Execução Fiscal 0001641-77.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2013

Valor da Causa

R$ 41.963,87

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de outras peças

30/03/2026, 10:33

Decorrido prazo de JIAN HUA ZHANG em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de SUPER STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2025, 10:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 13:43

Decorrido prazo de SUPER STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:05

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 09:04

Todas as movimentações(144)

Juntada de outras peças

30/03/2026, 10:33

Decorrido prazo de JIAN HUA ZHANG em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de SUPER STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2025, 10:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 13:43

Decorrido prazo de SUPER STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:05

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 12:33

Publicado DECISÃO em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 08:13

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:13

Processo Desarquivado

27/08/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 16:24

Decorrido prazo de SUPER STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

29/10/2024, 22:31

Publicado DECISÃO em 22/10/2024.

29/10/2024, 22:31

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:01

Determinado o arquivamento

21/10/2024, 10:01

Conclusos para despacho

01/10/2024, 18:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 13:16

Conclusos para decisão

19/08/2024, 18:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/08/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 07:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2024, 12:10

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:22

Processo Desarquivado

10/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 08:53

Arquivado Provisoramente

05/06/2024, 08:28

Juntada de certidão

05/06/2024, 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2024, 11:50

Conclusos para decisão

25/04/2024, 13:42

Processo Desarquivado

25/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 10:14

Arquivado Provisoramente

08/12/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 08:25

Decorrido prazo de JIAN HUA ZHANG em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de SUPER STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de Jian Hua Zhang em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 16:40

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 16:40

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.

20/10/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias INTIMAÇÃO DE: JIAN HUA ZHANG - CPF: 009.201.399-65, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido. DESPACHO Processo: 0001641-77.2013.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Executado: JIAN HUA ZHANG e outros FINALIDADE: De ordem da MM Juíza de Direito, fica a parte executada INTIMADA da suspensão da CNH pelo prazo de 6 meses, bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para opor EMBARGOS, se assim desejar. DESPACHO ID 97517872: "Vistos. 1- A parte exequente postulou pela suspensão da CNH da parte executada Jian Hua Zhang, como medida de coerção devido à ampliação dos poderes do juiz estatuídas no art. 139 do NCPC. 2 - No caso nos autos, a parte executada tem uma dívida junto a parte exequente e, mesmo depois de empreendidos os meios de cobrança, ela não pagou ou tomou qualquer atitude que indicasse intenção de pagar. Neste passo, à vista do art. 139, IV do NCPC, e considerando que foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a medida excepcional de suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 6 meses. (...). Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferra Juiz de Direito". Ariquemes/RO, 19 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: JIAN HUA ZHANG, RUA EMILIANO PERNETA 725 - 80420-080 - CURITIBA - PARANÁ, SUPER STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AV: MACHADINHO, LT 01, GB 19 POLO MOVELEIRO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0001641-77.2013.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 41.963,87 (quarenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos) Parte Vistos. 1- A parte exequente postulou pela suspensão da CNH da parte executada Jian Hua Zhang, como medida de coerção devido à ampliação dos poderes do juiz estatuídas no art. 139 do NCPC. 2 - No caso nos autos, a parte executada tem uma dívida junto a parte exequente e, mesmo depois de empreendidos os meios de cobrança, ela não pagou ou tomou qualquer atitude que indicasse intenção de pagar. Neste passo, à vista do art. 139, IV do NCPC, e considerando que foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, defiro a medida excepcional de suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 6 meses. 3 - Determinei a suspensão via RENAJUD, conforme espelho anexo 4 - Intime-se a parte executada desta medida por edital. 5- Ante a inexistência de bens penhoráveis, suspendo o andamento do feito por 1 ano, nos termos do art. 40§4º da LEF, cujo prazo correrá em arquivo, ficando a parte exequente intimada de que decorrido o prazo de suspensão terá início o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. 6 - Intime-se a parte exequente e arquive-se. Ariquemes quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 14:33. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:34

Determinado o arquivamento

18/10/2023, 14:34

Conclusos para despacho

16/10/2023, 09:22

Processo Desarquivado

16/10/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 10:59

Arquivado Provisoramente

25/09/2023, 18:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/09/2023 23:59.

