Procedimento Comum Cível 7002011-80.2017.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002011-80.2017.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002011-80.2017.8.22.0006. AUTOR: DAVID ALVES PARENTE, CPF nº 00994587210, RUA DA PAZ 2822 LINO ALVES TEIXEIRA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DALVA DE ALMEIDA CATRICHI, OAB nº RO8716 REU: EXTINSEG COMERCIO E RECARGA DE EXTINTORES E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO, - DE 20372 A 20764 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-068 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] [email protected] Número do Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade. O requerente alega que foi contratado pela requerida para trabalhar em uma filial na cidade de Presidente Médici. Explica que trabalhou sete meses e foi demitido em fevereiro de 2014. Ao pleitear seus direitos trabalhistas, descobriu que figurava como sócio da empresa. Diz que não tinha ciência de figurar no quadro societário e que não se lembra de ter assinado qualquer documento nesse sentido. Finaliza aduzindo que o fato configura contratação na forma de pejotização com a finalidade de burlar direitos trabalhistas. Pede a sua exclusão do quadro societário. A requerida foi citada por edital. Contestação da Curadoria Especial por negativa geral. Realizada audiência de instrução. Foi declinada a competência e os autos vieram a este Juízo. Os atos processuais foram ratificados e as partes intimadas. É o relatório. Decido. A citação por edital não padece de nulidade. Houve prévia tentativa de citação pessoal e diligências para localização da representante legal da empresa requerida. No mérito, o pedido deve ser acolhido. Há prova de que o autor figura no quadro societário da empresa desde fevereiro de 2013. Também há prova de que o autor logrou o reconhecimento de seu vinculo trabalhista com a mesma empresa no período de 2012 a 2014. Conclui-se, assim, que apesar de contratado como empregado, concomitantemente houve a formalização da condição de sócio. O autor não alega a nulidade do contrato social por meio do qual passou a integrar a sociedade. Alega apenas que não se lembra de ter assinado documento para isso. Verifica-se do documento citado, contudo, que há a sua assinatura e que houve o reconhecimento de firma. O juízo não pode decidir além da causa de pedir e do pedido. Por outro lado, não há prova de que o autora foi enganado ou forçado a assinar o contrato social. Desse modo, o requerente pretende apenas a dissolução parcial da sociedade, isto é, a sua exclusão do quadro societário. Como está evidenciado que o requerente deixou de ter vinculo com a empresa e tornou-se credor de dívida trabalhista, a data da exclusão dever corresponder à data da rescisão do contrato de trabalho (27.04.2014). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a dissolução parcial da sociedade empresária requerida em relação ao requerente, estabelecendo como data de sua exclusão aquela declarada na Justiça Trabalhista como sendo a de sua demissão (27.04.2014). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado à Junta Comercial para formalização da exclusão do nome do autor do quadro societário da requerida. Custas e honorários de 10% do valor da causa devidos pela requerida. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cacoal/RO, 17 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EXTINSEG COMERCIO E RECARGA DE EXTINTORES E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EXTINSEG COMERCIO E RECARGA DE EXTINTORES E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ALVES PARENTE em 27/06/2024 23:59.

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Todos os documentos(25)