Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002359-85.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002359-85.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002359-85.2023.8.22.0007. AUTOR: ANA MARIA LOTH RUIZ, CPF nº 09074350259, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2958 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA, OAB nº RO12093 MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA, OAB nº RO8693 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. ANA MARIA LOTH RUIZ ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a) aduz deter a qualidade de segurado(a), contar com com 74 (setenta e quatro) anos de idade e encontrar-se acometido(a) com transtornos ortopédicos. Diante disso, afirma incapacidade para suas atividades laborais. Instrui a inicial com documentos. Indeferido o pedido liminar, designada perícia médica, determinada a citação, a tramitação prioritária e concedida a gratuidade da justiça (ID. 87848523). O feito foi encaminhado para perícia, sendo o laudo acostado no evento de ID. 89358972, seguido de manifestação pelo(a) requerente (ID. 89812869). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 91739811). No mérito, impugnou o laudo pericial, e requereu a requereu esclarecimentos e a improcedência dos pedidos. Designada audiência de instrução e julgamento ante a profissão declarada na inicial de agricultora (ID. 93852321). Sem réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade como segurado(a) urbano(a). Sem outras arguições preliminares pendentes. Passo à análise do mérito. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Com relação à qualidade de segurado, o CNIS (ID. 87590678) destaca que a autora contribuiu com a Previdência Social de 01/09/2004 a 30/09/2007 (37 contribuições) e mais 6 contribuições (01/03/2022 a 31/08/2022), consoante os ditames do art. 27-A da Lei 8.213/91. Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 89358972) identifica que o(a) requerente com histórico - relata incapacidade desde 2007, dor no joelho bilateral. Dor no quadril esquerdo após fratura em 2018 realizou tratamento com sintomáticos e fisioterapia. Radiografia do joelho bilateral com artrose grave radiografia do quadril esquerdo com haste e parafuso. Portador(a) de artrose joelho / dor articular (CID(s): M17 / M255), desde 2007 e de término indeterminado (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade total e permanente, mais limitações funcionais para ficar tempos prolongados em pé. Quanto ao tempo da incapacidade, asseverou ser desde 2007. Com agravamento/progressão e sem a possibilidade de reabilitação. Aos esclarecimentos, destacou “Paciente inapto devido quadro degenerativo do joelho bilateral, com piora nos últimos anos. Tem que operar devido estar piorarando com o tempo.” (quesitos 3/17). Segundo o Perito, a doença e a incapacidade da autora é retroativa à 2007. Não prospera a impugnação alegada de que o Expert teria atestado a doença e a incapacidade apenas pelo relato da autora, pois no quesito 8, assinalou existir incapacidade anterior à realização da perícia, ( X ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( X ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( X ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( X ) da literatura médica ( X ) de minha experiência pessoal e profissional. Assim, considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos de convicção encartados aos autos, restou preenchidos os requisitos legais (incapacidade e qualidade de segurado) a ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez). O marco inicial para a concessão do benefício será a data do requerimento administrativo (08/11/2022, ID. 87590672 - Pág. 1). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo(a) requerente ANA MARIA LOTH RUIZ para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 08/11/2022, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para o estabelecimento da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 370,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 400,00 a R$ 600,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 11 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA LOTH RUIZ em 01/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado SENTENÇA em 23/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA MARIA LOTH RUIZ em 16/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA MARIA LOTH RUIZ em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA LOTH RUIZ em 16/08/2024 23:59.

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