Execução de Título Extrajudicial 7004722-39.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004722-39.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7004722-39.2018.8.22.0001 Assunto: Concurso de Credores Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: EXPEDITO DE LIMA SANTOS, ALDO MOURA, GEANO CARLOS DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIELA CRISTINA BRASIL DE SOUZA, OAB nº RO5925 Valor: R$ 5.777,27 DECISÃO EXECUTADOS: EXPEDITO DE LIMA SANTOS, ALDO MOURA, GEANO CARLOS DA SILVA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. À CPE, providencie a concessão de acesso aos Advogados cadastrados e habilitados no processo aos documentos acobertados pelo sigilo fiscal. Após, intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7004722-39.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: EXPEDITO DE LIMA SANTOS, ALDO MOURA, GEANO CARLOS DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIELA CRISTINA BRASIL DE SOUZA, OAB nº RO5925 Valor da causa: R$ 5.777,27 DECISÃO Nos eventos anteriores as partes executadas interpuseram Embargos à Execução (id. 93237964). O art 914, § 1º do CPC/2015, é claro quando estabelece que os embargos à execução devem ser distribuídos em autos apartados, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Portanto, EXECUTADOS: EXPEDITO DE LIMA SANTOS, AVENIDA MARECHAL RONDON 501, - DE 2015 A 2299 - LADO ÍMPAR DOIS DE ABRIL - 76900-827 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ALDO MOURA, AVENIDA RIO DE JANEIRO 9515, - DE 8961/8962 A 9614/9615 SOCIALISTA - 76829-124 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GEANO CARLOS DA SILVA, RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS 1564, - ATÉ 1656/1657 CASCALHEIRA - 76813-138 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Concurso de Credores intime-se a(s) parte(s) Embargante(s) para regularizar(em) sua peça processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não recebimento dos embargos. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à certidão de id.93666349, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 14 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Intimação de:

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GEANO CARLOS DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEANO CARLOS DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 30/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Homologada a Transação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/09/2024 09:00 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado DECISÃO em 16/09/2024.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/09/2024 09:00 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(663)

Todos os documentos(42)