Execução Fiscal 7026747-75.2020.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 16:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/08/2023, 16:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de MAKOTINHO SATO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:35

Juntada de certidão

20/06/2023, 09:04

Decorrido prazo de MAKOTINHO SATO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MAKOTINHO SATO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026747-75.2020.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de MAKOTINHO SATO (CPF n. 135.884.519-00) para cobrança de crédito não-tributário (multa ambiental) descrito na CDA n. 20170200032532. Antes da citação da parte contrária, a Exequente noticiou o cancelamento da CDA em decorrência do falecimento do devedor em momento anterior a propositura da ação, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da petição ID 87101175 e documentos anexos, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da CDA. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:32

Publicado SENTENÇA em 15/06/2023.

14/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: Estado de PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026747-75.2020.8.22.0001

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 07:20

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/06/2023, 07:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 08:53

Conclusos para despacho

14/11/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:03

Juntada de certidão

27/10/2022, 08:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 14:25

Decorrido prazo de MAKOTINHO SATO em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 14:25

Publicado DESPACHO em 19/10/2022.

20/10/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 11:08

Decorrido prazo de MAKOTINHO SATO em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:40

Conclusos para despacho

20/07/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 11:53

Publicado DESPACHO em 27/05/2022.

26/05/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 08:33

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/05/2022, 08:33

Conclusos para despacho

03/05/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/04/2022, 07:42

Juntada de certidão

07/03/2022, 14:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 22:24

Decorrido prazo de MAKOTINHO SATO em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 22:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 07:22

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

18/01/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:14

Outras Decisões

14/01/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 12:34

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 08:25

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 11:43

Juntada de Petição de certidão

09/09/2021, 09:29

Decorrido prazo de MAKOTINHO SATO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2021, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2021, 04:41

Publicado DESPACHO em 12/08/2021.

10/08/2021, 04:41

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:53

Outras Decisões

09/08/2021, 12:53

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:34

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 14:55

Mandado devolvido dependência

23/06/2021, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2021, 12:01

Juntada de Petição de diligência

14/03/2021, 13:45

Mandado devolvido competência exclusiva

14/03/2021, 13:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 07:37

Decorrido prazo de MAKOTINHO SATO em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2021, 07:42

Expedição de Mandado.

09/03/2021, 07:37

Publicado DESPACHO em 08/03/2021.

05/03/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:59

Outras Decisões

04/03/2021, 12:59

Conclusos para despacho

03/03/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

13/02/2021, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:05

Decorrido prazo de MAKOTINHO SATO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:20

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2021, 03:13

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

11/01/2021, 03:13

Outras Decisões

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Conclusos para despacho

14/12/2020, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 12:34

Juntada de Petição de juntada de ar

19/10/2020, 16:14

Juntada de Petição de certidão

25/09/2020, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2020, 10:53

Decorrido prazo de MAKOTINHO SATO em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 01/09/2020.

31/08/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 13:02

Outras Decisões

28/08/2020, 13:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 08:22

Conclusos para despacho

24/08/2020, 07:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2020, 19:00

Decorrido prazo de MAKOTINHO SATO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 01:11

Outras Decisões

29/07/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 13:11

Conclusos para despacho

27/07/2020, 19:42

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 19:42

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAKOTINHO SATO em 07/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAKOTINHO SATO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(115)