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2020, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 01:13

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 01:13

Expedição de Mandado.

07/12/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 12:49

Outras Decisões

07/12/2020, 12:49

Conclusos para despacho

04/12/2020, 16:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:51

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 22:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 08:32

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 16:02

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 16:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA DUQUE LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:17

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2020, 08:58

Outras Decisões

22/04/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:18

Conclusos para despacho

01/04/2020, 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 17:18

Declarada incompetência

30/03/2020, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 13:08

Conclusos para despacho

26/03/2020, 09:03

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 09:03

DECISÃO

•22/07/2025, 11:19

DESPACHO

•07/07/2025, 13:03

DESPACHO

•25/02/2025, 11:11

DESPACHO

•25/02/2025, 11:11

DESPACHO

•30/09/2024, 17:12

DESPACHO

•18/04/2024, 13:38

DESPACHO

•26/11/2023, 10:34

DESPACHO

•12/06/2023, 12:56

DESPACHO

•26/05/2022, 15:56

DECISÃO

•21/09/2021, 20:57

DESPACHO

•09/08/2021, 07:25

DESPACHO

•06/08/2021, 10:57

DESPACHO

•05/04/2021, 08:05

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•09/03/2026, 13:56

DECISÃO

•05/11/2025, 09:50

DECISÃO

•22/07/2025, 11:19

DESPACHO

•07/07/2025, 13:03

DESPACHO

•25/02/2025, 11:11

DESPACHO

•25/02/2025, 11:11

DESPACHO

•30/09/2024, 17:12

DESPACHO

•18/04/2024, 13:38

DESPACHO

•26/11/2023, 10:34

DESPACHO

•12/06/2023, 12:56

DESPACHO

•26/05/2022, 15:56

DECISÃO

•21/09/2021, 20:57

DESPACHO

•09/08/2021, 07:25

DESPACHO

•06/08/2021, 10:57

DESPACHO

•05/04/2021, 08:05

DESPACHO

•07/12/2020, 12:49

DESPACHO

•22/04/2020, 13:18

DESPACHO

•30/03/2020, 08:36