Monitória 7035463-86.2023.8.22.0001 - TJRO

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 07:02

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 08:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2023, 08:18

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:30

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA CAMARGO NETO - ME em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 21:18

Publicado SENTENÇA em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7035463-86.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a)(s): REU: MARIO DA SILVA CAMARGO NETO - ME, CNPJ nº 12920132000110, ALMIRANTE BARROSO 605, - DE 516 A 960 - LADO PAR MOCAMBO - 76825-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 9.278,84 SENTENÇA Versam os presentes sobre Monitória ajuizada por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERDem face de MARIO DA SILVA CAMARGO NETO - ME, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Nas intimações de IDs 94196338 e 95339194, o requerente foi intimado a promover o andamento do feito para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Autor(a)(as)(es):

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/09/2023, 12:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:24

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 22:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 04:02

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7035463-86.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: MARIO DA SILVA CAMARGO NETO - ME INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 19:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 02:07

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7035463-86.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: MARIO DA SILVA CAMARGO NETO - ME INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:18

Juntada de Petição de juntada de ar

03/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2023, 10:37

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA CAMARGO NETO - ME em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:27

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA CAMARGO NETO - ME em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 14:48

Publicado DECISÃO em 15/06/2023.

14/06/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARIO DA SILVA CAMARGO NETO - ME REU SEM A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7035463-86.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 08:59

Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:14

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição inicial

06/06/2023, 12:08

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA CAMARGO NETO - ME em 16/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Publicado SENTENÇA em 19/09/2023.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 08/09/2023 23:59.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)