Execução de Título Extrajudicial 7035868-25.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.479,92

Órgão julgador

Porto Velho - 6ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:55

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:23

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:22

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:10

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:10

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:39

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:55

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:23

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:22

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:10

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:10

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADOS: JESUS MANOEL AVE ARZA, JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 96668306 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7035868-25.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 09:29

Homologada a Transação

27/09/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 07:39

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:29

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7035868-25.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADOS: JESUS MANOEL AVE ARZA, JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 DECISÃO Ficam intimadas as partes através de seus patronos, para acostarem ao feito termo de acordo devidamente assinado pelas partes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento e consequente suspensão do feito. Porto Velho, 18 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

19/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 09:53

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:43

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7035868-25.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA - RO9622 EXECUTADO: JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 20:00

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:02

Mandado devolvido sorteio

03/08/2023, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 08:30

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 16:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2023, 16:16

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:51

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:52

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:11

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:11

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:11

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:09

Publicado DESPACHO em 26/06/2023.

23/06/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 200304010255115. AUTOR: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 REU: JESUS MANOEL AVE ARZA, JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO À CPE: altere-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial e altere-se o asunto processual para constar o de código 7703. 1. Fica o exequente INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, no montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), eis que nesse tipo de ação não será designada audiência de conciliação. 1.1. Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. 1.2. Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. 2. Compulsando os autos, observa-se que o negócio jurídico que instrui a presente ação foi firmado entre a exequente e a empresa "Borracharia David". Contudo, o exequente postula pela inclusão do sócio no polo passivo da ação, ao argumento de que a empresa é de caráter individual e, portanto, a demanda pode ser ajuizada também em desfavor da pessoa física. Conforme se verifica nos documentos acostados no ID 91779426, a executada é uma empresa individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Nesse sentido: Acordão-Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 200304010255115 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/08/2003 Documento: TRF400089932 Fonte-DJU DATA:17/09/2003 PÁGINA: 659 DJU DATA:17/09/2003 Relator(a) -JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão -A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Ementa-AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. - O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual. Data Publicação-17/09/2003. Portanto, REUS: - JESUS MANOEL AVE ARZA, RUA JOSÉ BONIFÁCIO 1231, - DE 965/966 A 1365/1366 OLARIA - 76801-290 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, - JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 (BORRACHARIA DAVID), AVENIDA FARQUAR 5351, - DE 3398 A 4030 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-432 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho/RO, 22 de junho de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7035868-25.2023.8.22.0001 Valor da causa: R$ 4.479,92 Classe: Procedimento Comum Cível defiro o pedido da parte exequente e autorizo a manutenção da pessoa física no polo passivo da demanda. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (R$ 4.479,92 - quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 3.1. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 3.2. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 3.3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 4.1. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 4.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 4.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 5. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 5.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 5.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 5.3. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 6. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 7. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 8. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 9. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 10. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Caso a parte executada apresente exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos conclusos para decisão. 13. Expeça-se o necessário. 14. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição:

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:28

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:15

Decorrido prazo de JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:12

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/06/2023, 09:34

Publicado DECISÃO em 15/06/2023.

14/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 REU: JESUS MANOEL AVE ARZA, JESUS MANOEL AVE ARZA 99350092204 REU SEM AD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7035868-25.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:16

Declarada incompetência

13/06/2023, 08:16

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:29

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 15:29

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2023, 07:39

DECISÃO

•18/09/2023, 12:17

DECISÃO

•18/09/2023, 12:17

DESPACHO

•22/06/2023, 09:28

DECISÃO

•13/06/2023, 08:16

23/06/2023, 00:00