Cumprimento de sentença 0000471-66.2015.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000471-66.2015.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LIORCLAYON LUIK MONTEIRO DA SILVA, LINHA SERGIO RETIRO ZONA RURAL - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA OSVALDO CRUZ 224 - 76980-074 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: RODOVIARIO LINO LTDA - ME, AVENIDA ABIURANA 109, LOTE 44 DISTRITO INDUSTRIAL - 69075-010 - MANAUS - AMAZONAS, SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4587, SALA B CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000471-66.2015.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 374.224,00 () Parte Defiro parcialmente o pedido de ID 980167569 para determinar a CPE que expeça certidão de crédito do débito principal e honorários advocatícios sucumbenciais. No que se refere aos honorários contratuais, como bem se sabe, este deve ser pago por ocasião do pagamento do crédito principal, vejamos: MANDADO SE SEGURANÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47. ORDEM DENEGADA. Não há plausibilidade jurídica na tese de que a Súmula Vinculante nº 47 prescreve direito ao advogado receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado com a parte vencedora, uma vez que a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios é de responsabilidade do contratante. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0800885-31.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Torres Ferreira, Data de julgamento: 26/05/2020 Ademais, em relação a manifestação do Banco Bradesco ao DI 98316841, esclareço que a constrição já fora retirada, consoante comprovante de ID 96570290. No mais, aguarde o retorno do ofício encaminhado à Capitania Fluvial de Porto Velho, e com sua juntada, abra-se vista à parte exequente para manifestação. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LIORCLAYON LUIK MONTEIRO DA SILVA, LINHA SERGIO RETIRO ZONA RURAL - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA OSVALDO CRUZ 224 - 76980-074 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: RODOVIARIO LINO LTDA - ME, AVENIDA ABIURANA 109, LOTE 44 DISTRITO INDUSTRIAL - 69075-010 - MANAUS - AMAZONAS, SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4587, SALA B CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000471-66.2015.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 374.224,00 (trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais) Parte Vistos. Efetuada pesquisa via sistema RENAJUD a medida restou em restrição do veículo em nome da parte executada, conforme certidão em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizado o veículo restrito no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído ou por meio da carta com aviso de recebimento para requerer o que entender de direito, tendo em vista a restrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Procedi ainda a inscrição dos executados junto ao sistema SERADAJUD, consoante documento anexo. Transcorrido o prazo judicial, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do(s) bem(ns) móvel(is) bloqueados e suspensão do feito ou arquivamento sem baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Conta Atualizada

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Apensado ao processo 0000468-14.2015.8.22.0013

Apensado ao processo 0000470-81.2015.8.22.0013

Apensado ao processo 0000467-29.2015.8.22.0013

Decorrido prazo de SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(56)