Ação Penal - Procedimento Sumário 7069049-51.2022.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7069049-51.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: MARCIO HENRIQUE BARBOSA MARQUES DECISÃO Fórum Geral Desembargador César Montenegro 4ª Vara Criminal de Porto Velho Autos nº: 7069049-51.2022.8.22.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia Vistos. O denunciado, em sua resposta à acusação, arguiu preliminarmente a inépcia da denúncia, sob o argumento que não especificou o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do acusado. No mérito, alega ausência de provas quanto à prática do delito a ele imputado, previsto no art. 306 do CTB. Pois bem. No que tange a alegada inépcia da denúncia, a mesma deve ser afastada, pois de sua simples leitura é possível identificar que foi formulada em obediência aos requisitos elencados no art. 41, do CPP, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. Cumpre destacar, ainda, quanto à alegada ausência da descrição completa do conjunto de sinais de embriaguez, que este juízo, em leitura à exordial acusatória, verifica a menção dos supostos sinais de alteração da capacidade psicomotora. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial do STJ ao indicar que "ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão" (APn n. 989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 22/2/2022.). Quanto aos argumentos relativos ao mérito, oportunamente, serão analisados durante a audiência de instrução. No mais, o processo encontra-se em ordem, inexistindo aparentemente vício, nulidade ou irregularidade a ser sanada. Nos autos não se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo cabível a absolvição sumária. Para a análise dos argumentos trazidos pela defesa em sua resposta, faz-se necessário um estudo mais aprofundado das provas, o que poderá ocorrer tão somente depois da instrução processual, mesmo porque não é possível julgar o caso com base apenas nas provas colhidas na fase policial (artigo 155 do CPP). Considerando a atual conjuntura, faz-se necessário designar audiência de instrução processual por videoconferência nos presentes autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/03/2023, às 08h30min., na forma do artigo 400 do Código de Processo penal, para fins de realização do ato processual. Intimem-se as testemunhas de acusação e de defesa e o acusado. EXPEÇAM-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIOS. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir tal decisão: 1) certificar o número de telefone por meio do qual possam participar da videoconferência; 2) informar que a secretária do juízo entrará em contato previamente ao ato para esclarecimentos quanto à solenidade; 3) informar ao juízo eventual impossibilidade técnica para a participação na audiência, por parte das pessoas intimadas, seja por ausência de equipamento ou internet; 4) informar às pessoas intimadas que, para esclarecimentos sobre a forma de participação na audiência, podem entrar em contato pelo WhatsApp do Juízo número (69) 3217-1201 ou podem ser utilizados, antecipadamente, os tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se vai participar pelo notebook ou desktop); 5) Segue o link de acesso à audiência: meet.google.com/bvt-xpfw-efj Dê-se ciência às partes. Expeça-se todo o necessário para a realização do ato. Caso alguma das partes não seja localizada, dê-se vista dos autos ao MP e, sendo declinado novo endereço, expeça-se mandado de intimação. Porto Velho/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Fabiano Pegoraro Franco Juiz de Direito Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7083, e-mail: [email protected]

20/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELEN RUTH RIBEIRO DE ARAUJO em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 08/09/2025 23:59.

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