Execução Fiscal 7007576-25.2022.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALVES DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 09:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/07/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 07:57

Publicado SENTENÇA em 21/07/2023.

20/07/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: APARECIDO GONCALVES DE SOUZA, CPF nº 79840400878, RUA JOAO LIBERTO MUHL 6334, CASA JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Avoco os autos. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7007576-25.2022.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 1.828,31 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICIPIO DE VILHENA, em face do APARECIDO GONCALVES DE SOUZA. O requerido informou na petição de ID: 91771499, que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena19 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Homologada a Transação

19/07/2023, 07:51

Determinado o arquivamento

19/07/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:51

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALVES DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:15

Juntada de certidão

19/06/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:35

Publicado DESPACHO em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: APARECIDO GONCALVES DE SOUZA, CPF nº 79840400878, RUA JOAO LIBERTO MUHL 6334, CASA JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento dos autos, a parte autora Requereu a suspensão do presente feito pelo prazo de 3 meses, visto que a inventariante esta pagando a divida de forma fracionada, ID n. 91771499. Assim, excepcionalmente, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7007576-25.2022.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 1.828,31 defiro a suspensão dos autos pelo prazo de 3 (três) meses, conforme requerido pelo autor. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE.

14/06/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/06/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:21

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:26

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALVES DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:20

Mandado devolvido sorteio

29/05/2023, 19:33

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALVES DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:52

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALVES DE SOUZA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 02:15

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALVES DE SOUZA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 11:58

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 11:43

Publicado DESPACHO em 26/04/2023.

25/04/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 03:58

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:35

Conclusos para despacho

24/04/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:47

Mandado devolvido sorteio

08/04/2023, 08:25

Juntada de certidão

08/03/2023, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 08:01

Mandado devolvido competência exclusiva

11/01/2023, 19:41

Juntada de Petição de diligência

11/01/2023, 19:41

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALVES DE SOUZA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2022, 12:08

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 11:00

Publicado DESPACHO em 02/08/2022.

01/08/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2022, 04:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:27

Conclusos para despacho

26/07/2022, 14:39

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 14:39

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALVES DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALVES DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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