Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7055375-16.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

VANDA DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

Advogados / Representantes

SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO

OAB/RO 1244·CPF·Representa: Autor

FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO

OAB/RO 7932·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CAMARGO

OAB/RO 704·CPF·Representa: Autor

ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

OAB/RO 1619·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 09:02

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

26/04/2024, 20:15

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 21:46

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 18:22

Publicado SENTENÇA em 12/04/2024.

16/04/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:54

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

11/04/2024, 14:54

Conclusos para despacho

07/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/03/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:52

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 09:02

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

26/04/2024, 20:15

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 21:46

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.

Documentos

MANIFESTAÇÃO DE CÁLCULOS

•26/04/2024, 20:15

SENTENÇA

•11/04/2024, 14:54

16/04/2024, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 18:22

Publicado SENTENÇA em 12/04/2024.

16/04/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:54

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

11/04/2024, 14:54

Conclusos para despacho

07/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/03/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 00:03

Publicado DESPACHO em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2024, 09:30

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 14:37

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANDA DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7055375-16.2016.8.22.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:12

Conta Atualizada

29/05/2023, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

14/10/2022, 17:27

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 11/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:17

Decorrido prazo de SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO em 11/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:12

Decorrido prazo de FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 13:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 13:16

Decorrido prazo de VANDA DOS SANTOS VIEIRA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 13:16

Publicado DESPACHO em 04/10/2022.

13/10/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 13:41

Conclusos para despacho

18/07/2022, 17:18

Conta Atualizada

13/07/2022, 07:00

Decorrido prazo de FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:19

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

25/03/2022, 17:58

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2022, 08:30

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:13

Outras Decisões

11/03/2022, 17:21

Outras Decisões

11/03/2022, 17:21

Outras Decisões

11/03/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:21

Outras Decisões

11/03/2022, 17:21

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 09:28

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

04/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022

04/01/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 09:35

Conta Atualizada

02/12/2021, 07:16

Conta Atualizada

02/12/2021, 07:04

Decorrido prazo de FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 04:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 04:06

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 04:05

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2021, 10:16

Publicado DESPACHO em 29/07/2021.

28/07/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2021, 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

27/07/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 23:16

Outras Decisões

26/07/2021, 23:16

Conclusos para despacho

23/07/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2021, 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2021.

19/07/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao cartório.

01/07/2021, 12:59

Decorrido prazo de VANDA DOS SANTOS VIEIRA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:27

Decorrido prazo de FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:26

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:21

Decorrido prazo de SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:21

Publicado DESPACHO em 01/03/2021.

26/02/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2021, 04:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

25/02/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 12:55

Outras Decisões

25/02/2021, 12:55

Conclusos para julgamento

24/02/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 07:19

Decorrido prazo de VANDA DOS SANTOS VIEIRA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:10

Decorrido prazo de FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:06

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:01

Decorrido prazo de SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 18/09/2020.

17/09/2020, 00:10

Processo Desarquivado

16/09/2020, 14:09

Arquivado Definitivamente

16/09/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

16/09/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 17:23

Outras Decisões

15/09/2020, 17:23

Conclusos para julgamento

15/09/2020, 11:23

Decorrido prazo de VANDA DOS SANTOS VIEIRA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:47

Decorrido prazo de FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 27/08/2020.

26/08/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 18:43

Outras Decisões

24/08/2020, 18:43

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 13:48

Juntada de certidão

12/08/2020, 10:35

Conclusos para despacho

12/08/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 09:33

Juntada de certidão

27/07/2020, 16:27

Decorrido prazo de Gerente da Folha de Pagamento do Município de Porto Velho em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:01

Juntada de Petição de diligência

30/06/2020, 01:18

Mandado devolvido sorteio

30/06/2020, 01:18

Decorrido prazo de FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:21

Decorrido prazo de SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2020, 08:52

Expedição de Mandado.

22/05/2020, 22:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 22:10

Outras Decisões

13/05/2020, 19:06

Conclusos para despacho

11/05/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 08:10

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

27/03/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 11:07

Outras Decisões

26/03/2020, 11:07

Conclusos para despacho

05/02/2020, 11:49

Processo Desarquivado

05/02/2020, 11:49

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2020, 11:42

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 09:48

Arquivado Definitivamente

21/10/2019, 16:14

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

21/10/2019, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2017, 10:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/08/2017, 11:20

Conclusos para despacho

09/08/2017, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 08:27

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2017, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/07/2017 23:59:59.

24/07/2017, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2017, 10:14

Juntada de Petição de petição

07/07/2017, 15:52

Juntada de Petição de recurso

07/07/2017, 10:14

Juntada de Petição de petição

04/07/2017, 09:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 12:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 12:31

Julgado improcedente o pedido

26/06/2017, 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2017 23:59:59.

10/02/2017, 00:16

Conclusos para julgamento

25/01/2017, 12:57

Juntada de Petição de contestação

12/01/2017, 12:33

Juntada de Petição de petição

07/11/2016, 12:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 16:46

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2016, 07:59

Conclusos para despacho

26/10/2016, 17:14

Distribuído por sorteio

26/10/2016, 17:14

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2024, 13:00

DESPACHO

•14/02/2024, 09:30

DESPACHO

•30/09/2022, 13:41

DESPACHO

•11/03/2022, 17:21

DESPACHO

•26/07/2021, 23:16

DESPACHO

•25/02/2021, 12:55

PETIÇÃO

•17/02/2021, 18:19

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2020, 10:31

DESPACHO

•15/09/2020, 17:23

DESPACHO

•24/08/2020, 18:43

DESPACHO

•13/05/2020, 19:05

DESPACHO

•26/03/2020, 11:07

DECISÃO

•02/09/2019, 09:21

Todos os documentos(22)

MANIFESTAÇÃO DE CÁLCULOS

•26/04/2024, 20:15

SENTENÇA

•11/04/2024, 14:54

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2024, 13:00

DESPACHO

•14/02/2024, 09:30

DESPACHO

•30/09/2022, 13:41

DESPACHO

•11/03/2022, 17:21

DESPACHO

•26/07/2021, 23:16

DESPACHO

•25/02/2021, 12:55

PETIÇÃO

•17/02/2021, 18:19

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2020, 10:31

DESPACHO

•15/09/2020, 17:23

DESPACHO

•24/08/2020, 18:43

DESPACHO

•13/05/2020, 19:05

DESPACHO

•26/03/2020, 11:07

DECISÃO

•02/09/2019, 09:21

ACÓRDÃO

•28/05/2018, 11:25

DESPACHO

•22/05/2018, 12:28

ACÓRDÃO

•26/02/2018, 09:21

DESPACHO

•20/02/2018, 12:00

DESPACHO

•13/08/2017, 11:20

SENTENÇA

•26/06/2017, 19:05

DESPACHO

•03/11/2016, 07:57