25/09/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 15:43

Conclusos para decisão

15/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 07:23

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 18:24

Decorrido prazo de SUPER STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2023.

14/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] Processo: 0001641-77.2013.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Executado: Jian Hua Zhang e outros Advogado: INTIMAÇÃO - SUSPENSÃO Por ordem e determinação do Juízo, fica a parte executada INTIMADA da determinação da suspensão d Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

13/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

12/06/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2023, 09:28

Conclusos para decisão

30/05/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 12:17

Conclusos para despacho

28/04/2023, 12:04

Processo Desarquivado

28/04/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 11:28

Arquivado Provisoramente

25/11/2022, 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2022, 12:19

Conclusos para despacho

19/10/2022, 11:17

Juntada de certidão

19/10/2022, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 12:34

Juntada de certidão

23/06/2021, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:36

Juntada de Petição de juntada de ar

10/03/2021, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2021, 17:28

Outras Decisões

29/01/2021, 09:23

Conclusos para despacho

28/01/2021, 11:41

Juntada de Petição de petição

22/12/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 20:47

Juntada de Petição de juntada de ar

30/11/2020, 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 10:06

Outras Decisões

26/10/2020, 12:57

Conclusos para despacho

23/10/2020, 12:12

Processo Desarquivado

23/10/2020, 12:11

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 12:33

Arquivado Provisoriamente

28/08/2020, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 09:56

Outras Decisões

30/07/2020, 17:55

Conclusos para despacho

30/07/2020, 17:18

Processo Desarquivado

30/07/2020, 17:18

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 21:55

Juntada de certidão

28/05/2020, 07:36

Arquivado Provisoriamente

18/05/2020, 07:38

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

14/05/2020, 15:34

Conclusos para julgamento

14/05/2020, 08:07

Conclusos para decisão

27/04/2020, 07:28

Processo Desarquivado

27/04/2020, 07:28

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 10:26

Arquivado Provisoriamente

21/02/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 15:56

Conclusos para julgamento

20/02/2019, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 04/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 20:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 10:59

Juntada de certidão

13/12/2018, 10:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 10:41

Distribuído por migração de sistemas

13/12/2018, 10:27

Documentos

DECISÃO

•15/12/2025, 10:54

DECISÃO

•02/09/2025, 08:13

DECISÃO

•21/10/2024, 10:01

DECISÃO

•21/10/2024, 10:01

DECISÃO

•26/08/2024, 13:16

DECISÃO

•19/07/2024, 12:10

DECISÃO

•03/05/2024, 11:50

DECISÃO

•18/10/2023, 14:34

DECISÃO

•15/08/2023, 15:43

DECISÃO

•10/06/2023, 09:28

DECISÃO

•02/05/2023, 12:17

DECISÃO

•20/10/2022, 12:19

DECISÃO

•29/01/2021, 09:23

DECISÃO

•26/10/2020, 12:57

DECISÃO

•30/07/2020, 17:55

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•15/12/2025, 10:54

DECISÃO

•02/09/2025, 08:13

DECISÃO

•21/10/2024, 10:01

DECISÃO

•21/10/2024, 10:01

DECISÃO

•26/08/2024, 13:16

DECISÃO

•19/07/2024, 12:10

DECISÃO

•03/05/2024, 11:50

DECISÃO

•18/10/2023, 14:34

DECISÃO

•15/08/2023, 15:43

DECISÃO

•10/06/2023, 09:28

DECISÃO

•02/05/2023, 12:17

DECISÃO

•20/10/2022, 12:19

DECISÃO

•29/01/2021, 09:23

DECISÃO

•26/10/2020, 12:57

DECISÃO

•30/07/2020, 17:55

DECISÃO

•14/05/2020, 15:34

DESPACHO

•21/02/2019, 15:56