Monitória 7036371-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Decorrido prazo de RAFAELA FRANCA ROSSENDY em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 03:14

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: RAFAELA FRANCA ROSSENDY SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 94304721 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7036371-46.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 10:16

Homologada a Transação

28/08/2023, 08:11

Homologada a Transação

28/08/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:11

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 23:10

Decorrido prazo de RAFAELA FRANCA ROSSENDY em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 15:57

Juntada de Petição de juntada de ar

25/07/2023, 07:51

Juntada de Petição de certidão

23/06/2023, 10:30

Decorrido prazo de RAFAELA FRANCA ROSSENDY em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2023, 09:05

Publicado DESPACHO em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: RAFAELA FRANCA ROSSENDY REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Custas recolhidas. Associe-se aos autos a guia de custas. 2. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3. REU: RAFAELA FRANCA ROSSENDY, RUA BARTOLOMEU PEREIRA 3123, - DE 2623/2624 A 3321/3322 ELETRONORTE - 76808-554 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7036371-46.2023.8.22.0001 Valor da causa: R$ 13.667,66 Classe: Monitória Cite-se a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias proceda ao pagamento da quantia ora pleiteada, bem como honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701 CPC), podendo, em igual prazo opor, nos próprios autos, embargos à monitória (art. 702 CPC). Advirta-se que a inércia do requerido ensejará no julgamento do feito, à sua revelia, com a formação do título executivo judicial e o consequente início da fase de cumprimento de sentença, com a expedição de mandado de execução (art. 701, §2º do CPC). Saliente-se ao(à) requerido (ré) que, em efetuando o pagamento no prazo estabelecido alhures, ficará isento das custas processuais. (art. 701, §1º do CPC). 4. Havendo embargos, intime-se o autor para responder a este, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC). 5. Em seguida, na hipótese do item 4, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias. 6. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 10:38

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:28

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 09:28

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Decorrido prazo de RAFAELA FRANCA ROSSENDY em 31/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAFAELA FRANCA ROSSENDY em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de RAFAELA FRANCA ROSSENDY em 16/06/2023 23:59.

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